materia nº 19/2018

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84. E
O Vereador abaixo assinado vem, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno, submeter à apreciação do Plenário da Casa, o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 19/2018
SÚMULA — Regulamenta o Parágrafo único do artigo 5º
da Lei Federal nº 12.816/2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder transporte de retorno da Zona Rural até a Zona Urbana do Município
de Vitorino aos estudantes de terceiro grau com veículo da frota escolar,
devendo o estudante interessado promover o cadastramento junto a Secretaria
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município e observado os seguintes
requisitos:
I- Registro de Identidade Estadual (RG) e inscrição no cadastro da
pessoa física do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
H- Alistamento eleitoral do Município de Vitorino/PR;
HI- Residência no Município de Vitorino, com atualização semestral;
IV- Matrícula em curso superior e com frequência acadêmica
superior a 75%, com atualização semestral;
e-mail:camaravto(Dhotmail. com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84.
V- Termo de veracidade e responsabilidade pelas informações
declaradas, conforme modelo próprio elabora pela secretaria.
Paragrafo único. O não cumprimento das condições impostas neste
artigo, ou a falta de atualização das informações relativas ao cumprimento
destas condições, importará no indeferimento ou na suspensão do benefício.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, em 07 de
março de 2018.
parei WVIBES
Marcio Roberto Tibes
Vereador — PMDB
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQDhotmail.com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br
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Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 19/2018
O Projeto de Lei nº 19/2018 tem por finalidade regulamentar o
Paragrafo único do artigo 5º da Lei Federal nº 12.816/2013 a fim de conceder
transporte aos estudantes de terceiro grau que residem no interior do Município de
Vitorino a se deslocarem da Zona Rural até a Zona Urbana do Município, sem que
isso gere qualquer custo ao estudante e também ao Município, já que o retorno à
cidade é trajeto obrigatório do transporte escolar.
Certo da compreensão, reiteramos nossos votos de estima e
apareço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, em 07 de
março de 2018.
(VN UNRe o AxirBes
Marcio Roberto Tibes
Vereador - PMDB
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQhotmail.com - http://www .vitorino.pr.leg.br