Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 010/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 720.205,38 (Setecentos e vinte mil
duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 720.205,38 (Setecentos
e vinte mil duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 — GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família
3.1.90.04 — 1494 — Contratação por tempo determinados R$ 10.000,00
3.1.90.11 — 1494 - Vencimentos e Vantagens R$ 90.000,00
3.1.90.13 — 1494 - Obrigações Patronais R$ 40.000,00
3.3.90.30 — 1494 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39 — 1494 - Outros Serviços PJ R$ 40.000,00
4.4.90.52 — 1494 - Equipamentos e Mat Permanente R$ 10.000,00
10.301.0021.2.018 — Estratégia Saúde Bucal
3.1.90.11 — 1494 - Vencimentos e Vantagens R$ 25.000,00
3.1.90.13 — 1494 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3.3.90.30 — 1494 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39 — 1494 - Outros Serviços PJ R$ 10.000,00
4.4.90.52 — 1494 - Equipamentos e Mat Permanente R$ 5.000,00
10.301.0021.2.023 — Exames Laboratoriais
3.3.90.39 — 1494 — Outros serviços PJ R$ 50.000,00
3.3.90.39 — 1496 — Outros serviços PJ R$ 28.191,75
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3.1.90.11 — 1494 - Vencimentos e Vantagens R$ 130.000,00
3.1.90.13 — 1494 - Obrigações Patronais R$ 25.000,00
3.3.90.14 — 1494 — Diárias R$ 9.000,00
3.3.90.30 — 1494 — Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.32 — 1494 — Material, bem ou serviços dist R$ 5.000,00
3.3.90.39 — 1494 - Outros Serviços PJ R$ 20.000,00
3.3.90.39 — 1498 — Outros serviços PJ R$ 4.011,66
4.4.90.52 — 1494 - Equipamentos e Mat Permanente R$ 5.000,00
0503 — GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0021.2.019 — Vigilância Sanitária
3.3.90.14 — 1494 — Diária R$ 2.000,00
3.3.90.30 — 1494 — Material de Consumo R$ 9.000,00 A
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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cem
3.3.90.36 — 1494 — Outros Serv PF R$ 5.000,00
3.3.90.39 — 1494 - Outros Serviços PJ R$ 15.000,00
4.4.90.52 — 1494 - Equipamentos e Mat Permanente R$ 5.000,00
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — 1494 - Vencimentos e Vantagens R$ 27.000,00
3.1.90.13 — 1494 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00
3.1.90.16 — 1494 — Outras despesas variáveis R$ 4.000,00
3.3.90.14 — 1494 — Diárias R$ 3.000,00
3.3.90.30 — 1494 — Material de Consumo R$ 8.000,00
3.3.90.39 — 1494 - Outros Serviços PJ R$ 7.000,00
4.4.90.52 — 1494 - Equipamentos e Mat Permanente R$ 3.000,00
0700 - SECRETARIA MUNICIAPL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 - FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.046 — Menor aprendiz
3.1.90.04 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 60.000,00
0703 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
08.244.0017.2.029 — Programa Bolsa Família
3.3.90.30 — 1936 — Material de Consumo R$ 8.001,97
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores, e Anulação de
Dotação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercícios Anterior
Fonte 1496 — FNSBLMAC R$ 28.191,75
Fonte 1498 — Assistência Farmacêutica R$ 4.011,66
Fonte 1936 — Bolsa família R$ 8.001,97
Anulação de saldo de dotação
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11 — 68 - 1495 - Vencimentos e Vantagens R$ 100.000,00
3.1.90.13 — 70 - 1495 - Obrigações Patronais R$ 50.000,00
3.3.90.39 — 74 - 1495 - Outros Serviços PJ R$ 40.000,00
4.4.90.52 — 76 - 1495 - Equipamentos e Mat Permanente R$ 10.000,00
10.301.0021.2.018 — Estratégia Saúde Bucal
3.1.90.11 — 78 - 1495 - Vencimentos e Vantagens R$ 35.000,00
3.1.90.13 — 80 - 1495 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3.3.90.30 — 82 — 1495 — Material de Consumo R$ 10.000,00
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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$ Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
4.4.90.52 — 84 - 1495 - Equipamentos e Mat Permanente R$ 5.000,00
10.301.0021.2.023 — Exames Laboratoriais
3.3.90.39 — 86 — 1495 — Outros serviços PJ R$ 50.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3.1.90.11 — 89 - 1495 - Vencimentos e Vantagens R$ 130.000,00
3.1.90.13 — 91 - 1495 - Obrigações Patronais R$ 25.000,00
3.3.90.14 — 95 — 1495 — Diárias R$ 9.000,00
3.3.90.30 — 97 - 1495 — Material de Consumo R$ 30.000,00
3.3.90.32 — 101 — 1495 — Material, bem ou serv. dist grat. R$ 5.000,00
3.3.90.39 — 107 - 1495 - Outros Serviços PJ R$ 20.000,00
4.4.90.52 — 112 - 1495 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 5.000,00
0503 — GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0021.2.019 — Vigilância Sanitária
3.3.90.14 — 123 — 1497 — Diárias R$ 3.000,00
3.3.90.36 — 127 — 1497 - Outros Serviços PF R$ 3.000,00
3.3.90.39 — 128 - 1497 - Outros Serviços PJ R$ 25.000,00
4.4.90.52 — 130 - 1497 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 5.000,00
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — 132 - 1497 - Vencimentos e Vantagens R$ 30.000,00
3.1.90.16 — 134 - 1497 - Outras despesas variáveis R$ 4.000,00
3.3.90.14 — 135 — 1497 — Diárias R$ 3.000,00
3.3.90.30 — 136 — 1497 — Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39 — 137- 1497 - Outros Serviços PJ R$ 5.000,00
4.4.90.52 — 138 - 1497 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 3.000,00
0700 - SECRETARIA MUNICIAPL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 — FUNDO CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.046 — Menor aprendiz
3.1.90.11 — 225 — 1000 — Vencimento e Vantagens fixas R$ 60.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 03 de janeiro de 2018.
