Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
teta
eee ses ines nome
Projeto de Lei 013, de 31 de janeiro de 2018.
SÚMULA: Autoriza o poder executivo Municipal
adquirir, mediante compra, imóvel destinado à
ampliação da Creche Palmira Dalmolin.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, autorizado a adquirir, mediante compra de parte do imóvel de propriedade de
RICARDO CAROLLO, portador do RG nº 950.2013.033-1 SSPICE e inscrito no CPF/MF
sob nº 793.455.739-68 e, assim descrito:
l Fração do imóvel Lote 11, Quadra 29, loteamento Marins
Alves de Camargo, situado na Rua Barão Capanema, Centro do
Município de Vitorino-PR, medindo 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados) sem benfeitorias, matriculado sob o nº. 34.429,
registrado no 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis, Comarca de
Pato Branco-PR, avaliado pela Comissão de Avaliação do
Município em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 2º. O imóvel que se refere o artigo anterior destina-se para fins de
ampliação da Creche Palmira Dalmolin.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por contra das
seguintes dotações orçamentária:
> 0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
> 0601 — GERENCIA DE ENSINO
> 12.361.0012.2.045 — Manter a Secretaria de Educação
> 4.4.90.61 - 307 — 1501 — Aquisição de Imóveis R$ 75.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 31 de janeiro de 2018.
Prefeito Municipal
Esses
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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ca
Mensagem ao Projeto de Lei 013, de 31 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para, nos termos do parágrafo único do
artigo 1º da Lei 1604/2017, encaminhar a esta colenda Câmara Legislativa o anexo
Projeto de Lei 003, o qual visa autorização desse Legislativo para a aquisição de parte
do imóvel nº 11, da quadra 29, sob a matrícula 34.429, registrado no 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, pelo valor de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação da Comissão Especial de
Avaliação, para fins de ampliação da Creche Palmira Dalmolin.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 31 de janeiro de 2018.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraDpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
petite
Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
erecscessscemesems
LAUDO DE AVALIAÇÃO 06/2017
Aos 15 (dias) dias do mês de agosto de 2017, nesta Cidade de Vitorino, na Rua
Barão de Capanema nº 134, na Prefeitura Municipal de Vitorino, ás 14 h 00 min, em
cumprimento à portaria nº 0252/2013 que nomeia a Comissão de Avaliação de
Imóveis, a comissão se reuniu para avaliar “Parte do imóvel 11 da Quadra 29” sob
Matrícula nº 34.429 no Cartório 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco Pr com limites e confrontações descritas no parágrafo seguinte, atendendo
Protocolo Municipal nº 1108/2017 com seu respectivo parecer jurídico.
O imóvel, objeto desta avaliação, possui área total de 500,00 m? (quinhentos
metros quadrados), delimitado por linha seca medindo ao norte 20 m confrontando-se
com o remanescente do próprio imóvel , sul com o Lote 05 por 20 m, Leste por 25 m
como Lote 01 e Oeste por 25 m com o Lote 10 da mesma quadra, sem edificações.
Observadas as formalidades legais, foi procedida à avaliação do imóvel supra em
R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais).A avaliação foi baseada em valores de
imóveis da mesma região geoeconômica onde se situa o imóvel em questão, usando
como fonte de pesquisa a ABNT NBR 14653. O método utilizado para realizar esta
avaliação foi comparativo direto de mercado. Para constar, foi lavrado o presente, que,
lido e achado conforme, segue devidamente assinado.
Vitorino, 15 de agosto de 2017.
Moises Dias Souza
Domingos Bertoncello Neto
Neori Martarello
Maria Catarina Bergamaschi
Marciano Vottri
Vilson Zatta
mean
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
dias**
à considerada fraude"
lida por 30
**Certidã
“Certidão Impressa, qualquer alteração ser:
ão vai
LEONARDO LUIZ SELBAC
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE PATO BRANCO
LEONARDO LUIZ SELBACH
REGISTRADOR TITULAR
22 de setambro de 2017
com o lote nº 05; LESTE: por 50,00m, divida-sa com os lotes nº4
441.130.990-87, residente “e domiciliado, em Vitorino-PR.
Ret.
Registrador de Imóveis Titular.M-.
R.OZ - 24,420 - Prot, nº 89.440 - 07/02/2018
LI O, conforme Escritura Pública de
O CRF nº 4271140197, residente o domiciliada na Rua Barão de
7993.447.389-00, residentes e
Barão de Capanema, sin, Vitorino-PR, MARINETE CAROLLO
PR e CPE nº 759.737.581-88, residentes e domiciliados na Rua Dr.
ricultor, RG nº 3.006.045-8 SSP-PR e CPE nº-467 331.599-53,
Avenida Brasil, 938 - Centro - Pato Branco/PR - CEP:
ÓVEL. JRBANO: Lote nº 13 - Quadra nº 29, sito à Rua Barão de Capanema, em Vitorino-PR, Comarca
= o PR Com a árem de |. E (UM MIL METROS QUADRADOS). Sem penfeltorias.
Limites e confrontações: NORTE: por-20,00m, com a Rua Barão do Capanema; SUL: poi 20,00m, divide-se
a
50,00m, divide-se com O lote nº 5. Público do 1 1/07/80, da Serventia Distrital do Vitorino-PR.
