Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 021/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 2.834.580,48 (Dois
milhões oitocentos e trinta e quatro mil quinhentos e
oitenta reais e quarenta e oito centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 2.834.580,48
(Dois milhões oitocentos e trinta e quatro mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e
oito centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERÊNCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTACAO RURAL
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1787 R$ 2.834.580,48
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provavel Excesso de Arrecadacao
4.24.28.10.9.1.02 fonte 1787 R$ 2.834.580,48 Recape Asfáltico Linha São Braz
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de sua publicação.
Vitorino, 09 de abril de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 021/2018, visando autorização legislativa para abertura de
crédito especial no valor de R$ $ 2.834.580,48 (Dois milhões oitocentos e trinta e
quatro mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).
Os valores em referência são oriundos do Recursos de Excesso de
Arrecadação, conforme convênio 23/2018 Secretaria de Estado Infraestrutura e
Logística, com objeto de melhorar a trafegabilidade no município, mediante
recapeamento asfáltico com CBUQ, sobre pedras irregulares em estrada vicinal com
início na PRC 487 no sentido Vitorino — São Lourenço do oeste acesso á comunidade
rural de São Braz, repasse do convênio R$ 2.834.580,48 e o município entrar
contrapartida de R$ 149.188,45 (já com saldo em dotação LOA 2018).
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres0 vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 09 de abril de 2018.
2
E
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Awww .vitorino.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ ;
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PARANÁ
EPs BE AADO CONVÊNIO N.º 023/2018-SEIL
CONVÊNIO QUE ENTRE S! CELEBRAM O ESTADO
DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA — SEIL, E O
MUNICÍPIO DE VITORINO, COM A
INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE PODAGEM - DER, VISANDO
MELHORAR A TRAFE'3ABILIDADE.
O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
- SEIL, com sede na Avenida Iguaçu, n.º 420, Rebouças, em Curitiba-PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
13.937.166/0001-80, neste ato representada por seu Secretário, Sr. JOSÉ RICHA FILHO, portador do
RG nº 1.807.383-8 e do CPF nº 567.562.919-04, com domicílio especial na Avenida Iguaçu, 420, 2º
Andar, Curitiba — Paraná, com interveniência do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DO PARANÁ — DER/PR, inscrito no CNPJ nº 76.66) 324/0001-59, com Sede na Avenida
Iguaçu, n.º 420, Curitiba — Paraná, neste ato representado pelo Direi»: Geral, Sr. PAULO MONTES LUZ,
portador do RG nº 782048-8 e do CPF nº 360.011.129-91, com dom='lio especial na Avenida Iguaçu,
420, 1º Andar, Curitiba e o MUNICÍPIO DE VITORINO, com Sede na Ru Barão do Capanema, nº 134,
Centro, CEP 85.520-000, Vitorino — Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob « 1º 76.995.463/0001-00, neste
ato representado pelo Sr. Prefeito JUAREZ VOTRI, portador do RG n.º 3.109.112-8 e CPF/MF sob o n.º
411.418.069-91, com domicílio especial na Rua Barão do Capat;ama, nº “34, Centro, CEP 85.520-000.
Vitorino — Paraná, tendo em vista o constante no Protocolado n.º *. 3.099.701-1, resolvem celebrar este
Convênio, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador, e que será regido pelas disposições
contidas na Lei Estadual n.º 15.608/2007 e na Lei Federal n.º 8.666/'993, mediante as cláusulas e
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços destinada à meihorar a trafegabilidade no
Município, mediante a recapeamento asfáltico com CBUQ, sobre pesiras irregulares em estrada vicinal,
com início na PRC 158 no sentido Vitorino — São Lourenço do Oeste S'>, acesso à comunidade rural de
São Bráz, da rodovia até ao entroncamento de acesso à Sede t.»munitária ia as S/A
condições a seguir:
/
=
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PARANÁ
TEMA FITA, CONVÊNIO N.º 023/2018-SEIL
coordenadas geográficas Inicial S — 26º17'1,589" e O — 52º48'53,33"; Final:S — 26º18'22,189" e O —
52º51'32,751”, com extensão de 5,33 km, conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho de fis.
