materia nº 9/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
aeee
asma
PROJETO DE LEI nº 009/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família
3.3.90.39 — 74 - 1495 - Outros Serviços PJ R$ 40.000,00
10.301.0021.2.018 — Estratégia Saúde Bucal
3.3.90.30 — 82 — 1495 — Material de Consumo R$ 20.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3.3.90.30 — 97 — 1495 — Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.39 — 107 - 1495 - Outros Serviços PJ R$ 50.000,00
4.4.90.52 — 112 — 1495 — Equip e material permanente R$ 60.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercícios Anterior
Fonte 1495 — Pab Federal R$ 200.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 03 de janeiro de 2018.
Vitorino, 17 de janeiro de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http:/Awmww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 009/2018, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Os valores em referência são oriundos de Recursos Superávit Financeiro
Exercícios Anteriores, saldo emendas parlamentares para despesas de capital e custeio na
sáude.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 17 de janeiro de 2018.
2
Ss
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br