Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 003/2018
Súmula: Autoriza o Executivo a
permutar bens imóveis do município
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos
no artigo 2º desta Lei com a empresa Indústria e Comércio de Furgões Lida, com
sede na Rodovia PR 280 km 145, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº
00.947.800/0001-14.
Art. 2º - Os imóveis objetos da permuta constituem-se de:
|) Imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Vitorino:
Parte da Chácara nº20 sob registro na matrícula em comum nº
9.956 no 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis — Comarca de
Pato Branco, terreno medindo 690,00 m?, sem edificação,
situado na PRC 158 / Rua Francisco Zílio, Parque Industrial,
nesta cidade, avaliado pela Comissão de Avaliação do
Município, por R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
H) Imóvel de propriedade da empresa Indústria e Comércio de
Furgões Honesko Ltda: Barracão Industrial a ser edificado
com área física de 270,00 m?, em estrutura pré moldada,
cobertura em aço galvalume com pé direito de 5,50 metros de
altura livre, com valor equivalente ao imóvel supra citado.
Art. 3º - Os imóveis ora recebidos em permuta, deverão ser utilizados pela
municipalidade, conforme as necessidades das políticas de desenvolvimento social e
urbano, preferencialmente para utilização quando da implantação da coleta seletiva
de resíduos sólidos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão ás expensas de dotação
orçamentária vigente. ,
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
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res rreniras essememonnaa
Art. 5º - A operação de permuta prevista nesta lei fica isenta do pagamento do
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, em relação à Indústria e Comércio de
Furgões Honesko Ltda.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 11 de
Janeiro de 2018.
feito Municipal
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://Awww.pmvitorino.com.br
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sense
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 003/2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 003/2018, que Autoriza o Executivo a permutar bens imóveis do
município e dá outras providências, visando a regularização do acesso da Empresa
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FURGÕES HONESKO LTDA, CNPJ:
09.947.800/0001-14, conforme solicitação através do requerimento protocolado sob
nº 2180/2017 e Parecer da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial nº001/2018.
A via de acesso da Empresa atualmente é realizada através de um terreno de
posse desta municipalidade, o que implica em condições vulneráveis de desempenho
das atividades.
Dessa maneira, com vistas a não inviabilizar as atividades do requerente, este
propõe a permuta do imóvel hora descrito, por um Barracão Industrial a ser edificado
com área física de 270,00 m?, que será preferencialmente utilizado quando da
implantação da coleta seletiva de resíduos sólidos.
Sendo assim, pedimos a colaboração desse Legislativo na análise, apreciação
e aprovação deste projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 11 de
Janeiro de 2018.
3
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://Awww.pmvitorino.com.br
Pato Branco, 19 de outubro de 2017.
ÃO
Ilmo. Sr.
Ademir Veloso
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano Indústria & Comércio
Vitorino — Paraná
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FURGÕES HONESKO
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º
00.947.800/0001-14, com sede na Rodovia PR-280, km 145, na cidade de
Vitorino, Estado do Paraná, Cep. 85.520-000, neste ato representado por
seu sócio-administrador, Sr. Ivo Honesko, vem, respeitosamente perante
Vossa Senhoria, esclarecer que
01. O Requerente é legítimo proprietário de
parte do imóvel objeto da matrícula n.º 9.956, do 2º Ofício do Registro
de Imóvel desta Comarca, com área de 600 m? (seiscentos metros
quadrados), fundos.
02. A Única via de acesso que o Requerente
dispõe é através do terreno que faz divisa (frente), medindo 690 m?
(seiscentos e noventa metros quadrados), doado através da Lei
Municipal n.º 1227/2012 à empresa Carrocerias Marpa, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 10.372.281/0001-47.
03. Em 27-08-2014, calcado na Lei n.º
1388/2014, o Sr. Prefeito Municipal revogou a Doação, tendo em vista o
não implemento das condições previstas em Lei pela empresa
donatária.
ISTO POSTO, considerando que a área é
indispensável para o desenvolvimento de suas atividades econômicas,
o Requerente propõe permutar a mesma, por um barracão industrial,
medindo 270 m? (duzentos e setenta metros quadrados), com pé direito
medindo 05 (cinco) metros e 50 (cinquenta) centímetros de altura livre,
cuja estrutura será edificada em local de livre escolha deste Município,
com 08 (oito) pilares, 04 (quatro) tesouras de pré-moldado e cobertura
de aço gavalume.
| E y
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FURGÕES HONESKO LIDA.