86/90 e Parecer Técnico de fis. 92/93, partes integrantes e indissociáveis deste instrumento. ;
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
2. Integram este Convênio, gindependonço de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado pelas
autoridades competentes, bem como os documentos constantes do Protocolado n.º 15.099.701-1.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA
3.1 O prazo para a execução deste Convênio é de 270 (duzentos e setenta) dias, contados da data da
publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, nos termos da lei,
mediante termo aditivo. )
3.2 O prazo de vigência deste Convênio inicia-se na data da publicação do seu extrato no Diário Oficial
do Estado e encerra-se 180 (cento e oitenta) dias após a conclusão do prazo de execução, podendo ser
prorrogado, nos termos da lei, mediante termo aditivo.
3.3 A prorrogação do prazo de execução deverá ser solicitada pelo MUNICÍPIO, no mínimo, 30 (trinta)
dias antes do seu encerramento, com as razões que justifiquem a não execução do objeto no prazo
pactuado, desde que aceitas pela SEIL, e deverá ser formalizada por termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES
4.1 Compete à SEIL: k
4.1.1 providenciar a iperaçãolhos recursos ao Município, de acordo côm o cronograma de desembolso
e com as etapas ou fases de execução do-objeto, previstos no Plano de Trabalho;
4.1.2 realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do cumprimento
do objeto deste Convênio, por meio de análise de relatórios acerca do seu processamento, diligências e
visitas in loco, comunicando ao MUNICÍPIO quaisquer irregularidades, fixando prazo para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, =
4.1.3 exigir do MUNICÍPIO a apresentação de toda a documentação necessária, com prazo de validade
vigente, para a liberação das parcelas dos recursos, !
4.1.4 notificar ao MUNICÍPIO, quando constatada mora na execução do-objeto, e adotar as medidas
administrativas e judiciais necessárias à regularização da situação;
4.1.5 emitir Termo de Conclusão atestando o término deste Convênio, o qual está condicionado ao
atingimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho; à : q e,
A
“
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PARANÁ
eg CONVÊNIO N.º 023/2018-SEIL
4.1.6 alimentar e atualizar as À orações no Sistema Integrado de Transferências — SIT do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná — TCE/PR;
4.1.7 encaminhar o processo de prestação de contas dos recursos se ao TCE/PR;
4.1.8 analisar e aprovar as prestações de contas para a Administração Pública, parciais e final, dos
recursos aplicados na consecução do objeto deste convênio;
4.1.9 notificar ao Município, quando não apresentada a prestação'de contas dos recursos aplicados ou
quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a
Tomada de Contas Especial.
4.2 Compete ao DER:
42.1 executar vistoria técnica inicial do-local da obra, a ser realizada “pelo Município, inclusive,
produzindo material fotográfico;
4.2.2 dar apoio técnico necessário à consecução do Convênio;
42.3 supervisionar e fiscalizar a execução deste Convênio, emitindo relatório mensal de
acompanhamento;
4.2.4 conferir as medições alia realizadas pelo Município, a qual deve ser executada nos termos do
plano de aplicação, encaminhando relatório próprio, de imediato, à SEIL, aos cuidados do Departamento
de Fomento Municipal para Ações de Infraestrutura — DFIL; ,
42.5 emitir relatório atestando a conclusão do objeto deste Convênio, inclusive com a produção de
relatório fotográfico, o qual deverá ser encaminhado à SEIL.
4.3 Compete ao MUNICÍPIO:
4.3.1 providenciar todos os documentos exigidos pela SEIL para a formalização deste Convênio, de
forma prévia à sua assinatura, j
4.3.2 providenciar a lei municipal de autorização da celebração deste Convênio, quando for o caso;
4.3.3 cumprir rigorosamente os prazos e as metas em conformidade com o Plano de Trabalho, as
exigências legais aplicáveis, além das disposições deste Convênio, adotando todas as medidas
necessárias à sua correta execução; É
4.3.4 observar, quando da contratação de terceiros vinculada à execução do objeto deste Convênio, as
disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e demais normas pertinentes às licitações e contratos
administrativos;
4.3.5 responsabilizar-se, de forma exclusiva, nas esferas civil, penal e administrativa pela execução do
objeto deste Convênio, em especial pela realização da obra; 9
dj
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PARANÁ
ii CONVÊNIO N.º 023/2018-SEIL
4.3.6 responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento dos encargos:trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto deste Convênio, não implicando responsabilidade
direta, solidária ou subsidiária do Estado do Paraná a inadimplência do -Município em relação aos
referidos pagamentos, .
