materia nº 4/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 004/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e
cinco mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 75.000,00
(Setenta e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0012.2.045 — Manter a Secretaria de Educação
4.4.90.61 - 307 — 1501 — Aquisição de Imóveis R$ 75.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Alienação de ativos Fonte 1501 | R$ 75.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 10 de janeiro de 2018.
Vitorino, 10 de janeiro de 2018.
ez Votr
eito Municipal
emos ren omm
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 004/2018, visando autorização legislativa para abertura de
crédito especial no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais).
Os valores em referência são oriundos do Recursos de Superávit
financeiro exercício anterior, para aquisição de terreno para ampliação da creche
Municipal Palmira Dalmolin conforme Lei 1604/2017.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 10 de janeiro de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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