sócio-administrador, Sr. Ivo Honesko
Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LAUDO DE AVALIAÇÃO 001/2018
PROTOCOLO 2180/2017
Aos 04 dias do mês de Janeiro de 2018, nesta Cidade de Vitorino, na Rua Barão de
Capanema nº 134, na Prefeitura Municipal de Vitorino, ás 10h00min h, em
cumprimento à portaria nº 0252/2013 que nomeia a Comissão de Avaliação de
Imóveis, a mesma se reuniu para avaliar o imóvel denominado como Parte da
Chácara nº20 sob registro na matrícula em comum nº 9.956 no 2º Ofício de Registro
Geral de Imóveis — Comarca de Pato Branco, contando no documento apresentado de
propriedade da Prefeitura Municipal de Vitorino. Observadas as formalidades legais,
foi procedida à avaliação do imóvel supra. O imóvel, objeto desta avaliação, possui
área total de 690,00 m? (seiscentos e noventa metros quadrados) sem área
construída. O terreno se localiza em uma área com as seguintes características:
situada na Área Industrial, a testada do terreno está para a Avenida Industrial, possui
os seguintes limites de confrontações: norte mede 32,00 m, sul mede 32,00 m, leste
21,52 m e oeste 21,52 m, avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). A
avaliação foi baseada em valores de imóveis da mesma região geoeconômica onde se
situa o imóvel em questão, usando como fonte de pesquisa a ABNT NBR 14653. O
método utilizado para realizar esta avaliação foi comparativo direto de mercado. Para
constar, foi lavrado o presente, que, lido e achado conforme, segue devidamente
assinado.
Moisés Dias Souza
Domingos Bertoncello Neto
Neori Martarello
Maria Catarina Bergamaschi
Marciano Vottri « YV AMAS VOTA
Vilson Zatta
serao
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
Departamento de Indústria e Comércio
Parecer nº. 001 / 2018 - DIC Vitorino, 10 de Janeiro de 2018.
PARECER
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
Protocolo nº. 2180 /2017
Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FURGÕES HONESKO LTDA
CNPJ: 09.947.800/0001-14
A empresa em epígrafe solicita a esta municipalidade dentre outros, a PERMUTA de
bem imóvel de propriedade do município, considerando que a área é indispensável
para o desenvolvimento das atividades econômicas da empresa.
Conforme as informações levantadas nos documentos anexos ao referido protocolo
sobre o empreendimento fazemos a seguinte análise:
A. A empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FURGÕES HONESKO LTDA é
proprietária do Barracão Industrial com área de 600 metros quadrados aos
fundos do terreno requerido.
B. A via de acesso da Empresa atualmente é realizada através de um terreno de
posse desta municipalidade, o que implica em condições vulneráveis de
desempenho das atividades.
C. Dessa maneira, dada a fragilidade das condições de acessibilidade no que
tange a posse da área, e com vistas a não inviabilizar as atividades do
requerente, este propõe a permuta do imóvel hora descrito, por um Barracão
Industrial a ser edificado com área física de 270,00 m?, em estrutura pré
moldada, cobertura em aço galvalume com pé direito de 5,50 metros de altura
livre.
D. Portanto a comissão é unânime em seu parecer favorável à proposta de
permuta.
exposto, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
concessão dos
ANUALADO (ih |
Marciano Vottri
fe Chini
yr
Massiro E Feeds bios omevam
Maria Belló Cristiano Somensi
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:gabinete()pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
2º OFÍCIO DE
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CNP) 78278728/0001-77
REGISTRO GERAL|/ o
RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
9
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira N.º 9.956...
q5 de maio de 2006.
IMÓVEL URBANO: “CHÁCARA 20”, situada no município de Vitorino, nesta Comarca, com a área de
104.893,61m* (CENTO E QUATRO Mit, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS METROS E
SESSENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), | sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: por duas linhas secas, medindo 150,24m e 129,58m, com Az 127º32'40” e
85º53'07", confronta-se com o Imóvel Indústria e Comércio de Madeiras Guerra; SUL: por linhas secas
sucessivas, medindo 44,00m, 68,59m, 65,24m, 938,18m, 40,68m, 112,33m, com Az 287º01'40”,
287º42'09”, 292º50'16”, 299º47'41”, 305º10'46”, 30 "18", respectivamente, confronta-se com a PRT
280; medindo 116,00, 105,00m, 50.00m, 45.00m, 68.00m, com Az 217º30'29”, 127º30'28, 37º30'Z&,
307º30'29”, 37º30'29”, respectivamente, confronta-se com a Chácara 20A; medindo 115.03m com Az
3073003", confronta-se com a PRT — 280; LESTE: por linhas secas sucessivas, medindo 212,50m,
56.35m, 71.15m, 112.44m com Az 153º51'52", 130º04'24”, 133º43'43º, 141º32'55”, confronta-se com a
Chácara 25; medindo 72,26m com Az 229º32'53", confronta-se com o lote 36 do Núcleo Fartura;
OESTE: por três linhas secas, medindo 68.23m, 58.47m, 116.24m, com Az 32º51'08”, 307º32'40”,
35º3740", confronia-se com o lote 41 do Nú Fartura. As medidas e confrontações foram
fomecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 79/2006, Capítulo 16, item 2.7.2,
sub-item |, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Publico de 02.09.94.
PROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO, pessoa jurídica de direito público
interno, CGCIMF76.995.463/0001-00.
TITULO AQUISITIVO: Referente a mat. Av. 3e 4
AV. OM - 56 - 25.11.2008 - Conforme requerimento feito ao Oficial desta Serventia, e mediante
documentação, procedo esta averbação para constar|à construção de um Barracão em alvenaria, com
cobertura de telhas de aço zincado, esquadrias metálicas e de madeira, piso de cimento e no escritório de
cerâmica, revestimento externo chapiscado, com área ide 962,58m?, avaliado em R$ 76.000,00, concluído
em 08.10.99. Alvará de Construção 041/08, de 1811/2008; Carta de Habite-se nº 020/08 de 18.11.2008,
ART nº 1922791 e 1922792. Cert. Neg de Débitos Relativos ás Contribuições Previdenciárias e as de
Terceiros nº 111402008-14021060, emitida em 21112008. Cert. Negativa de Débitos Municipais nº
1973/2008. Funrejus 4 152,00. Ref. a mat. 9.956, acima. Prot. . Data do protocolo 24.11.2008. Dou fe.
2156VRC. R$ 226,38. e |
2156VRC. R$226,38. Anal!” | II TS
R. 0 2- 9.956 — 25.11.2008 — PERMUTA - TRANSMITENTE: PREFEITURA DE VITORINO -— PR, pessoa
jurídica de direito público interno, CGCICNPJ nº 76.995.463/0001-00, com sede na Rua Barão de
Capanema, em Vitorino — Pr. ADQUIRENTE: P RTA FORTE DO PARANA LTDA, CNPJ nº
03.167.866/0001-80, com sede na Rodovia PRT 280 KM 151, em Vitorino - PR. PERMUTA: Área:
7.854,62m? — Com benfeitorias. Cert. Positiva do Ofícib Distribuidor de 12.03.2008. Cert. Conj. Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União código de controle 6ASFCCC30189188A,
Cert. Positiva c/ Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros
nº 102272008-14021060; Cert. Neg. de Débitos Ambientais nº 494239. Público de 29.07.2008, lavrada no
livro nº 37 às fis. 065, do Tabelionato de Vitorino - É VALOR: R$ 230.717,48. Imposto de transmissão
.403, )do livro 02, deste Ofício. Prot. nº
inter-vivos, isento, conforme guia nº 080/08 Funrejus isento conforme Lei nº 12.213/98 - Instrução
Normativa 1, de 02.06.99, item 16. Condições: Obrigam-se as partes pelas demais condições constantes
Ref. a mat. 9.956, acima. Consta na Escritura emissão da DOI. Prot. 42803. Data do Protocolo:
k PR RA DE VITÓRINO — PR., pessoa
jurídica de 3/0001-00, com sede na Rua Barão de Capanema,
em Vitorino - Pr. ADQUIRENTES: FRANCISCO FLORIANI e sua esposa INGELORE FLORIANI, brasileiros,
casados pelo Regime de Comunhão de Bens, anterior ja Lei 6.515/77, agricultores, ele RG nº 2.198.364
SSPIPR, CPF nº 285.390.019-34, ela RG nº 6.588.9790 SSP/PR, CPF nº 981.370.009-25, residentes e
domiciliados em Vitorino - PR. PERMUTA: Área: 16.430,00m? — Sem benfeitorias. Cert. Positiva do Ofício
Distribuidor de 12.03.2008. Cert Pos C/ Efeitos de| Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros sob nº 2200 Fi Cert. Conj. Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e à Divida Ativa da União de 22.08.08. Plúblico de 09.08.2001, lavrada no livro 04 Auxiliar, fls.
183, do Tab. de Vitorino — PR, Esc. Pub. De Re-Ratificaçãp de 10.07.2008, lavrada no livro nº 37 às fis. 045, do
Tabelionato de Vitorino - Pr. VALOR: R$ 10.174,50. Imposto de transmissão inter-vivos, isento, conforme guia
nº 102/01. Funrejus isento conforme Lei nº 12.213/98, 3º b- 19. A Porta Forte-do Paraná Ltda, CNPJ
03.167.865/0001-80, através de Declaração da sua anuência concordando com a trans ção. Condições:
SME VANIA
SEGUE NO VERSO
AUTENTICAÇÃ! ck <R
A presenta fotocópia vonfara com & A ava Reg;
ficha original arquivada nesta Serventia E (8 A
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. É porco”
o 41 É
tes pÊrE gens ceé ma Ref, é mat 9.056, acimê. Sa
m-se as partes pSfaseuethais onstantes da escritura. , ]
Ep qi phonh da DOI. Prot.42.854 ta do Protocolo: 04.12.2008. Dou fé. 2835VRC. R$ 298,73.
