texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Projeto de Lei 007, de 16 de janeiro de 2018
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1319/2013
e dá outras providências.
Art. 1º. O parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº 1319/2013, passa
a viger com a seguinte redação:
$ 2º. Para viagens cujo destino se localize entre 125 km (cento vinte
cinco quilômetros) e 250 km (duzentos e cinquenta quilômetros) será
pago o valor de 50% (cinquenta por cento) da diária, para despesas
despendidas com a viagem
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 16 de janeiro de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
$
q
“%
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Mensagem ao Projeto de Lei 007, de 16 de janeiro de 2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei 007, que visa proceder alterações na Lei Municipal
nº 1319/2013 e suas alterações, que regulamenta a concessão de diárias indenizatórias
dos servidores públicos em viagem a serviço do Município de Vitorino.
O projeto em questão justifica-se pelo fato de a Secretaria Municipal de Saúde
necessidade semanalmente realizar transporte de pacientes para município vizinhos
(Chopinzinho, São João, Palmas entre outros) em que a quilometragem é superior a
125 KM e inferior a 250 KM, dentro da jornada de trabalho do servidor, não
necessitando de despesas com a viagem.
Para controle, o servidor, ao retornar, prestará contas, fazendo jus ao
ressarcimento de despesas a maior e devolvendo o excedente, caso sejam despesas a
menor do adiantado.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 16 de janeiro de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
open original →