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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento no artigo 16, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Casa, submete a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 06/2018
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS E VEREADORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Concede reajuste salarial na remuneração dos servidores públicos e
no subsídio dos vereadores, ambos do Poder Legislativo do Município de Vitorino,
Estado do Paraná, tomando por base a Variação do INPC do período de Janeiro a
Dezembro de 2017 no percentual de 2,07% (dois, sete por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de Janeiro de 2018.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 18 de Janeiro de 2018.
NIVALDO JOÃO VITALI
Vice-Presidente
(MARCO A Cu BE
MÁRCIO ROBERTO TIBES
Presidente
ADAIANA FRANCISCON
13 Secretária
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
reaspapsmmiã
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 06/2018
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, apresenta o presente Projeto de Lei com a finalidade de
conceder o reajuste salarial obrigatório na remuneração dos servidores públicos do
Poder Legislativo do Município de Vitorino, bem como no subsídio dos Vereadores
da Casa, conforme determina o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Se mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da
medida e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e
apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, em 18 de Janeiro de 2018.
MARCIO ATABES
MÁRCIO ROBERTO TIBES
Presidente
NIVALDO JOÃO VITALI ADAIANA FRANCISCON
Vice-Presidente 13 Secretária
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