materia nº 20/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
o
PROJETO DE LEI nº 020/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e ssenta mil reais)
no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e
sessenta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.122.0011.1.010 — Ampliação UBSF
4.4.90.51 — 7001 — Obras e instalações R$ 120.000,00
10.122.0011.1.011 — Equipamentos Fisioterapia
4.4.90.52 — 7001 — Equipamentos e material permanente R$ 40.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provavél Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável excesso de Arrecadação
4.17.28.03.11.50 — Investimento Equipamentos Fisioterapia R$ 40.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de sua publicação.
Vitorino, 27 de março de 2018.
Prefeito Munigipal
esmero
cen scomsano
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 020/2018, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).
Os valores em referência são oriundos de Recursos Provável excesso de
Arrecadação para investimentos na Secretaria Municipal de Saúde, repasses fundo a fundo
(sem necessidade de convênio) recurso estadual,
1- R$ 120.000,00 Ampliação de USF com recurso APSUS, através Resolução SESA
199/2016 que disciplina o repasse do Incentivo Financeiro de Investimentos, na
modalidade fundo a fundo (sem necessidade de convênio)
2- R$ 40.000,00 Aquisição de Equipamento Fisioterapia e Reabilitação para serem
usados nas Unidades de Atenção Primária.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 27 de março de 2018.
essas ES ee
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br