14=95 = 44.04.2009 — VENDA E COMPRA - TRANSMITENTE: PORTA FORTE DO PARANÁ .
LTDA, CNPJ nº 03.167.866/0001-80, com sede na Rodovia PRT 280, KM 151, em Vitorino = PR.
ADQUIRENTE: VALMOR LUIZ SIVIERO, brasileiro, solteiro, maior, empresário, RG nº 1.785:714
SSPIPR, CPF nº 560.421.599.68, residente e domiciliado em Clevelandia — PR. COMPRA E VENDA:
Áréa: 7.854.62m?. Com benfeitorias. Cert. Neg. da Prefeitura de Vitorino - PR nº 2089. Cert. de Ações
Cíveis do Ofício Distribuidor 'de 02.03.2009. Cert. Neg. de Débitos de Tributos Estaduais nº 4910930-50,
Cert Neg. de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº 106142008-
14021060. Cert. Com. Neg. de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União de
16.03.2009. Público de 03.03.2009, lavrada no livro nº 37, às fls. 157, do Tabelionato de Vitorino - PR.
Através de Declaração o sr Francisco Floriani e sua esposa Ingelore Floriani, manifestaram
conhecimento e concordância com a transação. VALOR: R$ 235.000,00. Pago o imposto de
transmissão inter-vivos no valor de R$ 4.700,00 ITBI 017/2008 da Prefeitura de Vitorino — PR. Ref. ao
R.O2 - 9.956, retro. Consta na Escritura a Emissão da DO! Funrejus: R$ 470,00, guia a
08003003700172571. Prot nº 43.258. Data do Protocolo 14.04.2009. Dou fé 4312 VRC. R$ 453, 84044
R.05 - 9.956 - Prot. nº 46.909 - 11/03/2010 — Permuta - TRANSMITENTE: PREFEITURA DE
VITORINO - PR, CNPJ sob nº 76.995.463/0001-00 sede à Rua Barão de Capanema, em Vitorino-PR.
ADQUIRENTE: BERTONCELLO & ZILIO LTDA, CNPJ nº 02.423.204/0001-60 sede, à Avenida
Brasil Argentina, em Vitorino-PR. PERMUTA: Área: 6.475,13m?. Cadastro Municipal nº 900000134.
Cert. Pos. da Prefeitura de Vitorino/PR, emitida em 23.12.2009. Cert. Neg. de Débitos de Tributos
Estaduais nº 5804384-82; Cert. Conjunta Neg. de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida
Atva da União emitidas em 18.12.2009. Cert. Pos. do Ofício Distribuidor emitidas em 23.12.2009.
Cert. Pos. com Efeitos de Neg. de Débitos relativos às contribuições. Previdenciárias e às de
Terceiros nº 02842201 0-14021080 emitida em 23/02/2010. Público de 05.01.2010, lavrada no livro nº
38, ás fis. 104, do Tabelionato de Vitorino — PR. VALOR: R$ 210.000,00. ITBI isento conforme Lei
Complementar nº 001/03 — CTM art. 100 Inc | e III GR nº 165/2009, em 22-12-2009. Ref. a matrícula —
9.956, acima. Consta na Escritura a Emissão da DOI. Funrejus: R$ 420,00, guia
nº08003004400172572. Obrigam-se as partes pelas demais condições constantes da Escritura. Data
do protocolo 10/03/2010. Dou fé. 4312 VRC. R$ 452,76. o
AV.06 - 9.956 - Prot. nº 54,376 - 30/8/2011 — Alteração Contratual - Procedo esta averbação,
conforme requerimento feito ao Oficial desta Serventia, e cópia da Sexta Alteração Contratual,
16.02.2011, que tem como objetivo modificar seu Contrato Social de acordo com as seguintgs
cláusulas: 1º — Do Ingresso do Sócio — ingressa na sociedade Clodoaldo Cuzzi, RG nº 7.304:299
SSP-PR e CPF nº 022.894.189-00. 2º — Da retirada de sócios: Retira-se da sociedade o sócio Luc]
Bertoncello RG nº 4.170.244-3 SSP-PR e CPF nº 548.487.170-00, cedendo e transferindo, com
consentimento dos outros sócios, R$ 12.000,00 quotas integralizadas que possui.. Peto valor nomingl
de R$ 12.000,00. ao sócio remanescente Sandro Junior Zílio RG nº 3.853.066-6 SSP-PR e CPF
603 349.409-15 recebeu no ato do presente ato. Cedendo e transferindo, com o consentimento das
outros sócios, 28,000,00 quotas integralizadas que possui. Pelo valor nominal de R$ 28.000,00
sócio ingressante Clodoaldo Cuzzi acima qualificado. 3º — Nova distribuição do Capital ao Sócl
Sandro Junior Zilio pertence a cota de 65% total de R$ 52.000,00 e ao sócio Clodoaldo Cuzzi 35%
total de R$ 28.000,00 perfazendo o total de R$ 80.000,00. 4º — Da Alteração Contratual Social — pas
a denôminar-se, a partir desta data ZILIO E CUZZI LTDA - ME. Permanecem inalteradas as dema
cláusulas do contrato social, não modificadas pelo instrumento. Data do protocolo:30.08.2011. Dou fé.