4.3.7 manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em caderneta de
poupança específica, a qual deverá ser aberta na instituição financeira contratada pelo Estado do
Paraná, conforme Decreto Estadual nº 4.505/2016 e a Resolução SEFA nº 1.212/2016, inclusive os
resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem” assim aqueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, em conformidade com o Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto; |
4.3.8 proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento. na conta poupança específica
vinculada a este Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
4.3.9 apresentar o Projeto Básico da obra, as ART's do projeto, dos orçamentos, da execução e da
fiscalização (a última se a obra for realizada por terceiro);
4.3.10 executar, diretamente ou por meio de empresa por ele contratada, projeto básico de engenharia
relativo à obra objeto deste Convênio, bem como indicar servidor responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da obra, devidamente habilitado, com apresentação de Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART, o qual deverá, verificada qualquer ocorrência que comprometa a regularidade na
execução, encaminhar à área técnica do DER relatório circunstanciado dos fatos,
4.311 executar os serviços de melhorias ambientais, bem como providenciar o Licenciamento Ambiental
de forma prévia à celebração deste Convênio;
4.3.12 entregar, até o quinto dia útil do mês subsequente, no Escritório Regional do DER responsável
pela supervisão e. fiscalização do convênio, uma cópia da medição devidamente assinada pelo
engenheiro fiscal indicado pelqjMunicípio, acompanhada dos controles tecnológicos pertinentes;
4.3.13 se for o caso, providenciar as desapropriações, bem como seus pagamentos;
4.3.14 previamente a cada repasse, apresentar à SEIL prova: de regularidade com a Fazenda
Nacional, incluindo prova de regularidade relativa à Seguridade Social, com a Fazenda Estadual, com
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
Certidão Liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado, Certidão: Negativa para Transferências
Voluntárias da SEFA e consulta ao CADIN;
43.15 manter, durante a execução do objeto deste Convênio, todos os requisitos exigidos a sua
celebração; * £
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PARANÁ =
is CONVÊNIO N.º 023/2018-SEIL
4.3.16 instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatada irregularidade na execução deste Convênio, comunicando tal fato à SEIL;
4.3.17 ao tomar conhecimentp de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada de crime ou de improbidade administrativa, clentificar ao Ministério
Público;
4.3.18 prestar à SEIL, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a execução do objeto deste
Convênio;
4.3.19 manter, para fins de controle e fiscalização, a guarda dos documentos originais relativos à
execução deste Convênio, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da
apresentação da prestação de contas final;
4.3.20 restituir à SEIL o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento,
acrescido de juros na forma da legislação aplicável aos débitos junto à Fazenda Estadual:
a) quando não for executado o objeto deste instrumento; 7
b) quando não forem apresentadas as prestações de contas no prazo estabelecido;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
4.3.21 restituir à SEIL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão do objeto,
denúncia, rescisão ou extinção deste convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, devidamente atualizados, sob
pena de imediata instauração fc tomada de contas especial, providenciada pela autoridade competente
da SEIL;
4.322 manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução ceste Convênio, para fins de
fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos,
4.3.23 prestar à SEIL, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos
financeiros recebidos por força deste Convênio; À
4.3.24 responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos;
4.3.25 franquear aos agentes da Administração Pública livre acesso aos. processos, aos documentos e
às informações relacionadas a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
4.3.26 efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela
Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle; És
4
ESTADO DO PARANÁ :
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PARANÁ
da CONVÊNIO N.º 023/2018-SEIi.
