materia nº 2/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Projeto de Lei 002, de 5 de janeiro de 2018
Súmula: Altera a Lei Municipal 1364, de 30
de abri de 2014, na forma em que especifica, e
dá outras providências.
Art. 1º. Os incisos do artigo 3º da Lei Municipal 1364, de 30 de abril de 2014,
passam a vigorar com a seguinte redação:
I — Para auxilio moradia — R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e
cinquenta reais);
II — Para auxilio alimentação — R$ 770,00 (setecentos e setenta reais);
II — Para auxílio transporte — R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).
$ 1º. Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor
total mensal de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais), sendo
possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos
efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas
necessidades.
$ 2º. Em havendo necessidade o Município de Vitorino, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos
médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” no
valor limite de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) mensais, ou
disponibilizar veículos para fazer os deslocamentos necessários.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, devendo os novos valores ser pagos imediatamente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 5 de janeiro de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Iwww.pmvitorino.com.br
E Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Mensagem ao Projeto de Lei 002, de 5 de janeiro de 2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei 002, que altera disposições da Lei 1364, de 30 de
abril de 2014, que dispõe sobre pagamento de bolsa-auxílio aos médicos do Programa
Mais Médicos estabelecidos no Município, para fins de moradia, alimentação e
transporte.
O projeto em questão corrige os valores das bolsas, tendo em vista que os
médicos residem em Pato Branco, cujo custo de vida (alimentação e moradia) é um
pouco maior do que em nosso Município, inclusive com aumento de despesas com
transporte.
Destacamos a importância da manutenção do programa no Município, haja vista
a dificuldade de atrair médicos para as localidades mais interioranas: os profissionais
desta classe acabam sendo absorvidos pelos grandes centros, tanto pela remuneração
mais atrativa como pelo oferecimento de maior diversidade em termos de
entretenimento (gastronomia, diversão, etc.).
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 7 de dezembro de 2017.
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