60 VRC. R$ 8,46. Pato Branco — PR, 30/08/2011. :
Ê
AV.07.- 9.956 - Prot. nº 55.377. - 3/11/2011 - Benfeitoria. Conforme requerimento feito ao Oficial
desta Serventia, e mediante documentação, procedo esta averbação para constar a construção de
um barracão industrial, em alvenaria, cobertura de telhas de fibrocimento, piso polido, esquadrias de
ferro, com área de 300,00m?, avaliado em R$ 150.000,00. Alvará de Construção21/99, de
02/06/1999; Habite-se nº 78/2011 de 05.12.2011, ART nº 2243836, 2213999. Cert. Neg. de Débitos
Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº 19083201 1-14021060. O imóvel
está focalizado à Marginal PR 280. Funrejus isento, conforme Lei 12.216/98 . 3º, b.21. Ref. Mat.
9.956, retro. Dou fé. 2156 VRC. R$ 303,99. Pato Branco — PR, 09/12/2011 E j
R.08 -.9.956 - Prot. nº 55.764 - 01/12/2011 — Permuta - TRANSMITENTE: PREFEITURA DE
VITORINO - PR, CNPJ sob nº 76.995.463/0001-00, com sede à Rua Barão de Capanema, em
Vitorino-PR. ADQUIRENTE: ZILIO & CUZZI LTDA - ME, CNPJ nº 02.423.204/0001-60, com sede,
t = ms
2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
à Avenida Brasil Argentina, 547, em Vitorino-PR.
Cadastro Municipal nº 00.03.chac.0020.001. Cert.
Dívida Ativa da União emitidas em12/08/2011.
no livro nº 39- N, ás fls. 195/197, do Tabelionato de
conforme Lei Complementar nº 001/03 — CTM art.1
Fé. 4312 VRC. R$ 607,99, Pato Branco-PR. 09/12
AV.09 - 9.956 - Prot, nº 57.541 - 2/4/2012 - Alteraç
requerimento feito ao Oficial desta Serventia, e có
para constar a Alteração do nome empresarial, que
a denominar-se, ZILIO E TESSER LTDA — ME, C
Data do protocolo: 02/04/2012. Dou Fé. 630 VRC. R
Tributos Estaduais nº 8049067-26; Cert. Conjunta N
RUBRICA
Ba
PERMUTA: Área: 1.485,00m*. Com benfeitorias.
eg. Municipal 284/2011. Cert. Neg. de Débitos de
eg. de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Cert. Neg. do Ofício Distribuidor emitidas em
21/09/2011. Cert. Neg. de Débitos relativos às contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº
071382011-14021060. Cert. Neg. de Feitos Testei, nº 5405/2011. Público de 10.10.2011, lavrada
itorino — PR. VALOR: R$ 210.000,00. ITBl isento
O Inc le III GR nº 156/09, em 22-12-2009. Ref. a
matricula e AV. 07 — 9.956, retro. Consta na Escritura a Emissão da DOI. Funrejus; R$ 420,00, guia
nº08048002600172572. Obrigam-se as partes pelas de!
is condições constantes da Escritura. Dou
01415
o Contratual - Procedo esta averbação, conforme
a da Sétima Alteração Contratual, de 26.01.2012,
irava sob o nome de Zílio e Cuzzi Ltda-ME, passa
PJ nº 02.423.204/0001-60 e NIRE 412.0388.1030.
88,83. Pato Branco — PR. 20/04/2012. <S;
547; em Vitorino-PR. ADQUIRENTE: VALMOR
brasileiros, ele, empresário, RG nº 17/R.1.785.71
comércio, RG nº 13.185.147-2 SSP-PR e CPF/MF
Manoel Ferreira Bello, 1007, em Clevelândia-PR.
benfeitorias. Cadastro Municipal 01.03.chac.002
42/2012. Cert Neg. de Débitos de Tributos Esta
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida
Neg. de Débitos Relativos às Contribuições Previdel
Compareceram como anuentes: Prefeitura Municip
Francisco Floriani CPF nº 285.390.019-34 e Ingelo
23/05/2012, lavrado no Lº 40-N, às fis. 104, no Tab.