Registro Anterior: Mat é R. 2 - 6.730, do livro 02 do 1º Registro de móveis da Comarca de Pato
Branco - PR. Protocolo: 88464. Emolumentos: 30 VRC. R$ 5,46. Pato Branco — PR. 26/09/2017.
qr a innRad E Rm
AVOA - 38428 « PL º BRA4O - CIMAIDAS - ÓBITO . Er conferido cor 2 RC pa “Ono do
inventário com Cessão de Direitos, Adjudicação e Reserva de Usuíruto, Livro sen, fis. 040/042 de
1 pao Mocedo esta averbação para constar o falecimento da
Adjudicação e Reservá de Usufruto, de 09/01/2018, livro 46-N, fis. 040/042 da Serventia Distrital de Vitorino-
: MARIA BONAMIGO CAROLLO, brasileira, viúve, do tar, RG nº 5.575.174 SSP-PR
Vitorino-PR, MARGARETE
Capanema,
CAROLLO VOTRI casada com JUAREZ VOTRI sob o regime de comunhão parcial de bens na Vigência da
Lei 6.515/77, brasileiros, ela, RG nº 7.661.859-3 SSP-PR.e.GPF nº 972.227.809-83, ele, comerciante, RG
nº 3.109.112-8 SSP-PR é CPF nº 411.418.069-91, residentes e domiciliados na Avenida Brasil Argentina,
176, Vitorino-PR, ANTONIO CARLOS CAROLLO casado com NOEL! SINHORINI CAROLLO casados sob
regime de “comunhão: parciat de go Md pp da Lei 6.515/77, brasileiros, ele, motorista, RE nº
5.336.042-7 .SSP-SC e «CPF nº 411.379. ela, do lar, RG nº 55833222 SSP-PR e -CPF nº
AT. “domiciliados na Rua Barão de Capanema, sinº, Vitorino-PR, BERNARDETE
CAROLLO DOS SANTOS casata com WILSON DOS SANTOS sob o regime de comurihão parcia) de
bens na vigência da Lei 6.515/77, brasileiros, ela, do lar, RG nº 7.538.564 SSP-SC e CPF nº 793.454.769-
20, ele, metalúrgico, RG-nº 4.115.815-6 SSP-SC o CPE nº 473.135.609-15, residentes a domiciliados na
CAROLLO ALVES brasileira,
Bina, Bi , CLEODETE RIBEIRO, ,
viúva, doméstica, RG nº à 829.976-0 SSP-PR e CPF -nº 015.293.059-00, residente e domiciliada na Rua
7 ZIGOWSKI
ZIGOWSKI-sob-o regime de ornunhão parcial-de bens-na vigência da Lei 6515/77, brasileiros, ea, técnica .
de enfermagem, RG nº 6.904.612-6 SSP-PR e CPF nº 941.196,869-49, ele, motorista, RG nº 3.557.911-7
SSP-PR e nes nº 486.952.389-20, residentes e domiciliados na Ru :
5
PR e CPF nº 840.193.289-00, ele, tratorista, RG nº 4478.7792 SSP-PR e CPF nº
residentes.e.domiciliados em Vitorino-PR, RICARDO CAROLLO casado com CICILIA RENATA MACHADO ||
CAROLLO sob o regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77,. brasileiros, ele,
motorista, RG nº 9.500.213.033-1 SSP-CE e CPF nº793.455.739-68, eta, do lar, RG nº-14.150.158-5 SSP-
Francisco
par direito de representação de IZABETE TEREZINHA: AILTON BORGES INHAIA, brasileiro, viúvo,
residente e domiciliado em
PR. ELIANDRO ANTONIO BORGES INHAIA casado com HALANNA ÁLVES RIBEIRO BORGES,
regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77, brasileiros, ele, agricultor,
9.938,778-0 SSP-PR e CPF nº 043.312.769-45, ela, RG nº 10.284.377-0 SSP-PR e CPF nº 074.702.389-13,
residentes e denieadoa dolar Gruta, sinº, Acer Marmeleiro-PR, EDENILSO BORGES INHAIA
Casado com-KEILA TERESINHA DOS SANTOS BORGES sob oregime de comunhão. parcial de bens na
vigência da Lei 6.515/77, brasileiros, ele, agricultor, RG nº 9.592.885-4 SsP.PR e CPF nº 051.955.389-64,
ola, RG nº 12.541.722-1 SSPIPR 6 CRE nº 082 479.639:06 residentes e domiciliados na Linha Grute,
interior, Marmeleiro-PR. Área: 1.000,00m* - Sem benfeitorias. Maria Bonamigo Carolfo rocobe 50% do
imóvel e os demais oito herdeiros recebem 8,25% cada. Certidão Negativa de Tributos Municipais nº
8
9º REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
H - REGISTRADOR TITULAR
—
2 e parto do lote nº 3; OESTE: por
RG nº 1.705.516 PR é CPE nº
de Óbito matricula nº 084442
; MS VRC.
casada com CAMILO ALCEU
Beltrão, 348, Vitorino-PR, e
sob o
RG nº |
5.501-057 - Telefone (46)3224-5140
Consulte os documentos necessários para registro em: www.pb2ri. com.br
AA
AOL
- CONTINUAÇÃO
5193/2017. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 017406189-97/17. Cortidão Negativa de
Dóbitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União nº 9E4E.1CB7.BS1C.2FAS. Certidão
em 25/12/2017. Certidão Negativa de Ônus, emitida em 13/12/2017, selo nº -mBKOO.HrôCs.fLeg7 —
BPUZArCGGy. Consulta a Central de Indisponibilidade de Bens Negativa — Código Hash nº
9351.8035.847b faso fa7b.5703.62ád. 1baS b7ec.524a, VALOR: R$ 135.000,00. ITCMD, pago em
03/01/2018, no valor de R$ “6.400,00, declaração nº 201700064615-1, guia nº 2017006277514 e
2017006277522. Funrejus pago em 08/01/2018, no valor de. R$ 270,00, guia n º 1400000000319504-27.
Obrigam-se as partes pelas demais constantes scritura. Consta a emissão da DOI nã escritura. Dou Fé.