4.3.27 informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado de Transferências -
SIT, conforme a Resolução nº 028/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, todas do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná — TCE/PR; É
4.3.28 cumprir integralmente as Resoluções n.º 04/2006 e n.º 28/2011, bem como a Instrução
Normativa n.º 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
4.3.29 efetuar as prestações de contas parciais e final para a Administração Pública, na forma
estabelecida neste Convênio;
4.3.30 facilitar à SEIL e ao DER todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e
acompanhamento, inclusive, permitindo-lhes efetuar inspeções in loco é fornecendo, sempre que
solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio;
4.3.31 executar a sinalização dos trechos objeto do Convênio, conforme determinação legal,
4.3.32 receber a obra mediante Termo de Recebimento Provisório e Definitivo, na forma da lei,
devidamente circunstanciadosf> assinados pelas partes, os quais deverão ser encaminhados ao DER;
4.3.33 estar credenciado no Cadastro Unificado de Fornecedores do Sisterra de Gestão de Materiais,
Obras e Serviços - GMS.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1 Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, que totalizam a quantia de R$
2.983.768,93 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil, setecentos e-sessenta e oito reais e noventa
e três centavos), serão alocados de acordo o cronograma ds desembolso constante no Plano de
Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: =
5.1.1 valor que será repassado pela SEIL: R$ 2.834.580,48 (dois milhões, oitocentos e trinta e quatro mil,
quinhentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), à conta da dotação orçamentária n.º
7704.26782014.386 — Fomento Rodoviário; natureza da despesa n.º 444042.01 — Auxílios a Municípios,
fonte de recursos n.º 101 —- Cento e Um;
5.1.2 valor da contrapartida do Município: R$ 149.188,45 (cento e quarenta e nove mil, cento e oitenta e
oito reais e quarenta e cinco centavos), à conta da dotação “orçamentária n.º 216.782.0016.1001 —
Pavimentação Rural, hai despesa n.º 449051 — Obras e instalações, fonte de recursos n. º0-
Livre (Contrapartida).
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
6 Os recursos da SEIL e a contrapartida do Município, ambos destinados 'à execução do objeto deste
Convênio, serão transferidos para a conta poupança específica, de titularidade do RO NE A
= de
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PARANÁ
FERE CONVÊNIO N.º 023/2018-SEIL
a este Convênio, a qual deverá ser aberta na instituição financeira contratada pelo Estado do Paraná,
conforme Decreto Estadual nº 4.505/2016 e a Resolução SEFA nº 1.212/2046.
6.1 Os repasses dos recursos pela SEIL, bem como a contrapartida financeira a ser depositada pelo
Município, no mínimo de forma proporcional, deverão ser feitos em parcelas variáveis, conforme a
medição, em até 30 (trinta) dias corridos da data da respectiva medição, observado o cronograma físico-
financeiro. “
6.2 A liberação da primeira phlceia dos recursos financeiros eos procedimentos para a realização das
despesas somente poderão ter início após a aprovação do Plano de Trabalho, a assinatura deste
Convênio e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. :
6.3 Os recursos transferidos em decorrência deste Convênio, bem como os rendimentos de aplicações
financeiras, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo Município em conta
poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, qu em fundo de aplicação financeira
de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando a
utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
6.4 Mediante expressa autorização da SEIL, os rendimentos das aplicações financeiras serão aplicados
no objeto deste Convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para
os recursos transferidos. -
6.5. Toda a movimentação de recursos, no âmbito do Convênio, ssrá realizada mediante transferência
eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta
bancária. ,
6.6. O Município deverá realizar os pagamentos mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores. |
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
7 O objeto deste convênio deverá ser executado fielmente pela SEIL e pelo Município, de acordo com as
cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um dos partícipes pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.1 É expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e de
responsabilidade do agente, para:
7.1.1 pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao Município;
7.1.2 transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução dó objeto do convênio;
7.1.3. pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em
lei especifica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ( /,
ESTADO DO PARANÁ ,
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
PARANÁ :
Sovemo do Gértos CONVÊNIO N.º 023/2018-SEIL
7.1.4 finalidade diversa da aliado neste instrumento;
7.1.5 pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua vigência;
7.1.6 pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
7.1.7 pagamento de despesas de publicidade;
7.1.8 pagamento de contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas,
7.1.9 pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do convênio;
7.1.10 transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer entidades de benefício
mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
7.1.11 transferir recursos a quaisquer órgãos ou entidades que não figurem como partícipes deste
instrumento ou a conta que não esteja vinculada ao convênio.
7.2 para a realização de cada pagamento, o Município deverá apresentar ao gestor do convênio relatório
contendo, no mínimo, as seguintes informações: ,
a) a destinação do recurso;
b) o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
c) o contrato a que se refere ofbagamento realizado;
d) a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento,
e) as faturas, os recibos, as notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas;
f) a comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, quando for o caso.
