Município de Vitorino
Estado do Paraná
e
Projeto de Lei 008, de 18 de janeiro de 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar
processo seletivo simplificado, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de
processo seletivo simplificado para a contratação temporáriade profissionais para
exercício das seguintes atividades, de acordo com as necessidades do serviço público:
I — Médico Clínico Geral II, com 30 horas/semanais;
II — Médico Clínico Geral IV, com 20 horas/semanais.
Parágrafo único. Ambos os contratados deverão desempenhar as seguintes
atribuições legais:
Grupo: Nível Administrativo Superior
CARGO: MÉDICO, MÉDICO CLINICO GERAL 1, II, III e IV
= Realizar atendimento ambulatorial;
= Participar dos programas de atendimento a populações atingidas por calamidades
públicas;
= Integrar-se com a execução dos trabalhos de vacinação e programas de
saneamento;
= Realizar estudos e inquéritos sobre os níveis de saúde das comunidades e sugerir
medidas destinadas à solução dos problemas levantados;
= Participar da elaboração e execução dos programas de erradicação e controle de
endemias na área respectiva;
= Participar das atividades de apoio médico-sanitário das Unidades Sanitárias da
Secretaria da Saúde;
= Emitir laudos e pareceres, quando solicitado;
Participar de eventos que visem seu aprimoramento técnico-científico e que
atendam os interesses da Instituição;
Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
Participar de treinamento para pessoal de nível auxiliar médio e superior;
Proceder à notificação das doenças compulsórias à autoridade sanitária local;
Prestar à clientela assistência médica especializada, através de diagnóstico,
tratamento e prevenção de moléstias;
= Auxiliar nos programas de educação de saúde;
= Opinar a respeito da aquisição de aparelhos, equipamentos e materiais a serem
utilizados no desenvolvimento de serviços relacionados à sua especialidade;
= Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo;
3)
ao
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
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teto
sm
Art. 2º. Os recursos orçamentários para suportar os custos decorrentes das
contratações com base nesta lei correrão, durante o exercício de 2017, por conta da
seguinte dotação orçamentária: 0502 10.301.0021.2.027, despesa 87 3.1.90.04, fonte
1303, com saldo de R$ 50.000,00 até a presente data.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de janeiro de 2018.
pes
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Mensagem ao Projeto de Lei 008, de 18 de janeiro de 2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei 008, que autoriza a realização de processo seletivo
simplificado para contratação temporária de servidores na Secretaria Municipal de
Saúde.
A excepcionalidade do interesse público que justifica a contratação temporária
reside na falta de pessoal médico para manutenção da equipe mínima para o
desenvolvimento das ações e serviços da Estratégia da Saúde da Família,
especialmente em vista da saída de um médico do programa mais médicos que iniciou
suas atividades em 08 de janeiro de 2018 e desligou do programa no dia seguinte
(09.01.2018) — conforme requerimento fundamentado da Secretaria Municipal de
Saúde, em anexo.
Ainda, conforme fundamentado pela Secretaria de Saúde, a demanda de
atendimento médico no centro de saúde passou de 6 mil consultas para 11 mil
consultas nos últimos quadrimestres, o que justifica a necessidade do aumento de
servidores médicos para cobrir a elevada demanda de serviços.
O processo que se pretende realizar contempla prova escrita apenas.
O prazo da contratação é de apenas um ano e/ou conclusão de processo de
concurso público de provas ou de provas e títulos — o que se acredita deve demorar em
torno de um ano (ficando, ainda assim, bem aquém do prazo máximo da contratação
temporária, que é de dois anos). As ações administrativas tendentes à realização do
concurso já se acham em andamento.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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eee
Peace
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante importância pedimos a
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria, em regime de
urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 18 de janeiro de 2018.
nn
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(2)
PREFEITURA MUNICIPIO DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO GERAL Nº 160 / 2018
Excelentíssimo Sr. Prefeito do Municipio de Vitorino, venho com o
devido acatamento requerer-lhe seja concedido:
REQUERIMENTO
SOLICITA QUE REALIZE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO,
EM REGIME DE URGENCIA, DE UM PROFISSIONAL MEDICO CLINICO GERAL Il E
CADASTRO DE RESERVA PARA MEDICO CLINICO GERAL IV
Requerente: VILSON FORGIARINI
Endereço: -RUA CANDIDO DE ABREU
Cidade: Pato Branco
CPF/CNPJ: 85523852953
Origem: PROTOCOLO
E-Mail:
Telefone:
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitorino 18/01/2018
Assinatura do Requerente
Deferido:
() SIM
() NÃO
() ENCAMINHADO
DATA: / j
000160 DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA
E JURIDICA
MUNICÍPIO DE VITORINO — PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ 09.118.695/0001-85
opa carmessar=
Ofício nº15/2018/SMS em 17 de janeiro de 2018
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando:
Que o município recebeu um médico do programa mais
médicos do Governo Federal, em 08 de janeiro de 2018 e que O
mesmo se desligou do programa em 09 de janeiro de 2018 e desta
forma ficamos sem um médico para atuar junto a ESF (Estratégia
Saúde da Família equipe 1);
Que a equipe já se encontrava sem médico;
Que o Ministério da Saúde deve demorar para repor este
profissional;
O elevado aumento de consultas médicas realizadas nos
últimos quadrimestres, passando de 6 mil para 11 mil a cada
quadrimestre,
O aumento na procura pelos serviços públicos de saúde em
função da crise econômica que O país vem enfrentando;
A necessidade de manter profissional médicos no período
das 07:00 as 19:00 horas (horário em que há atendimento normal do
Centro de Saúde);
Que os médicos efetivos concursados cumprem sua curta
jornada de trabalho e nos demais horários existe vazio assistencial;
Que não se faz saúde pública efetiva através das equipes
da ESF somente com atendimentos de consultas internas e se faz
necessário desenvolver as várias atividades previstas no programa da
estratégia saúde da família;
Que atualmente a secretaria de saúde possui apenas um
médico da estratégia saúde da família que, na maioria do seu tempo,
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Rua Dom Pedro Il, 232 — Fone (46)3227-1326 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:administracaosaudeovitorino.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ 09.118.695/0001-85 e
necessita atender a alta demanda de consultas médicas,
impossibilitando a realização das ações e serviços preconizadas no
programa ESF do Ministério da Saúde;
Que para manter serviços públicos de qualidade
necessitamos de profissionais médicos nas 2 equipes ESF e aumento no
quadro de médicos efetivos do município com carga horária de no
mínimo 4 a 6 horas diárias, (estas vagas já previstas em concurso
público).
Diante disto solicitamos a Vossa Excelência autorização
para que o setor responsável realize processo seletivo simplificado para
contratação, em regime de urgência, de um profissional médico clinico
geral II com carga horária de 30 horas semanais e cadastro de reserva
para médico clinico geral IV com carga horária de 20 horas semanais
visando cobrir as necessidades desta secretaria.
Na oportunidade renovamos nossos votos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JET
VILSON FORGIARINI
Secretário Municipal de Saúde
Excelentíssimo Senhor JUAREZ VOTRI
MD Prefeito Municipal
Vitorino - Paraná
crsmeesmenas
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Rua Dom Pedro II, 232 — Fone (46)3227-1326 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:administracaosaudeQvitorino.pr.gov.br