materia nº 14/2018

ia
Município de Vitorino
Estado do Paraná
Projeto de Lei 014, de 5 de fevereiro de 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
permutar servidores, na forma em que especifica,
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Vitorino a firmar
convênios instituições de ensino superior (TES) públicas, com Estados e com outros
Municípios para permuta entre professores de suas respectivas redes municipais de
ensino, objetivando melhor adequação de pessoal.
Art. 2º. Cada permuta deverá ser objeto de um instrumento de convênio
específico, a ser subscrito pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º. As permutas terão validade de um ano, com renovação automática por
iguais e sucessivos períodos, podendo cessar seus efeitos a qualquer tempo de acordo
com os interesses dos convenientes, mediante notificação prévia, resguardados os
interesses do alunado.
Art. 4º. Os professores permutados deverão obedecer as normas de
funcionamento do serviço público do Município de destino, mas terão seus
vencimentos pagos pelo Município de origem.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 5 de fevereiro de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46) 27-1222É 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
como
Mensagem ao Projeto de Lei 014, de 5 de fevereiro de 2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei 014, que autoriza a celebração de convênio de
cooperação técnica para permuta de professores entre o Município e outras instituições
de ensino superior (IES) públicas, com Estados e com outros Municípios.
Tal projeto é muito importante para suprir necessidade temporária de pessoal
especializado, haja vista que a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
necessita de pessoas com maior tempo de dedicação para atender às demandas do
interesse público local nesta área.
Além disso, o Município sofre com falta de pessoal efetivo especialista em
áreas específicas dado o aumento de matrículas no ano, com a inauguração da Escola
Municipal Alezio Gervazio Fin, no Bairro Araucária.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante importância pedimos a
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria, em regime de
urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 5 de fevereiro de 2018.
cm
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
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