Prefeitura de Vitorino - PR. Será emitida a DOI.
11109003200172571. Obrigam-se as partes pelas
R.05 e AV.09 - 9.956, acima. Dou fé. 4312 VRC. R
RA41 - 9.956 - Prot. nº 65.345 - 29/07/2013 — Ven
LTDA - ME, pessoa juridica, CNPJ nº 02.423.204/
em Vitorino - PR. ADQUIRENTES: LUCIO BEI
OLIVEIRA BERTONCELLO, brasileiros, casados s
comércio, RG nº 4.170.244-3 SSP-PR e CPF
: Área: 4.
01.03.CHAC.0020.007.000. Cert. Neg. de Tributos
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívid
de Débitos Trabalhistas nº 28353133/2013. Cert.
em Vitorino - PR. COMPRA E VENDA
de Feitos Trabalhistas nº 2563/2012. Cert. Neg. aço
R.10 - 92.956 - Prot. nº 59.845 - 23/08/2012 — Venda e Compra. TRANSMITENTE: ZILIO E TESSER
LTDA - ME, pessoa jurídica, CNPJ/MF nº 02,423.204/0001-60, com sede à Avenida Brasil Argentina,
LUIZ SIVIERO, casado com CLAUDIA MARIA
SSP-SC e CPF/MF nº 560.421.599-68, ela, do
907.251.319-34, residentes e domiciliados à Rua
COMPRA E VENDA: Área: 1.485,00m* - Com
.020.001. Cert. Neg. de Tributos Municipais nº
uais nº 8952576-29; Cert. Conjunta Negativa de
Ativa da União emitida em 21.03.2012. Cert. Neg.
Oficio Distribuidor, emitida em 03.05.2012. Cert.
ciárias e às de Terceiros nº 000312012-14021204.
| de Vitorino — PR CPJ/MF nº 76.995.463/0001-00,
e Fioriani CPF/MF nº 981.370.009-25. Público de
de Vitorino - PR. VALOR: R$ 210.000,00. Pago o
SCHEFFER SIVIERO, sob o regime de Test universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77,
imposto de transmissão inter-vivos, no valor de 's 4.200,00 em 06.03.2012, ITBI nº 45/2012 da
unrejus R$ 420,00 pago em 23.05.2012, guia nº
emais condições constantes da escritura. Ref. ao
607,99. Pato Branco - PR. 04/09/2012. >
a e Compra. TRANSMITENTE: ZILIO E TESSER
[001-80, com sede a Avenida Brasil Argentina, 547,
TONCELLO e sua esposa TAILA LECIDA DE
b o regime de comunhão parcial de bens, ele, do
nº 548.487.170-00, ela, farmaceutica, RG nº
90,13m? - Sem benfeitorias. Cadastro Municipal
unicipais nº 143/2013. Cert. Conjunta Negativa de
Ativa da União emitida em 08/04/2013. Cert. Neg.
eg. do Ofício Distribuidor emitida em 08/04/2013,
7.068.019.731 SSP-RS e CPF nº 930.102.140-49, 8,13 e domiciliados à Avenida Brasil Argentina,
desta Comarca. Cert. Neg. de Débitos relativos às| Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros nº
000832013-14021204. As partes dispensam a C
lavrado no Lº 41-N, às fis. 086/087, no Tab. de Vit
de transmissão inter-vivos, no valor de R$ 1.000,0!
Vitorino - PR. Funrejus pago em 23/04/2013 no val
emitida a DO!. Obrigam-se as partes pelas demais
ridão Negativa Estadual. Público de 23/04/2013,
rino - PR, VALOR: R$ 50.000,00. Pago o imposto
em 05/04/2013, ITBI nº 132/2013 da Prefeitura de
r de R$ 100,00 guia nº 12052007600172571. Será
ondições constantes-da escritura. Ref. R. 5 - 9.956,
retro. Dou fé. 4312 VRC. R$ 607,99. Pato Brancg -|PR. 09/08/2013 7
em Vitorino - PR. DONATÁRIA: STAR INDUST
LTDA ME, pessoa jurídica, CNPJ nº 17.579.9034
001-71, com sede, a Rodovia PR 280 KM 151, em
R.42 - 9.956 - Prot. nº 67.157 - 19/11/2013 — Doação - DOADOR: PREFEITURA DE VITORINO,
pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº NDUSTRIA E O -00, com sede a Rua Barão de Capanema,
1A E COMERCIO DE TRAILERS E REBOQUES
996'6
CONTINUAÇÃO
S1,71m?, ,- Sem orias. Cada
01.03.CHAC.020.020 ep. Ribeirorej -Mirticipais emitida em 19/11/2013. Er Neg. do Desiica
de Tributos Estaduais nº 11062688-82; Zert. Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União emitida em 23/10/2013. Cert. Neg. de Débitos Trabalhistas nº
31316855/2013. Cert. Pos, do Ofício Distribuidor emitida em 22/10/2013, desta Comarca. Cert. Neg. de
Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros nº 001362013-14021463 Público
de 18/11/2013, lavrado no Lº 41-N, às fis. 184/185, no Tab. de Vitorino - PR. VALOR: R$ 92 585,00.