7.3 As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas
deverão ser emitidos em nome do Município, devidamente identificados com o número deste convênio.
7.4 Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica, obriga-se a SEIL a notificar, de imediato, ao Município e a suspender a
liberação de eventuais recursos pendentes, fixando prazo para saneamento ou apresentação de
informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período: Citem-se como exemplos de
impropriedades e/ou irregularidades:
a) ausência ou comprovação inadequada da correta aplicação da parcela anterior,
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos, :
c) descumprimento injustificável.dos prazos de execução previstos no Plano de Trabalho;
d) inobservância dos princípios e normas das licitações e das contratações públicas;
e) não adoção das medidas sapeadoras apontadas pela SEIL;
f) violação das cláusulas do Convênio, em especial, o não atendimento do prazo para início da
execução física da obra. tm ' o
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PARANÁ
FERAS AD CONVÊNIO N.º 023/2018-SEIL
CLÁUSULA OITAVA — DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
8.1 O Municipio deverá observar, quando da contratação de terceiros vinculada à execução do objeto
deste convênio, as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e demais normas pertinentes às licitações
e contratos administrativos. :
8.2 O Município deverá apresentar relatório ao gestor do convênio contendo, no minimo:
a) cópia do edital da licitação;
b) as atas decorrentes da licitação;
c) as propostas decorrentes da licitação;
d) os contratos e eventuais rehos aditivos decorrentes da licitação;
e) declaração expressa, firmada por representante legal, de que foram atendidas as disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório.
8.3 A celebração de contrato entre o Município e terceiros não acarretará, em nenhuma hipótese,
responsabilidade direta, solidária ou subsidiária do Estado do Paraná, vínculo funcional ou empregatício
com este e, tampouco, a transferência de responsabilidade pelo pagamento de encargos civis,
trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais e de outra natureza.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
9 Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do Município, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada à SEIL para análise e decisão, vedada a modificação da
natureza do seu objeto.
9.1 Qualquer alteração deverá ser precedida de parecer técnico elaborado por servidor que possua
habilitação para se manifestar sobre a questão.
9.2 O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz de
justificá-lo, dependendo de epfesentação e aprovação prévia pela SEIL de projeto adicional detalhado e
de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo
sempre formalizado por termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO GESTORIFISCAL DO CONVÊNIO
10. Fica designada, pela SEIL, como Gestor/Fiscal deste Convênio, q servidor Marcus Vinicius Talamini,
CREA 13443/D - RS, portador do RG nº 917.393-5 e do CPF nº 286.210.429-91, com prerrogativa
técnica funcional, designada por ato publicado no Diário Oficial do Estado, responsável pelo
acompanhamento e fiscalização do Convênio e dos recursos repassados.
Eai
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PARANÁ
Fonte Sua CONVÊNIO N.º 023/2018-SEIL
10.1 São funções do Fiscal do Convênio, dentre outras atribuições pertinentes:
10.1.1 receber do Gestor do Contrato (servidor do município) e encaminhar ao Gestor do Convênio a
documentação relativa a este instrumento, para que o Gestor do Convênio verifique a conformidade com
a legislação aplicada; Í
10.1.2 verificar em campo se o Plano de Trabalho referente a este Convênio está sendo corretamente
desenvolvido, relatando as ocorrências ao Gestor do Convênio,
10.1.3 atuar como interlocutor entre o Gestor do Contrato (servidor do municipio) e o Gestor do
Convênio;
10.1.4. realizar Termos de Constatação das obras e encaminhar à SEI...
10.2 São funções do Gestor do Convênio, dentre outras atribuições pertinentes:
10.2.1 cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com a legislação aplicada;
10.2.2 diligenciar para que a execução do convênio ocorra conforme previsto no Plano de Trabalho;
10.2.3 acompanhar a execução do convênio responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;
10.2.4 atuar como interlocutor da SEIL;
10.2.5 prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do convênio;
10.2.6 zelar pelo cumprimento integral do convênio;
10.2.7 emitir Termo de Conclusão, atestando o término deste convênio e o cumprimento do objeto.