4312 VRC: R$ 832,22, Pato Branco; 28/02/2018. dé Registrador de Imóveis Titular. a
O3 - z ed - CESSÃO DE DIREITOS. Conforme Escritura Pública de
Inventário com Cessão de Direitos, Adjudicação e Reserva de Usufrulo, lavrada no Livro 48-N, fis. 040/042,
em 08/01/2018, na Serventia Distritai de Vitorino e Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários com
Reserva de Usufruto, lavrada no Livro 46-N, fis. 028/030, em 20/12/2017, da Serventia Distrital de Vitorino-
| PR. TRASMITENTES: MARIA BONAMIGO CAROLLO, brasileira, vitiva, do lar, RG nº 6.575.174-7 SSP-PR
e CPF nº 427.114.019-87, residante e domiciliada na Rua Barão de Capanema, Vitorino-PR, MARGARETE
A O VOTRI casada com JUAREZ VOTRI sob o regime de comunhão parcial de bens na Vigência da
Lei 6.515/77, brasileiros, ela, RG nº 7,651.859-3 SSP-PR e CPF nº 972.227.808-63, ele, comerciante, RG
o regimê de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77, brasileiros, ele, motorista, RG nº
'5.338.042-7 SSP-SC e CPE nº 411.379.499-53, ela, do lar, RG nº 5.583322-2 SSP-PR e CPF nº
798.447.399-00, residentes e domiciliados na Rua Barão de Capanema, s/nº, Vitorino-PR, BERNARDETE
CAROLLO DOS SANTOS casada com WILSON DOS SANTOS sob o de comunhão parcial de
bens na vigência da Lei 6.515/77, brasileiros, ela, do lar, RG nº 7.538.584 SSP-SC e CPF nº 793.454.769-
20, ele, metalúrgico, RG nº 4.115.815.6 SSP-SC a CPF nº 473.135.609-15, residentes e domiciliados na
Rua São Pedro, 1530, Morro da Bina, Biguaçu-SC, CLEODETE CAROLLO ALVES RIBEIRO, brasileira,
viúva, doméstica, RG. nº 3.829.976:0 SSP-PR e-CPF 1º 015.283:059-00, residente e domiciliada na Rua
Barão de Capanema, s/n, Viforina-PR, MARINETÉ CAROLLO ZIGOWSKI casada com CAMILO ALCEU
ZIGOWSKI sob. regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77, brasileiros, eta, técnica
de enfermagem, RG nº 6.904.612-6 SSP-PR e CPF nº 941.196.869-49, ete; motorista, RG nº 3.557.911-7
SSP-PR e CPF nº 486:952.389-20, residentes e domiciliados na Rua. José Catani, 843, Pinheiros, Pato
Branco-PR, e por direito de representação de IZABETE TEREZINHA: AILTON BORGES INHAIA; brasileiro,
viúve, agrioulior, RG nº 30060458. SSP-PR e CPF. nº 467.331.599-63, residente e <lomiciliado em
Marméteiro-PR, . ELIANDRO ANTONIO BORGES INHAIA “casado com HALANNA ALVES RIBEIRO
BORGES, sob o regime de comunhão parcial .de- bens -na vigência da Lei 6.515/77, brasileiros, ele,
agricultor, RG nº 9.238,778-0 SSP-PR e CPF nº 043.312.769-45, ela, RG nº-10.284.377-0 SSP-PR e crr
nº 074.702.389-43, residentes e domiciliados na Linha Gruta, s/nº, interior, Mearmeleiro-PR, EDENILSO
BORGES INHAIA casado com KEILA TERESINHA DOS SANTOS BORGES sob o regime de'comunhão
parcial de bens na vigência da Lei 8.515777, brasileiros, ele, agricultor, RG.nº 9.582 885.4 SSP-PR e CPF nº
051.955.389-64, eta, RG nº 12.541:7224 SSPIPR e CPF nº 082.479.639-06 residentes e domiciliados na
“Linha Gruta, interior, Marmeleiro-PR. ADQUIRENTES: IVONETE CAROLLO MACHADO casada com
LINDONÊS MIRANDA MACHADO sob o regime de comunhão parcial de bans na vigência da Lei 6.515/77,
brasileiros, ela, do far, RG nº-4,203.074-0 SSP-PR e CPF nº 840.193.289-00, ele, tratorista, RG nº
bens na vigência da Lei 8.518/77, brasileiros, ele, motorista, RG nº 9.500.213.033-1 SSP-CE e CPF nº
793.455.739-68, ela, do lar, RG nº 14.150.158-5 SSP-PR 6 CPF nº 759.737.581-68, residentes &
domiciliados na Rua Dr. Francisco Beltrão, 346, Vitorino-PR. Área; 878, - Sem benfeitorias - A
totalidade do imóvel, sendo-que Ivonete Caroilo Machado recebe ' do imóvel e Ricardo Carollo
recebe 50% do Imóvel. Certidão Negativa-de Tributos Municipais nº 5193/2017. Certidão Negativa de
Débitos de Tributos Estaduais nº 017351858-12, 017351 865-70, 017351876-13, 017351895-59, 017351907-
81, O17351931-57, DY7351940-68,. 017351959-58, OiT351998B-48, 017352011-10, 017352034-24,
017352044-50 e 017352067-85. Certidão Negativa de Débitos Relativos eos Tributos Federais e à Divida
Ativa de União nº 7ACA EF16.6620.E92A, 8C39.2609.037F 2472, CDD4.2DFE.89C8.1610,
F281.0023:53CC.9CDB, 2090.9B06.4878.6850, 1774.A169.BABE.0B70, E9E9.C5FS.F034.F743,
3ED9-CDAF 6963. BBE9, BFF1 -A272.7096.5A4D, 5127.4349.8712.E3B3, 4394.165A ADDE 74 PE,
66D4.D618.15DB.C738. Certidão Negativa de Débitos. Trabalhistas nº 1417307797, 1417394417,
141739816/17, 144740037/47, 1417416747, 144740374417, 4417405177, 144740817/17, 141740818/47,
141 T40S02T, 141740993/17, 141741099/17, 141741233/17. Certidão Negativa de Ações Trabalhistas do
1º Grau.— TRT — 9º Região nº 2017.1212-61e24526, 2017:12.12-6dfic220, 2017.12.12-73946087,
SEGUE
“Certidão válida por 30 dias**
ressa, qualquer alteração será considerada fraude”
"Certidão Imp
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR
enesismovests : [REGISTRO GERAL] a
DA COMARCA DE PATO BRANCO E ;
RUI
LEONARDO LUIZ SELBACH
REGISTRADOR TITULAR 34.429
2017.12.12-cdaBb4a2, 2017.12.12-08dS2rza, 2017. 12.124084977c, 2017.12.12-5b52dd12, * 2017.42.12-
77dB4ebo, 2017.12.12-64591035, 2047,12.12-598c0b80, 2017,12.12-acfo3732, 2017.12.12-3c565371.