Vitorino, 18 de janeiro de 2018.
no
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 010/2018, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 720.205,38 (Setecentos e vinte mil duzentos e cinco reais e trinta
eoito centavos).
Os valores em referência são oriundos de Recursos Superávit Financeiro
Exercícios Anteriores e Anulação de Dotação do anulação de saldo de dotação orçamentaria,
conforme portaria GM 3992 de 28/12/2017 Ministério Saúde com unificação dos repasses
federais para 2018
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 18 de janeiro de 2018.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQovitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
| COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
NOTA Nº 06/2018
Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal SIM-AM
2018
Portaria GM nº 3992, de 28/12/2017
Conforme dispõe a Portaria GM nº 3992, de 28/12/2017, o Fundo Nacional de
Saúde repassará os recursos fundo a fundo em duas contas bancárias específicas
vinculadas a dois blocos, de custeio e de investimentos, sendo que o bloco de custeio irá
englobar grupos relacionados ao nível de atenção ou à área de atuação: Atenção Básica;
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Assistência
Farmacêutica; Vigilância em Saúde e Gestão do SUS, por sua vez o bloco de
investimentos irá englobar grupos relacionados ao nível de atenção ou à área de
atuação: Atenção Básica; Atenção Especializada; Vigilância em Saúde; Gestão e
desenvolvimento de tecnologias em Saúde no SUS e Gestão do SUS.
O Art. 3º da referida portaria determina que: “Os saldos financeiros das contas
correntes vinculadas aos recursos federais transferidos em datas anteriores à vigência
desta Portaria e organizados sob a forma de Blocos de Financiamento de Atenção
Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Gestão do
SUS, Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde poderão ser transferidos para a
conta corrente única do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.”
O parágrafo 2º do art. 1150 nº 6 GM/MS esclarece que “As formas complementares
de organização e identificação a que se refere o $ 1º não ensejarão, em hipótese alguma,
necessidade de identificação, nos orçamentos dos Municípios, Estados e Distrito Federal,
de Programas de Trabalho mais específicos que aqueles existentes no Orçamento Geral
da União que deram origem ao repasse.” (NR)
O item “b” da cláusula segunda do Termo de Ajustamento de Conduta firmado
entre o Ministério Público Federal e o Banco do Brasil em 6 de dezembro de 2016 obriga
Para atendimento da Portaria GM nº 3992, de 28/12/2017, a entidade poderá
adotar UMA das duas soluções abaixo:
Os exemplos abaixo referem-se ao BLOCO DE CUSTEIO, contudo o raciocínio é o
mesmo para o bloco de Investimento, fazendo as devidas correções nas fontes e conta
bancária.
SOLUÇÃO 1 —- FONTE única para os recursos repassados em 2018 (bloco custeio) e
executar os saldos anteriores remanescentes nas fontes dos blocos de custeio
(495,496,497...)
1) Vincular a conta bancária específica para o BLOCO DE CUSTEIO com a Fonte Padrão
TCE/PR 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
2) Registrar os repasses do exercício na fonte vinculada a Fonte Padrão TCE/PR 494 -
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
3) Realizar as devidas alterações orçamentárias para a execução das despesas na fonte
vinculada a Fonte Padrão TCE/PR 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde. Cancelar as dotações da fontes anteriores para suplementação da
nova fonte de recurso vinculada a Fonte Padrão 494;
4) Executar os saldos anteriores remanescentes nas contas bancárias já existentes
vinculadas as fontes dos blocos de custeio (495,496,497...). Mesmo procedimento
adotado até 2017.
SOLUÇÃO 2 - transferir os saldos anteriores remanescentes nas fontes dos blocos
de custeio (495,496,497...) para a CONTA ÚNICA (uma conta bancária vinculada
com várias fontes de recursos)
1) Utilizar a conta bancária específica para o BLOCO DE CUSTEIO na sistemática de
conta única e vincular as fontes dos blocos de custeio (495,496,497... );
2) Transferir os saldos anteriores remanescentes das diversas contas bancárias
vinculadas as fontes de recursos de custeio (495,496,497 ...) para a nova conta
bancária específica para o Bloco de Custeio;
3) Executar o controle financeiro desta nova conta bancária por fonte de recursos, uma
vez que o total da soma dos saldos das fontes de recursos deverá corresponder ao
saldo da conta bancária.
Curitiba-PR, 12 de janeiro de 2018
COFIM