10.2.8 anotar em registro próghio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando
as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PÁRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ; j
11 As prestações de contas parciais do Município à SEIL deverão ser apresentadas a cada 30 (trinta)
dias, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento daqueles, compondo-se, além
dos documentos apresentados para liberação dos recursos, dos seguintes:
a) relatório de execução do objeto;
b) notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data dos documentos, compatibilidade entre o
emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do Município e número do convênio;
c) comprovação de que prestou contas parciais ao Tribunal de Contas do stado do Paraná, diretamente
no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n.º
46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de contrále; - 9 SG É
ESTADO DO PARANÁ :
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PARANÁ ]
Rr CONVÊNIO N.º 023/2018-SEIL.
d) relação das obras realizadas, em conformidade com as etapas ou fases de execução previstas no
Plano de Trabalho.
11.1 Quando não houver a prestação de contas parcial, que comprove a boa e regular aplicação da
parcela anteriormente recebida, serão retidas as parcelas seguintes, até O saneamento da
impropriedade.
11.2 A prestação de contas final dos recursos financeiros transferidos-e dos rendimentos de aplicações,
deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência,
compondo-se, além dos documentos apresentados para liberação dos recursos, dos seguintes:
a) relatório de cumprimento do objeto;
b) notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data dos documentos, compatibilidade entre o
emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do Município e número do convênio;
c) comprovação de que prestou contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
diretamente no Sistema Integfado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela
Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle;
d) relatório de conclusão das obras, em conformidade com o Plano de Trabalho;
e) comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver.
11.3 Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos prazos estabelecidos neste
instrumento, o Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a devolução dos recursos,
incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na
forma da lei.
11.4 Se, ao término dos prazos estabelecidos, O Município não prestar-contas ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná ou à Administração Pública, bem como não devolver os recursos, deverá ser
instaurada Tomada de Contas Especial e deverão ser adotadas todas as medidas necessárias para a
reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.5 O Gestor do Convênio emitirá parecer técnico de análise das prestações de contas apresentadas à
Administração Pública.
11.6 A SEIL terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento, para analisar as
prestações de contas, com fupoemento nos pareceres técnicos expedidos pelas áreas administrativas
competentes.
11.7 No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para aprovar ou desaprovar as
contas do Município será a autoridade competente para assinar este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE To fá
ESTADO DO PARANÁ E
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PARANÁ E,
PE pnaeoo Earp CONVÊNIO N.º 023/2018-SEIL
12 A prestação de contas à Administração Pública, tratada na Cláusula Décima Primeira, não prejudica o
dever do Município de prestar contas aos órgãos de controle externo, em especial ao Tribunal de Contas
do Estado, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa
n.º 61/2011, todas desse órgão de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13 Este Convênio poderá ser. ]
13.1 denunciado por escrito, a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
13.1.1:a denúncia poderá ser motivada em superveniência de norma legal ou de fato que torne o objeto
formal ou materialmente inexecutável;
13.2 rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses: ,
a) descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente;
b) execução em desacordo com o Plano 'de Trabalho,
c) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas neste instrumento:
d) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
e) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial. É
13.3 A rescisão deste Convênio enseja a instauração de Tomada ds Contas Especial, para apuração dos
fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano e, “inclusive, a devolução dos recursos,
atualizados monetariamente pon de juros de mora, na forma da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PUBLICIDADE
44 A eficácia deste Convênio ou dos aditamentos fica condicionada à publicação do respectivo extrato
no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pela SEIL, na forma do art. 110 da Lei
Estadual n.º 15.608/2007.
14.1 A SEIL notificará, no prazo de 10 (dez) dias, a celebração deste Convênio ao Presidente da Câmara
Municipal do MUNICÍPIO, competindo a: este notificar aos demais membros da Casa Legislativa,
facultada a comunicação por meio eletrônico.
14.2 A SEIL e o MUNICÍPIO deverão disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede,
em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, Ba ii pelo menos, oropi a
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO CONVÊNIO N.º 023/201 8-SEIL
finalidade, as datas, bem ils as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou
inserir “link” em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao portal de Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DO FORO
15 Fica estabelecido o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir as
controvérsias decorrentes da execução deste Convênio, com renúncia expressa a outros, por mais
privilegiados que sejam, sendo obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa.