Certidão Negativa do Ofício Distribuidor, desta Comarca, emitida em 11/12/2017. Certidão Positiva do Ofício
Distribuidor, desta Comarca em nome de Juarez Votri, emitida em 11/12/2017. Certidão Negativa do Ofício
Distribuídor da Comarca de Biguaçu-SC, em nome de Bemardste Carolio dos Santos, émitida em
13/12/2017. Certidão Negativa do Ofício Distribuidor da Comarcá de Mamieleiro-PR, em nome de Allton
Borges inhaia, Eliandro Antônio Borges Inhaia e Edenilso Borges inhaia, emitida em 13/12/2017. Certidão
Negativa de Ônus, emitida em 13/12/2017, selo nº mBKOO.HrSC6 fLGg7 — BPUZArCGGy. Consulta a
Central de Indisponibilidade de Bens Negaliva - Código Hash id
750a.8tde.05e8.2c95. aBdf.3b6b. 9246 2dd6.070c.e6ac, feeb.2b84 6224 8cOb. 100f.0d37 Ib0o.
7806.0961.35€9, df32.7051.5d1b.6d4b. 0698.8040. 06T7.0142.9588.0467, dScd. 3022,
e420.32d0.2412.f0e5,8781 Tocf.1931.393c, 1441.1602.3053.311b.9fad.4bb5.0470. 1642.3199. “B6a8,
c7db.4175.e482. 1291 -Tb5b.8e3d.d7ed.4384.e0ba.d64a, ct 60.54b3.9630.4a55.
714c.3238.1652.031 1.802e,8825, 5928 6771.7d4b hpes. 1 ada.5939.bb54.0afc.cc23.015c,
1146.8390.1b91 -SdB5,d5J3.2185.9530.9109.1b7L.bdoa, fE3b fed4.8c98.9966.31 ab.cb5e.9628. 0498 2a8d 11 75,
«T384.201B:1841 879.7 8b9.CSfc.dfeO.C715. cado 34 80, Be2c.c61d.5704. TETO.BSI7 .ad54.0c85 5877 eeBe 1452,
S0B8.46b5.Oc10.181d.0310.49td. 9498.1480. 7968.1231, S104.addB.6287.0343.2472.b73d.4d17.0030.9918.d885
Feoá 1 24.429 - Prot. nº 89.440 - ori02/2018 - USUFRUTO - Por Escritura Pública de Cessão de Direitos
H e Reserva de Usufruto, lavrada no livro nº 46-N, fis. 028/029, ds Serventia Distrital de Vitorino-
PR, de 20/12/2017, foi instituído o usufruto vitalício sobro a área de 500,00m" deste imóvel. OUTORGADA
MARIA BONAMIGO CAROLLO brasileira, viúva, do lar, RG nº 8.575.174-7 SSP-PR e
CPF nº 427.114.019-87, residente e dom iliada na Rua Barão de Capanema, Vitorino-PR.
E IVONETE CAROLLO MACHADO casada com LINDONÊS MIRANDA MACHADO sob o
regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/777, brasileiros, ela, do lar, RG nº 4.203 .074-0
SSP-PR é CPF nº 840.193,289-00, ele, tratorista, RG nº 4.478:779-2 SSP-PR e CPF nº 761 -883.709-06,
residentes e domiciliados em Vitorino-PR. Condições; const: na Escritura. Ref. R. 03 - 34.429, ecima.
Dou tê. 2156 VRC. R$ 416,11. Pato Branco-PR. 28/02/2018. Registrados de Imóveis Titular.
AUTENTICAÇÃO FUNARPEN
A presente imagem confere com a ficha SELO DIGITAL Nº
original IDO É VERADE erventia. 7dRFT . cNIC6 . Rb6g7 -
SPkzA . 23rwE
Consulte esse selo em
http:
IN
01 de maiçh de 2018
sul .
Registrad fTitular
; Avenida Brasil, 938 - Centro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-057 - Telefone (46)3224-5140
“Consulte os documentos necessários para registro em: www.pb2ri.com.br
petite
MUNICÍPIO DE VITORINO ESTADO DO PARAN Á
CNPJ 76.995.463/0001-00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Of. 44/2017 Vitorino, 06 de Março de 2017.
Da: Administração Municipal de Vitorino
Para: Deputado Estadual Guto Silva
Assunto: Solicitação de verba (encaminha).
Senhor Deputado,
Ao tempo em que cumprimenta Vossa Excelência, a Administração
Municipal de Vitorino, por meio de seu Prefeito Municipal, Sr Juarez Votri, do
Secretário Municipal de Educação, prof. Dirceu Antonio Ruaro e da Secretária
de Assuntos de Administração, Sra. Margarete Votri, encaminha a solicitação
de verbas para a ampliação do espaço físico para o atendimento da demanda
da educação infantil do Município.
Como é da ciência de Vossa Excelência, é obrigação do município
atender a demanda conforme a legislação em vigor, especialmente a LDB
9394/96, a Constituição Federal, no Capítulo referente à Educação, o Estatuto
da Criança e do Adolescente e, recentemente, a nova Lei que estabelece O
Marco da Primeira Infância, Lei 13.257 de 08 de março de 2016.
Em contato pessoal e visita de Vossa Excelência ao Município,
manifestamos nossa preocupação com a falta de recursos para O atendimento
da demanda e cumprimento da legislação e recebemos de sua parte o apoio
quanto ao envio do Projeto para obtenção dos recursos.
