materia nº 18/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
fl eme
|
PROJETO DE LEI nº 018/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 152.612,42 (Cento e cinquenta e dois
mil seiscentos e doze reais e quarenta e dois centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 152.612,42 (Cento e
cinquenta e dois mil seiscentos e doze reais e quarenta e dois centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 —- GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.009 - CONSTRUÇÃO QUADRA COBERTA MENINO JESUS
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1130 R$ 132.612,42
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1000 R$ 20.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro
Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Recurso Livre Fonte 1000 R$ 20.000,00
Quadra Menino Jesus Fonte 1130 R$ 38.533,67: -
Provavel Excesso de Arrecadacao
4.24.18.10.21 Fonte 1130 R$ 94.078,75 Quadra Menino Jesus
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de sua publicação.
Vitorino, 22 de fevereiro de 2018.
DR cs ON
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Avww .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ft tee
sesseenceemencamm
ssassmesnsere macarons
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 018/2018, visando autorização legislativa para abertura de crédito especial
no valor de R$ 152.612,42 (Cento e cinquenta e dois mil seiscentos e doze reais e
quarenta e dois centavos).
Os valores em referência são oriundos do Recursos de Excesso de
Arrecadação e superávit financeiro exercício anterior, para continuidade das obras no
município término Quadra coberta Escola Menino Jesus.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 22 de fevereiro de 2018.
/
E ) |
(2202 /
a
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Avww .vitorino.pr.gov.br
e