materia nº 11/2018

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 011/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor de R$ 45.628,44 (Quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e
oito reais e quarenta e quatro centavos) no orçamento do município e
da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 45.628,44 (Quarenta e cinco mil seiscentos
e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0012.2.045 — Manter a Secretaria Educação
3.3.90.30 — 1128 — Material de Consumo R$ 2.315,66
3.3.90.30 — 1133 — Material de Consumo R$ 666,52
3.3.90.30 - 1134 — Material de Consumo R$ 2.612,16
4.4.90.52 — 1134 — Equip e material Permanente R$ 40.000,00
0900 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 - GERÊNCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — Manter o Setor de Agricultura
3.3.90.93 — 1765 — Indenizações e restituições R$ 34,10
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercícios Anterior
Fonte 1128 - FNDE Manutenção Educação Infantil R$ 2.315,66
Fonte 1133 — FNDE Brasil Carinhoso R$ 666,52
Fonte 1134 — FNDE Educação Infantil R$ 42.612,16
Fonte 1765 — Pav. Sto Antonio R$ 34,10
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 03 de janeiro de 2018.
Vitorino, 25 de janeiro de 2018.
feito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
treta
MENSAGEM
vem
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei nº 011/2018, visando autorização legislativa para abertura de crédito Especial no valor de R$
45.628,44 (Quarenta e cinco mil seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Os valores em referência são oriundos de Recursos Superávit Financeiro Exercícios
Anteriores, programas FNDE para aplicação na educação municipal, como aquisição de material de
consumo e equipamentos para os alunos e devolução de saldo de rendimento convênio calcamento
Santo Antonio.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da
presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 25 de janeiro de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Awww vitorino.pr.gov.br