Assim, estamos encaminhando pelo presente, o Projeto de ampliação do
espaço físico do Centro Municipal de Educação Infantil Palmira Dalmolin,
incluindo os equipamentos e mobiliários, no valor total de
Na certeza de que Vossa Excelência, preocupada com as questões da
nm
primeira Infância, atenderá nossa solicitação, apresentamos nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
C T, > i : . N 4
MARGARETE VOTRI DIRÉEU ANTÔNIO RUAO
PREFEITO MUNICIPAL SEC/Municipal de Administração SEC.MUN. ED.CULT. ESP. E LAZER
pettee
MUNICÍPIO DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.463/0001-00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO- ESTADO DO PARANÁ
RUA CAPANEMA 134, CENTRO. VITORINO - PARANÁ
2 TITULO DO PROJETO
ESPAÇO FÍSICO: DIREITO DO EDUCANDO, RESPONSABILIDADE
COMPARTILHADA ENTRE O MUNICÍPIO, ESTADO, SOCIEDADE CIVIL E
GOVERNO FEDERAL.
3 JUSTIFICATIVA
A Educação Infantil é um direito de toda criança e uma obrigação do
Estado (CF. art. 208, IV).
A Educação Infantil tem como objetivo proporcionar condições
adequadas para promover O bem estar da criança, seu desenvolvimento físico,
emocional, intelectual, moral e social, a ampliação de suas experiências e
estimular o interesse da criança pelo processo de conhecimento do ser
humano, da natureza e da sociedade.
A educação infantil é uma das etapas da educação básica de grande
destaque no cenário brasileiro. Com a promulgação da Emenda Constitucional
59/2009, feita pelo Congresso Nacional em 141 de novembro de 2009, essa
discussão ganha ainda maior visibilidade entre pais e profissionais da
educação em nosso país.
A Emenda Constitucional 59/2009 promulga a obrigatoriedade do ensino
de quatro a dezessete anos e amplia a abrangência dos programas
suplementares para todas as etapas da educação básica.
Sendo assim, no Art. 1º, os incisos | e VII do art. 208 da Constituição
Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações: educação básica
obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,
assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram
acesso na idade própria.
E, referindo-se a organização, o Art. 2º, 4º do art. 211 da Constituição
Federal, na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a
assegurar a universalização do ensino obrigatório.
O prazo para se cumprir a ampliação da obrigatoriedade escolar dos 6
aos 14 anos para dos 4 aos 17 anos de idade foi determinado até o ano de
2016, seguindo o Plano Nacional de Educação, apoiado técnica e
financeiramente pela União.
Com essas alterações, a obrigatoriedade, que antes era apenas o
ensino fundamental dos 6 aos 14 anos, agora está estendida até os 17 anos de
idade, o que faz com que os municípios busquem na esfera federal,
financiamentos para cumprir suas demandas.
Ainda, é preciso citar a LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016, que
estabelece o “Marco da Primeira Infância, considerando como primeira
infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72
(setenta e dois) meses de vida da criança.
Estabelece, também, no seu artigo 3º que “a prioridade absoluta em
assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art.
227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e
serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa
etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
Considera, ainda, a Lei 13.257, que “constituem áreas prioritárias para
as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a
nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a
assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e
o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de
pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que
evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.
O Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação e o
Plano Municipal de Educação apresentam em suas metas e objetivos o
cumprimento do preceito constitucional, estabelecendo que as crianças, de 0 a
3 anos deverão ser atendidas nas creches e as de 4 e 5 nas pré-escolas para
manter seus direitos.
Considerando que a Educação Infantil é primeira etapa da educação
básica, sendo dividida em creche de O a 3 anos e pré-escola de 4 a 5 anos,
necessita de espaço físico adequado e suficiente para atender a demanda do
Município de Vitorino.
Portanto, é preciso repensar o contexto do ambiente físico planejado e
organizado para atender as crianças nesta faixa etária, que é responsabilidade
pública e da família.
A EC/59, aprovada em novembro de 2009, estabelece a
obrigatoriedade de ensino para crianças de 4 e 5 anos, que deverá ser
atendida pelos gestores municipais até 2016.
O Plano Municipal de Educação 2015-2025, com referência à
Educação Infantil, tem os seguintes objetivos principais:
1- Atender toda a demanda de crianças na faixa etária de O a 6 anos;
2 - Ampliar até 2016 a oferta da Educação Infantil, para atender 100%
das crianças de 4 a 5 anos.
3 - Garantir atendimento especializado para a população de O a 5 anos
de crianças com deficiências.
Assim, a Meta 1 do Plano Municipal de Educação é de universalizar,
até 2016 a educação infantil na pré escola para crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de
forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3
(três) anos até o final de vigência deste PME.
Para cumprir a meta 1 do PME é necessário, urgentemente, ampliar o
Centro Municipal de Educação Infantil Palmira Dalmolin, respeitando as normas
de acessibilidade a fim de abrigar todas as crianças de 00 a 05 do Município.
A política municipal tem como prioridade ampliar o CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PALMIRA DALMOLIN, para abrigar todas as crianças deste
nível de ensino.
Por meio de levantamentos e registros constantes do Censo Escolar E
MATRICULAS DE 2017, o município atende hoje, na Creche e na Pré-Escola
um total de 259 crianças, sendo de 0a 3 (161)e 4a 5( 98).
Resumidamente podemos afirmar que o espaço físico é insuficiente e
inadequado para atender com qualidade 100% da demanda.
Diante de tais argumentos, o Município de Vitorino, está empenhado em
ampliar o Centro Municipal de Educação Infantil, necessitando, para isso, do
apoio financeiro do Governo Estadual, Sociedade Civil e Governo Federal para
reformar, ampliar, adquirir equipamentos e adequar o prédio para poder
atender a todas as crianças do município.
A proposta aqui apresentada é de utilizar-se de “CONTAINERS”
adaptados para servirem de salas de aula, numa proposta inovadora de
“reaproveitamento ecológico” desse tipo de material.