Pago o ITCMD em 31/10/2013. Funrejus pago em 18/11/2013 no valor de R$ 185,17 guia nº
12073002500172572. Será emitida a DOI. Obrigam-se as partes pelas demais condições op
Vitorino - PR. . Área;
da escritura. Ref. a mat. 9.956, retro. Dou Fe. 4312 VRC. R$ 607,99. Pato Branco — PR 28/11/2041
56 - P nº 70.276 - 2 4 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, sob nº
000050003692400. EMITENTE: VALMOR LUIZ SIVIERO, CPF nº 560.421.599-68, AVALISTAS
OOBRIGADOS: CLAUDIA MARIA SCHEFFER SIVIERO, CPF nº 907.251.319-34; DARCI
SIVIERO, CPF 386.831.649-34; IVONE BIGOLIN SIVIERO, CPF 625.138.009-82; RODRIGO
GIASSON, CPF 035.973.009-00; PATRICIA CAROLINE GIASSON, CPF 058.293.429-01.
INTERVENIENTES HIPOTECANTES: VALMOR LUIZ SIVIERO, CPF nº 560.421.599-68 e sua
esposa CLAUDIA MARIA SCHEFFER SIVIERO, CPF nº 907.251.319-34, CREDOR: ITAU
UNIBANCO S.A,, Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3400, São Paulo - SP, CNPJ sob nº 60.701.190/4818-
09. VALOR DO CRÉDITO: R$ 508.500,00 destina-se para Aquisição de 01 Semeadora Adubadora e
01 Pulverizador Agrícola. VENCIMENTO E PRAÇA DE PAGAMENTO: Com vencimento em
15.05.2020 , na praça de emissão. 1º HIPOTECA. A hipoteca recai sobre área de 9.339,62m” de
propriedade do emitente. Certidão Negativa de Débitos emitida peia Prefeitura de Vitorino em
26.05.2014. Obrigam-se as partes pel emais condições constantes da Cédula. 2156 VRC. R$
338,49. Pato Branco — PR, -27/05/2014.
14.- Doação - DOADOR: MUNICÍPIO DE VITORINO - PR,
pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.463/0001-00, com sede a Rua Barão de
Capanema, em Vitorino-PR. DONATÁRIA: BRAVA CONSTRUÇÕES LTDA ME, pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ nº 07.830.558/0001-43, com sede a Rua Tapir, 1063, em Pato Branco-PR.
: Área: 4.990,13m? - Sem benfeitorias, Cadastro Municipal 01.03.IND.0020.020.000. Cert.
Neg. de Tributos Municipais nº 405/2014. Cert. Neg. de Débitos de Tributos Estaduais nº 12476181-
39; Cert. Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
emitida em 22/10/2014. Cert. Neg. de Débitos Trabalhistas nº 65885658/2014. Cert. Pos. do Ofício
Distribuidor emitida em 05/11/2014, desta Comarca. Cert. Neg. de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros nº 261332014-88888463. Clausuias: Condições do
Ato: Doação para a Brava Construções Ltda Me, para a implantação de uma Indústria de Fabricação
Metálicas, Fabricação de artefatos de cimento para uso em construções, fabricação de estruturas pré
moldadas em concreto armado, obras de engenharia Civil em geral, fabricação de paver, blocos de
concreto, obras em alvenaria, Impermeabilização em obras de Engenharia Civil, obras de Fundação,
etc; ficando estabelecido prazo de 03 meses para o inicio das atividades; Fica o Donatário obrigado
durante o primeiro ano de instalação a contratar no mínimo 03 funcionários diretos e durante o prazo
da doação a manter em seu quadro funcionários; reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com
os acréscimos neles constantes, sem qualquer indenização a concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descumprir
quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos. Público de
49/11/2014, lavrado no Lº 42-N, às fis. 170/171, no Tab. de Vitorino-PR. VALOR; R$ 105.000,00.