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento, em
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
03 dg abril de 2018.
JOSÉ RICHA FILHO
Secretário de E SEIL
Testemunhas: 4 ; des E
at E EPE CADA LH. NOME. ME ocorrera
Nome:
CPF: SI4 dAL VIGAL CPF:
ra 05/Abr/2018 - Edição nº 10163
DER e Município de SÃO JOÃO
DO OBJETO
Execução de obras mediante a pavimentação asfática sobre pedras
irregulares com CBUQ da Estrada Vicinal que liga a Rodovia PR-281
até o perimetro urbano da cidade de Sulina, largura de 6,00 metros e
extensão de 3.650,00 metros, com área de 24.584,00 m2, conforme
detalhamento constante do Plano de Trabalho de ls. 189/194 e
Parecer Técnico de fls. 202/205, partes integrantes e indissociáveis
deste instrumento,
VALOR: O valor da obra deste convênio é de R$ 1.701.972,60 — (
hum milhão, setecentos e um mil, novecentos e setenta o dois
reais e sessenta centavos ) - O valor a ser repassado pela SEIL é de
R$ 1.504.000,00 — ( hum milhão o quinhentos e quatro mil reais ) a
contrapartida do Município, para a execução do objeto, será de R$
197.972,60 ( cento e noventa e sete mil, novecentos o setanta e
dois reais e sessenta centavos ), à conta da dotação orçamentária
nº 26.78226011.055 — Melhorias nas Estradas Rurais e
15.451.15011.056 - Melhorias de Nossas Ruas; natureza da despesa
nº4.4.90.51.00- Obras € Instalações, fonte de recursos - Livres
RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convenio correrão pelo Estado
do Paraná, à conta da Dotação Orçamentária 7704.26782014.386-
Fomento Rodoviário, Natureza da Despesa 4440.4201 - Auxílios a
Municípios, Fonte de Recursos nº. 100 (cento).
DOS PRAZOS
Do prazo de execução
O prazo para execução da obra objeto do presente Convênio é de 240
( duzentos e quarenta ) dias, contados a partir da data de publicação
do seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por
mútuo acordo entre as signatárias, mediante assinatura de Termo
Da Vigência
A vigência deste Termo terá início após cumpridas as formalidades
legais, e perdurará 180 (cento e oitenta) dias corridos após a
conclusão do prazo de execução previsto na Cláusula Terceira deste
Convênio.
DO GESTOR: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
indica, como gestora deste Convênio, a Senhora Elis Regina Zolett,
com a obrigação de acompanhar a correta aplicação dos recursos
tepassados.
DATA: 28 de março de 2018
Paulo Montes Luz José Richa Filho
34494)
2018
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
PROTOCOLO 15.059,212-7
DOCUMENTO: Convênio n. º 022/2018-SEIL
CONVENENTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística —
SEIL, com Interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem —
DER e Município de CHOPINZINHO
DO OBJETO
Execução de obras mediante o recapeamento asfáltico com CBUQ, do
trecho que tem início na Rodovia Municipal Lagos do Iguaçu e segue
numa extensão de 3.914,00 metros até a Comunidade Linha Alegria,
com largura de 6,00 metros, com área de 23.484,00 m2, conforme
detalhamento constante do Plano de Trabalho de fis. 74/78 e Parecer
Técnico de fis. 62/67, partes integrantes e indissociáveis deste
instrumento.
VALOR: O valor da obra deste convênio é de R$ 2.900.143,31 — (dois
milhões, novecentos mil, cento e quarenta e três reais e trinta e
um centavos) - O valor a ser repassado pela SEIL é de R$
2.643.107,41 - ( dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil,
conto e sete reais e quarenta e um centavos ) a contrapartida do
Município, para a execução do objeto, será de R$ 257.035,90 (
duzentos e cinquenta e sete mil, trinta e cinco reais 6 noventa
centavos ) , à conta da dotação orçamentária nº
05.01.26.782.0008.2.011 - Manutenção, Construção e Pavimentação
de Rodovias; natureza da despesa nº 3.3.90.30 e 3.3.90.39 —
Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica = Fonte de Recursos nº 0 — Livres.
RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convenio correrão pelo Estado
do Paraná, à conta da Dotação Orçamentária 7704.26782014.386-
Fomento Rodoviário, Natureza da Despesa 4440.4201 — Auxílios a
Municípios, Fonte de Recursos nº. 101 (cento e um).
DOS PRAZOS
Do prazo de execução
O prazo para execução da obra objeto do presente Convênia é de 210
( duzentos e dez ) dias, contados a partir da data de publicação do seu
extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por mútuo
avordo entre as signatárias, mediante assinatura de Termo Aditivo.
Da Vigência
A vigência deste Termo terá início após cumpridas as formalidades
legais, e perdurará 180 (cento e oitenta) dias corridos após a
conclusão do prazo de execução previsto na Cláusula Terceira deste
Convênio.
DO GESTOR: A Secretaria de Estado de infraestrutura e Logística
indica, como gestora deste Convênio, a Senhora Elis Regina Zolett,
com a obrigação de acompanhar a correta aplicação dos recursos
repassados.
DATA: 02 de abril de 2018
Paulo Montes Luz José Richa Filho
Diretor Geral do DER/PR Secretário/SEIL
1198/2018
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
PROTOCOLO 15.099.701-1
DOCUMENTO: Convênio n. º 023/2018-SEIL
CONVENENTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística —
SEIL, com Interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem —
DER e Município de VITORINO
DO OBJETO
Execução de obras mediante o recapeamento asfáltico com CBUQ,
sobre pedras irregulares em estrada vicinal, com início na PRC-158,
no sentido Vitorino - São Lourenço do Oeste — SC, acesso à
Comunidade Rural de São Braz, da rodovia até ao entroncamento de
acesso à Sede Comunitária, com extensão de 533 km — conforme
detalhamento constante do Piano de Trabalho de fis. 85/90 e Parecer
Técnico de fis. 92/93, partes integrantes e indissociáveis deste
instrumento,
VALOR: O valor da obra deste convênio é de R$ 2.983.768,93 — (dois
milhões, novecentos e oitenta e trãs mil, setecentos e sessenta e
olto reais e noventa e trôs centavos) - O valor a ser repassado pela
SEIL é de R$ 2.834.580,48 — ( dois milhões, oitocentos e trinta e
quatro mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos )
a contrapartida do Município, para a execução do objeto, seráde R$
149.188,45 ( cento e quarenta e nove mil, cento e oitenta e oito
reais é quarenta e cinco centavos ) , à conta da dotação
orçamentária nº 216.782.0016.1001 — Pavimentação Rural; natureza
da despesa nº 449051 - Obras e Instalações — Fonte de Recursos
nº O — Livre — (Contrapartida).
RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convenio correrão pelo Estado
do Paraná, à conta da Dotação Orçamentária 7704.26782014.386-
Fomento Rodoviário, Natureza da 4440.4201 — Auxílios a
Municípios, Fonte de Recursos nº. 101 (cento e um).
DOS PRAZOS 4
Do prazo de execução
O prazo para execução da obra objeto do presente Convênio é de 270
( duzentos e setenta) dias, contados a partir da data de publicação do
seu extrato no Diário Oficial do Estado, podenda ser prorrogado por
mútuo acordo entre as signatárias, mediante assinatura de Termo
Aditivo.
Da Vigência
A vigência deste Termo terá início após cumpridas as formalidades
legais, e perdurará 180 (cento e oitenta) dias corridos após a
conclusão do prazo de execução previsto na Cláusula Terceira deste
Convênio.
DO GESTOR: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística
indica, como gestor deste Convênio, o Senhor Marcus Vinícius
Talamini, com a obrigação de acompanhar a correta aplicação dos
recursos repassados.
DATA: 03 de abril de 2018
Paulo Montes Luz José Richa Filho
Diretor Geral do DER/PR Secretário/SEIL
312042018
Protocolo nº 15.019.602-7
Partes: O Estado do Paraná, representado pela Secretária de Estado do Meio Am
biente e Recursos Iidricos - SEMA, o Município de Campo Largo e a Companhi
He Sancamento do Paraná - SANEPAR .
[Dispensa de Licitação nº 01/2018.
“uritiba, 03 de abril de 2018
Antonio Carlos Bonciti - Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recurso!
Ídricos
30978/2018