4 OBJETIVOS GERAIS:
4.1 Ampliar o Centro Municipal de Educação Infantil Palmira Dalmolin, com a seguinte
especificação:
4.1.1 Sala de Vídeo
4.1.2 Sala de artes
41.3 Biblioteca
4.1.4 Brinquedoteca
4.2 Adquirir mobiliário para as duas ampliações, com a seguinte especificação:
4.2.1 Mobiliário
UANT. | EQUIPAMENTO
06 ESTANTES SLIT FACE SIMPLES
EXPOSITOR ARTICULADO SLIT
COMPUTADORES
[COLCHONETES
ARMÁRIOS QUATRO PORTAS
ARMÁRIOS DE 2 PORTAS
10 ARMÁRIOS TRÊS PORTAS
BAIXO
10 COLMEIA 12 NICHOS COM
CAIXAS
08 CONJUNTO PROFESSOR
02 TVS 49º
10 MESAS — CONJUNTO 4X1
> ——w—————
16 CONJUNTO SEXTAVADO-
INFANTIL
50 CONJUNTOS LONGARINA
AUDITÓRIO EM RESINA
PLÁSTICA — MVR-303M
06 QUADRO ESCOLARES V30B
4.2.2 Adquirir equipamentos para parque área de lazer
Quantidade | Equipamento
| 01 | Parque Infantil - Modelo KMP 300 |
Assim, apresentados nossas intenções de ampliação de espaço e
aquisição de equipamentos e mobiliários, salientamos a necessidade de
cumprir com a obrigação do município em oferecer a educação infantil a todas
as crianças do município.
5 VALOR SOLICITADO:
5.1 Valor de referência da Obra na Creche: R$ 125.856,00 para o
Container: cento e vinte e cinco mil oitocentos e cinquenta e seis reais:
5.2 Valor dos móveis e equipamentos 213.476,40 (duzentos e treze mil
e quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).
5.3 TOTAL: R$ 339. 332, 40 (trezentos e trinta e nove mim trezentos
e trinta e dois reis e quarenta centavos).
6 DETALHAMENTO DA AÇÃO
6.1 Memorial Descritivo do Centro de Educação Infantil Palmira Dalmolin
MEMORIAL DESCRITIVO — CMEI PALMIRA DALMOLIN
O PRESENTE MEMORIAL DESCRITIVO É PARTE INTEGRANTE DO
PROJETO ARQUITETÔNICO PARA A AMPLIAÇÃO DA CRECHE PALMIRA
DALMOLIN, LOCALIZADA NA RUA ALOIZE MYSCZAK, Nº 194, BAIRRO
AVES DO PARAISO, MUNICÍPIO DE VITORINO/PR.
DIMENSÃO DA OBRA/AMPLIAÇÃO
Área total: 117,12m?
01. CARACTERIZAÇÃO DA UNIDADE DE AMPLIAÇÃO
A unidade de ampliação terá os seguintes ambientes: sala de vídeo,
brinquedoteca, biblioteca e sala de artes.
02. CARACTERIZAÇÃO DAS ÁREAS EXTERNAS
Fará parte da ampliação a regularização do piso de acesso externo, que ligará
o bloco principal da creche até a unidade de ampliação. A calçada de acesso
deverá ser executada com blocos de concreto Inter travado na cor cinza ou tipo
paver. A área externa deve ser iluminada com 4 luminárias distribuídas sob a
cobertura de acesso.
03. SERVIÇOS PRELIMINARES
A instalação da obra constará de placa de responsabilidade técnica e do
projeto arquitetônico, construção de tapumes e do barracão de obras, locação
da obra, instalações provisórias e canteiro de obras.
04. MOVIMENTAÇÃO DE TERRA
Os serviços de terraplanagem, aterro e reaterro serão executados dentro das
Normas Técnicas Brasileiras a fim de estabelecer as cotas de níveis previstas
no projeto para a construção da obra. Todo material excedente será retirado do
local.
05. FUNDAÇÕES
Serão executadas de acordo com a capacidade de carga determinada pelo
calculo estrutural e sondagem do terreno.
06. ESTRUTURA
O projeto deverá ser executado através da reutilização de 4 (quatro) containers
marítimos High Cube de 40 pés (12 metros). O conjunto será coberto por uma
estrutura metálica que deve abranger tanto o conjunto quanto a área de acesso às
salas, conforme projeto. A telha utilizada deverá ser metálica com isolamento termo
acústico.
07. ACABAMENTOS
Os containers devem ser todos lavados, lixados e aplicados zarcão antes da
pintura externa térmica na cor azul e vermelha. Piso interno lixado e
regularizado com revestimento cerâmico PEI 4 ou superior de cor clara. Teto
em gesso acartonado, pintado com tinta látex branca e com isolamento térmico
em lã de PET. Paredes em gesso acartonado, pintado com tinta látex branca e
com isolamento térmico em lã de PET. Instalações elétricas devem contemplar
3 pontos de tomada baixa para uso geral em cada ambiente, 1 interruptor
próximo a porta de acesso para acendimento da iluminação em cada ambiente,
preparação para instalação de ar-condicionado SPLIT em cada ambiente
nm
(ponto elétrico e dreno). Iluminação deve contemplar quatro pontos distribuídos
de forma regular em cada ambiente.
08. INDICAÇÕES GERAIS
Janelas em vidro temperado com duas folhas de correr protegidas por grade
externa. Portas de madeira internas chapeadas e pintadas de branco. Portas
externas maciças e pintada de branco.
Pelas partes foi aceito o presente Memorial em todos os seus expressos
termos, que depois de lido e achado em tudo conforme outorgaram, aceitam e
assinam, dispensando a presença das testemunhas.
Vitorino,06 de Março de 2017.
