MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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Projeto de Lei nº 017/2018
SÚMULA: Altera Lei Municipal nº 1537/2016
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. No artigo 1º da Lei 1537/2016, onde se lê “artigo 144”, leia-se
“artigo 141”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei retroage a
vigência à publicação da Lei.
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 16
de fevereiro de 2018.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Mensagem ao Projeto de Lei nº 017/2016
Serve o presente para encaminhar a este Legislativo, para a devida
apreciação e análise o incluso projeto de Lei, o qual altera a Lei Municipal nº 1537/2016, e
dá outras providências.
Referida lei, como de conhecimento de Vossas Excelências, alterava artigos
da Lei 478/93, que versa sobre o estatuto dos servidores públicos do Município.
No Projeto de Lei anteriormente aprovado tratava-se do artigo 141, e no
Projeto de lei por “erro material”, foi enviado como sendo o artigo 144.
A presente alteração proposta visa adequação para que não ocorre
problemas quando realizado procedimentos que venham dar vigência ao que era o objeto
proposto, nesse sentido, no artigo 1º da Lei 1537/2016, onde lê-se “artigo 144”, leia-
se “artigo 141”.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante importância pedimos
a vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria.
Na oportunidade apresentamos os nossos votos de estima e consideração.
Vitorino, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
cseeoemanamen
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei 1537/2016
Súmula: Altera Lei Municipal nº 478/94.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Os incisos | e Il do artigo 144 da Lei Municipal nº 478/94 passam a vi-
gorar com a seguinte redação:
Art. 144. [...]
I- Em 2 (dois) anos, quanto a infrações puníveis com demissão,
suspensão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em co-
missão, contados a partir da ocorrência do fato.
HI- Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência, contados a
partir da ocorrência do fato.
Parágrafo único. Ficam revogados o inciso Ill e os parágrafos 1º e 2º do arti-
go 144 da Lei 478/94.
Art. 2º. O parágrafo 2º do artigo 92 da Lei Municipal nº 478/94 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 92. [...]
$ 2º. A partir do registro de candidatura e até o 5º (quinto) dia seguinte
ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício
estivesse, mantida a remuneração acrescida das vantagens que já per-
cebia o servidor quando do afastamento.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 07 de
junho de 2016.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(48
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br
disponibilidade
LO - pelas autoridades administrativas de hierarquia
imediatamente inferior Aquelas mencionadas nO inciso anterior
quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) diwssy
TT - pelo chefe da repartição ou seu equivalente, nos
casus de advertência ou suspensão até 30 (trinta) diass
14 - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando
se tratar de destituição de cargo am comissão,
Arte 444. à ação disciplinar prescreaverda
To em S Crinco) amos, quanto às infrações puníveis com
demissão, cassação de disponibilidade e destituição de carso em
comissãos
ti em E tdois) anos, quanto & suspensãos
1 - em 480 (uento e oitenta) dias, quanto
a
& 4y. O prazo de prescrição começa a correr da data em
ue fato se tornou conhecidos
& En
wplicamese às infraçõ
crime a
s prazos de prescrição previstos na lei penai
iplinares capituladas também como
& Gg. à abertura de sindicância ou a instauração de
provesau disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final
proferida por autoridade Rompelente a
& 4. Intercompido O curso da prescrição, o prazo
começarã oa fluir a partir do dia em cessar a interrupção.
TITULO UV
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