Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 15/2026
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de melhorias na rede de
abastecimento de água da Comunidade Linha Fartura.
Os Vereadores Edilson de Oliveira Santos e Vanderson Echer, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indicam ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor
competente, que sejam realizados estudos e providências para a substituição do encanamento,
bem como para a manutenção adequada da instalação da caixa d’água na Comunidade Linha
Fartura.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade atender à solicitação dos moradores da
Comunidade Linha Fartura, que relatam problemas recorrentes de falta de água e dificuldades
relacionadas ao funcionamento da rede de abastecimento local.
O acesso regular à água é condição essencial para a dignidade da pessoa humana, para
a saúde, a higiene, a alimentação, a limpeza das residências e o desenvolvimento das atividades
cotidianas das famílias. A Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como
um dos fundamentos da República, nos termos do art. 1º, inciso III, e reconhece a saúde, a
alimentação e a moradia como direitos sociais, conforme art. 6º. Esses direitos ficam diretamente
comprometidos quando a população não dispõe de abastecimento de água regular, seguro e
suficiente.
A própria Constituição Federal, ao tratar do direito à saúde, dispõe que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas
voltadas à redução do risco de doenças e de outros agravos, conforme art. 196. Nesse contexto,
a regularidade do abastecimento de água possui relação direta com a proteção da saúde pública,
especialmente em comunidades rurais, nas quais a ausência ou a irregularidade no fornecimento
de água gera impactos imediatos sobre as condições de vida das famílias.
Segundo os relatos recebidos, os problemas existentes podem estar relacionados à
necessidade de substituição do encanamento e à manutenção da caixa d’água que atende a
comunidade. Por essa razão, mostra-se necessária a avaliação técnica pelo setor competente,
a fim de verificar as condições da estrutura atual, identificar eventuais falhas, vazamentos,
insuficiência da tubulação, problemas de pressão, armazenamento ou distribuição, e definir a
solução mais adequada.
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A medida indicada possui caráter preventivo e corretivo, pois busca evitar o agravamento
dos problemas, reduzir transtornos às famílias e assegurar maior eficiência, segurança e
regularidade no abastecimento de água. Além disso, a manutenção adequada da estrutura
pública contribui para a conservação do patrimônio municipal, para a melhoria das condições de
saneamento básico e para a efetividade de direitos fundamentais assegurados
constitucionalmente.
Dessa forma, a presente indicação solicita que o Poder Executivo Municipal avalie a
situação da Comunidade Linha Fartura e, constatada a necessidade, promova as intervenções
cabíveis, especialmente quanto à substituição do encanamento e à manutenção da caixa d’água,
de modo a garantir melhores condições de abastecimento aos moradores.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo Municipal para que, por meio
do setor competente, analise a demanda apresentada pela comunidade e adote as providências
cabíveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 19 de maio de
2026.
Edilson de Oliveira Santos
Vereador-PL
Vanderson Junior Echer
Vereador-PL