6.3 Equipamentos e mobiliário - descrição
UANT. | EQUIPAMENTO VALOR
06 ESTANTES SLIT FACE SIMPLES | 6.235,20
04 EXPOSITOR ARTICULADO SLIT | 6.292,80
03 COMPUTADORES/ NOTEBOOKS | 8.986,40
40 COLCHONETES 2.640,00
10 ARMÁRIOS QUATRO PORTAS | 14.160,00
10 RIOS DE 2 PORTAS 19.560,00
10 OS TRÊS PORTAS 17.400,00
BAIXO
10 COLMÉIA 12 NICHOS COM 25.200,00
CAIXAS
08 CONJUNTO PROFESSOR 4.704,00
[02 TVS 55” 14.400,00
10 MESAS — CONJUNTO 4X1 12.720,00
16 CONJUNTO SEXTAVADO- 28.608,00
INFANTIL
50 CONJUNTOS LONGARINA 21.000,00
AUDITÓRIO EM RESINA
PLÁSTICA — MVR-303M
06 QUADRO ESCOLARES V30B 7.560,00
02 “| PARQUE INFANTIL 24.000,00
TOTAL DE RECURSOS 213.476,40
ANEXO B - DOCUMENTOS DOS TERRENOS DO CENTRO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL PALMIRA DALMOLIN
q
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS REGISTRO (REGISTRO GBRAI)
CGC 78278728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO - PR
Titular Generozo Ribeiro de Oliveira
11 de abril de 1994, Dossss
IMÓVEL URBANO: Lote nº 06 da quadra nº 29, sita à lu General José -
Osorio, esquina com a Rua Duque de Caxias, na cidade de Vitorino,neg
ta Comarca, com a área de 800 +00m2 (OITOCENTOS METROS QUAD! NOS), den-
tro dos se uintes limites e confrontações: AO NORTkK: por 40,00m,divi
de-se com os lotes nºs 07; AO SUL: por 40,00m, com « itua General Jo-
sé Osório; A LESTE: por 20,00m, divide-se, com o lote nº 5; e ao OES
TE: por 20,00m, com a Rua Duque de Caxias, Fublico de 20.06.68, VA —
LOR: €$ 4.200,00, Constituindo PARTE OESTE,
TRANSKITENTE: GUIDO BRINGHENTTI e sua mulher da, ZELNZIA TREMEA BRIN
GHENTTI, brasileiros, casados, agricultores, residenies e donicilia-
dos no município de Vitorino-Pr., CPF nº 091.757.939-15.
PROPRIETÁRIO: MILEVER LUIZ PARIS, brasileiro, casado, do comércio, re
sidente e domiciliado no município de Vitorino-Pr., “FF nº 134. 654.—
650-91,
TITULO AQUISITIVO: Referente matricula nº 6,725 - R. 1 - 6.725, do
livro nº2, do 1º Oficio desta Comarca, Bois
R. 1 - 6.428 — 17.01.95
her du. TZOLDA DALDI T
sidenter e demnirilindos
650-91, portador la CI.RG
MUNICIPAL DE VITORINO,
CG9/MP nº 76.C0c.46,3/0001-
venfejtrrins, Fúrlico de 04.01.95, Tv
do Tubelionuto da cidudo do Vitorir
de transuiscDe imune conforme SR-T!
dade d> Vitorino-Pr., sb nº 49/04
5e5 VRC o
RC.
ilniros,
dado dus
Ê — Benfeitoria. Conforme ncia Ten feito ao Oficial
desta Serventia, e mediante ocumentação, procedo esta averbação para constar a construção de
uma Creche Padrão 90, com área de 284,96m?, construida em alvenaria, de um único pavimento,
avaliada em R$ 100.091,86. Alvará de Construção 10/99, de 23.03.99; Habite-se nº 011/09 de
21.08.2009; ART nº 2146916. Cert. Neg. de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros nº 084712009-14021060. Funrejus, isento, conforme Lei 12.216/98, Art. 3º, VII, b, 19.
Ref. ao R.1-6.428, acima. Data do protocolo 03.09.2009. Dou fé. 2156VRC. R$ 226,38, “ei.. a
AUTENTICAÇÃO
fo Lmtio. fotecápia confere com a
ficna arquivada nesta Serventia
O REFEI IDO E VERDADE E DOU FÉ.
'
12
FICHA
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS | REGISTRO CERAI)(,
CGC 78278728/0001-77
IICA E
COMARCA DE PATO BRANCO - PR No 2 =
Titular Generozo Ribeiro de Oliveira MATRÍCULA Ne st |
11 de abril de 1994. Pio À
IMÓVEL URBANO: Lote nº O7 da quadra nº 29, sita à Rua Duque de la
xias, na cidade de Vitorino, com a área de 800,00m2( OITOCENTOS ME
TROS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites e confrontações:AO NORA
TE: por 40,00m, divide-se com.o lote nº 08; AO SUL: por 40,00m,divi.
de-se com o lote nº 06; A LESTE: por 20,00m, divide-se com o lote -
05; e ao OESTE: por 20,00m, com a Rua Duque de Caxiss. Tublico de 2
06.78. VALOR: C$ 4.200,00. Constituindo Parte Oeste.
TRANSMITENTE: GUIDO BRINGHENTTI e sua mulher da. ZELEZIA TREXE BRINA
GHENTTI, brasileiros, casados, agricultores, residentes e domicilia-
dos no município de Vitorino-Pr., CPF nº 091.757.939-15.
PROPRIETÁRIO: MILEVER LUIZ PARIS, brasileiro, casado, do comércio, 88
sidente e domiciliado no município de Vitorino-Pr., CFF nº134.654,
650-91,
TITULO AQUISITIVO: Referente matricula nº ,6,.726 e R, 1 - 6.726, aq
livrô nt2, do 1º Oficio desta Comarca, Bed
R. 1 - 6.429 - 17.01.95 - TRANSMITENTE: MILEVER LUIZ PARIS «
lher da, IZOLDA BALDI PARIS, brasileiros, cuondes, egricu
sidentes e domiciliados na localidade de Jupiád-SC., 9T
650-91, portador da CI,RG. nº 1.743.602-Pr, ADQUIRENTE: ”
MUNICIPAL DE VITORINO, pessoa jurídica à» direito prbi
com sede na cidade de Vitorino-Pr., U69/XP nº 76.€9E,463,/07
PRA E VENDA: Área: 800,00m2 - Sem benfeitorias. Fúbliso do
lavrada no livro nº 29 às fls, 052, do Tabelionato du vídiu “
rino-Pr. VALOR: R$ 500,00, O imposto de transmis são Apos Nao imum
ne conforme GR-ITBI, da Irefeitura Municipal da As
Pr., sob-nº 039/94, Ref. Mat. 6.429, acima. Dou f
AUTENTICAÇÃO
Apresente fotocópia confere com à
ficha original arquivada nesta Servent:”
O REFERIDO É VERDADE E COU FÉ
Pato Branco Tee. LP... ce 0%
SEGUE NO VERSO... 4
E]
a
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5
PIÇHA oeste
2º OFÍCIO DE
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS REGISTRO GERAL)
CGC 78278728/0001-77
01
RUBBICA
COMARCA DE PATO BRANCO - PR
MATRÍCULA Nº 5.427 Y
Titular Generozo Ribeiro de Oliveira a dene SEss O )
11 de abril de 1994,
IMÓVEL URBANO: Lote nº 05 da quadra nº 29, sita à lua Gener: ge
Osorio, da cidade de Vitorino, nesta Comarca, com a área de 1.000,0
ma (HUM MIL METROS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites e confro
tações: AO NORTE: por 20,00m, divide-se com o lote nº 12; AO Silipo
20,00m, com a Rua General José Osório; A LESTH: por 50,00m, divide-/
se, com os lotes nºs 3 e 4; e ao OESTE: por 50,00m, divide-se com os
lotes nºs 6,7 e 8, Público de 20,06.78, VALOR: Cf 4.200,00,
TRANSMITENTE: GUIDO BRINGHENTTI e sua mulher da, ZJLKAIA TREME BRIN
GHENTTI, brasileiros, casados, agricultores, residentes e domicili
dos, no município de Vitorino-Pr., CPF nº 091,757.939-15.