Pago o ITCMD em 12/11/2014, conforme Declaração nº 201400052827-8. Funrejus pago em
19/11/2014 no valor de R$ 210,00 guia nº 24000000000283589-8. Será emitida a DOI. Obrigam-se
as partes pelas demais condições constantes. da escritura. Ref. mat. 9.956, retro. Dou Fe. 4312 VRC.
R$ 676,98. Pato Branco — PR. 18/12/2014.
É 15 - Procedo esta averbação em conformidade com a
Escritura Publica de Ata Notarial, Lº 48-N, fis. 006, do Tabelionato de Vitorino-PR, de 17/03/2015,
para mencionar que por ocasião da lavratura da Escritura de Doação, Publico de 19/11/2014 Lº 42-
N, fis. 170/171, do Tabelionato de Vitorino-PR, com registro no R. 14 — 9.956, constou-se a área de
doação de 4.990,13m?, sendo o correto: a área de 2.393.30m?, em conformidade com a Lei nº
Biqirtr Lagdo de Avaliação de 05.09.14. Dou Fé. 60 VRC. R$ 10,02. Pato Branco - PR.
24/03/2015. :
46 - nad doi Jumudiaaio — Doação - ORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE
VITORINO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.463/0001-00, com sede a Rua Barão
de Capanema, em Vitorino-PR. : CLAUDIO FIDEL RAMOS ME, pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ nº 97.552.854/0001-12, com sede a Avenida Industrial, em Vitorino-PR.
SEGUE
:2º OFÍCIO DE REGISTRO E pia
ceraL DE IMÓVEIS |REGISTRO GERAL 3
CNPJ 78.278.728/0001-77 UE
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
Neg. de Débitos nº 123/2016. Cert. Neg. de Débitos
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federals e
Cert. Neg. de Débitos Trabalhistas nº 49887127/2014.
1282/2013, de seguinte teor: Autoriza o Executivo Muni
astro Municipal 01.03.
de Tributos Estadual
à Divida Ativa da União emitida em 12/05/2014.
Cert. Positiva do Ofício Distribuidor emitida em
ND.020-15.020.001. Cert.
is nº 11974721-46; Cert.
ipai a proceder a Doação com encargo de bem
23/07/2014, desta Comarca. Cert. Neg. de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as de
Terceiros nº 261332014-88888463. E: : A Doação está em conformidade com a Lei
imóvel de propriedade do Município e da outras provi
a proceder a Doação de um terreno urbano, na área
Me, para a instalação de uma Indústria de fabricação
transportes rodoviários de cargas, exceto produ:
internacional, obras de urbanização — ruas, praças é
ncias. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
industrial pera a empresa Claudio Fidel Ramos
artefatos de comentos, atividade paisagística e
s perigosos, intermunicipal, interestadual e
lgadas o preparação de canteiro e limpeza de
terreno. Art. 2º À Doação de que trata a presente Lgi fica condicionada exclusivamente aos objetos
previstos no ai anterior, ficando estabelecido prazo do 03 meses para O ínicio das atividades nas
instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da presente Le! ao Município. Art. 3º
no terreno ora sedido, a empresa deverá instalar, as suas expensas, os demais barracões e o
maquinário necessário para o funcionamento da empresa. Art. 4º Fica o Donatário obrigado, durante o
primeiro ano de instalação a contratar no mínimo 03 funcionários diretos e durante o prazo restante da
doação a manter em Sou quadro de funcionários devidamente registrado, alem do que devera zelar
pelo patrimônio. Art. 5º Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização a concessionária, na hipótese em que a mesma, por motivo
qualquer, deixar: de exercer as atividades para as Quais se propõe ou descumprir quaisquer das
disposições estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos. Público de 31/07/2014, lavrado no Loo
42-N, às fis. 112/113, no Tab. de Vitorino-PR. VALOR: R$ 116.400,00. Valor venai do Imóvel/2016 R$.
130.000,00. Pago o ITCMD em 23/05/2014, De ção nº 201400019662-3. Funrejus pago em
31/07/2014 no válor de R$ 232,80 guia nº 240000000/0131628-5. Será emitida a DOI. Obrigam-se as
partes pelas derrais condições constantes da escritura: Ref. a mat. 9.956, retro. Dou Fé. 4312 VRC. R$.
784,78. Pato Branco - PR: 17/02/2016%
AUTENTICAÇÃO
A presente, imagem confere com a ficha
original arquivada nesta Serventia. |
O REFERIDO RDADE E DOU FE.
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
ep4HO . D4iAo . NBsng -
zosH6 . zWT9 |
Consulte esse selo em
| http://funarpen. com.br
dio de 2016
de Oliveira - Titular
8.728/0001-77
78:
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANCOZº OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 080
CEP 85501-370
: PATO BRANCO - PR
956'6
ANVINOREIVA