materia nº 16/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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PROJETO DE LEI nº 016/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial
no valor de R$ 110.883,83 (Cento e dez mil oitocentos e oitenta e três
reais e oitenta e três centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 110.883,83 (Cento e dez mil oitocentos e
oitenta e três reais e oitenta e três centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3.3.90.39 — 327 — 1498 — Outros Serviços PJ R$ 194,99
4.4.90.52 — 343 - 7000 — Equipamentos e Mat. Permanente R$ 50.456,90
44.90.52 — 344 - 7001 — Equipamentos e Mat Permanente R$ 51.551,45
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.012 — Construção Escola Araucária Park
3.3.90.93 — 345 — 1131 — Indenização e Restituição R$ 8.680,49
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercícios Anterior
Fonte 1131 — Escola Araucária Park R$ 8.680,49
Fonte 1498 — Assist. Farmacêutica R$ 194,99
Fonte 7000 — Recursos Estadual 1495 R$ 50.456,90
Fonte 7001 — Recurso Estadual 1497 R$ 51.551,45
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2018.
Vitorino, 14 de fevereiro de 2018.
tea
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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san
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei nº 016/2018, visando autorização legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$
110.883,83 (Cento e dez mil oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos).
Os valores em referência são oriundos de Recursos Superávit Financeiro Exercícios
Anteriores.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida apreciação da
presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a oportunidade
para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 14 de fevereiro de 2018.
efeito Municipal
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