PROPRIRTÁRIO: MILEVER LUIZ PARIS, brasileiro, casado, do comércio,re
sidente e domiciliado no município de Vitorino-Pr., CPF nvl34,654.,
650-91.
TITULO AQUISITIVO: Referente matricula nº 6.724 e t, 1 - 6.74,
livro nº2, do 1º Oficio desta Comarca, Constituindo Parte ONSTE, 2
2.
lner Ja. 1
sidentes e doricili
650-91, ports
MRINTOI: +
conforme E =IT91, du Drefeitura
sob nº 03/04, Ref. Ent. +
AUTENTICAÇÃO
+ presente Intomépia confere com 4 Ê
fina original arquivada nesta Serventin. Eca
[o REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ
Pao Branco, À di. REZA mas
A Jose)
—— SEGUE NO VERSO. ZA
MEMORIAL DESCRITIVO — CMEI PALMIRA DALMOLIN
O PRESENTE MEMORIAL DESCRITIVO É PARTE INTEGRANTE DO PROJETO
ARQUITETÔNICO PARA A AMPLIAÇÃO DA CRECHE PALMIRA DALMOLIN,
LOCALIZADA NA RUA ALOIZE MYSCZAK, Nº 194, BAIRRO AVES DO PARAISO,
MUNICÍPIO DE VITORINO/PR.
DIMENSÃO DA OBRA/AMPLIAÇÃO
Área total: 117,12m?
01. CARACTERIZAÇÃO DA UNIDADE DE AMPLIAÇÃO
A unidade de ampliação terá os seguintes ambientes: sala de vídeo, brinquedoteca,
biblioteca e sala de artes.
02. CARACTERIZAÇÃO DAS ÁREAS EXTERNAS
Fará parte da ampliação a regularização do piso de acesso externo, que ligará o bloco
principal da creche até a unidade de ampliação. A calçada de acesso deverá ser
executada com blocos de concreto Inter travado na cor cinza ou tipo paver. A área
externa deve ser iluminada com 4 luminárias distribuídas sob a cobertura de acesso.
03. SERVIÇOS PRELIMINARES
A instalação da obra constará de placa de responsabilidade técnica e do projeto
arquitetônico, construção de tapumes e do barracão de obras, locação da obra,
instalações provisórias e canteiro de obras.
04. MOVIMENTAÇÃO DE TERRA
Os serviços de terraplanagem, aterro e reaterro serão executados dentro das Normas
Técnicas Brasileiras a fim de estabelecer as cotas de níveis previstas no projeto para a
construção da obra. Todo material excedente será retirado do local.
05. FUNDAÇÕES
Serão executadas de acordo com a capacidade de carga determinada pelo calculo
estrutural e sondagem do terreno.
06. ESTRUTURA
O projeto deverá ser executado através da reutilização de 4 (quatro) containers
marítimos High Cube de 40 pés (12 metros). O conjunto será coberto por uma
estrutura metálica que deve abranger tanto o conjunto quanto a área de acesso às
salas, conforme projeto. A telha utilizada deverá ser metálica com isolamento termo
acústico.
07. ACABAMENTOS
Os containers devem ser todos lavados, lixados e aplicados zarcão antes da pintura
externa térmica na cor azul e vermelha. Piso interno lixado e regularizado com
revestimento cerâmico PEI 4 ou superior de cor clara. Teto em gesso acartonado,
pintado com tinta látex branca e com isolamento térmico em lã de PET. Paredes em
gesso acartonado, pintado com tinta látex branca e com isolamento térmico em lã de
PET. Instalações elétricas devem contemplar 3 pontos de tomada baixa para uso geral
em cada ambiente, 1 interruptor próximo a porta de acesso para acendimento da
iluminação em cada ambiente, preparação para instalação de ar-condicionado SPLIT
em cada ambiente (ponto elétrico e dreno). Iluminação deve contemplar quatro pontos
distribuídos de forma regular em cada ambiente.
08. INDICAÇÕES GERAIS
Janelas em vidro temperado com duas folhas de correr protegidas por grade externa.
Portas de madeira internas chapeadas e pintadas de branco. Portas externas maciças
e pintada de branco.
Pelas partes foi aceito o presente Memorial em todos os seus expressos termos, que
depois de lido e achado em tudo conforme outorgaram, aceitam e assinam,
dispensando a presença das testemunhas.
Vitorino, Agosto de 2017.
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OBS: De acordo com este DCI há
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DETALHES DA CARGA INSTALADA — DCI
Descrição e Aplicação da Carga
Forno, Elétrico
Geladeira
Ar Condicionado
RESPONSÁVEL PELA. INSTALASÃO
Sacer
RESPONSÁVEL PELA LIGAÇÃO
OBS: De acordo com este DCI há a necessidade da instalação de um padrão com disjuntor 3x80A. í