Município de Vitorino
:
$ : Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 015/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 276.390,87 (Duzentos e setenta e
seis mil trezentos e noventa reais e oitenta e sete centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 276.390,87
(Duzentos e setenta e seis mil trezentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0400 — SECRETARIA MUNICIAPL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.846.0000.0.002 — Contribuição ao PASEP
3.3.90.47 — 052 — 1000 — Obrigações Tributárias e Contrib. R$ 150.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3.3.90.30 — 96 — 1303 — Material de Consumo R$ 233,51
0503 — FUNDO MUN SAUDE — GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0021.2.019 — VIGILÂNCIA SANITARIA
3.3.90.30 — 124 — 1497 — Material de Consumo R$ 20.000,00
10.305.0021.2.020 — VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30 -136 — 1497 — Material de Consumo R$ 20.000,00
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar
3.3.90.30 — 144 — 1113 — Material de Consumo R$ 2.117,73
3.3.90.30 — 145 — 1129 — Material de Consumo R$ 9,70
12.361.0008.2.041 — Merenda Escolar
3.3.90.32 — 149 — 1110 — Material, Bem ou Serviço p/distrb. R$ 200,35
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.1.90.11 — 151 — 1103 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 225,72
3.3.90.30 — 157 — 1107 — Material de Consumo R$ 13.179,32
12.365.0012.2.042 — Manter a Educação Infantil
4.4.90.52 — 177 - 1104 — Equipamentos e material Permanente R$ 29.709,47 A
sem
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Ltd
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tetra
ressaca
0602 — DIVISÃO DO FUNDEB
12.365.0008.2.037 — Fundeb 60% Infantil
3.1.90.11 — 186 — 1101 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 34.435,99
12.361.0008.2.039 — Fundeb 40%
3.1.90.11 — 184 — 1102 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.279,08
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercícios Anterior
Fonte 1000 — Livre R$ 150.000,00
Fonte 1101 — Fundeb 60% R$ 34.435,99
Fonte 1102 — Fundeb 40% R$ 6.279,08
Fonte 1103 - 5% Transf. Const. R$ 225,72
Fonte 1104 — Demais Imp Vinc. Educ. R$ 29.709,47
Fonte 1107 — Salário Educação R$ 13.179,32
Fonte 1110 — Merenda R$ 200,35
Fonte 1113 —- PNATE R$2.117,73
Fonte 1129 - PETE R$ 9,70
Fonte 1303 — Saúde R$ 233,51
Fonte 1497 — Vig Saude R$ 40.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018.
2
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Att
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 015/2018, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 276.390,87 (Duzentos e setenta e seis mil trezentos e noventa
reais e oitenta e sete centavos).
Os valores em referência são oriundos de Recursos Superávit Financeiro
Exercícios Anteriores.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 14 de fevereiro de 2018.
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