materia nº 22/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
teaser eae comemos
PROJETO DE LEI nº 022/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 217.863,30 ( Duzentos e dezessete mil
oitocentos e sessenta e três reais e trinta centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 217.863,30 ( Duzentos e
dezessete mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta centavos), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3.1.90.13 — Obrigações Patronais Fonte 1000 R$ 150.000,00
3.3.90.93 — Indenização e restituições Fonte 1303 R$ 5.000,00
0503 - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0021.2.019 — Vigilância Sanitária
3.1.90.13 — Obrigações patronais Fonte 1497 R$ 12.000,00
0700 - SECRETARIA MUNICIAPL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 — Manter a Secretaria De Ação Social
3.3.90.93 — Indenizações e restituições Fonte 1000 R$ 5.000,00
0702 — FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.016 — Criança e adolescente
3.3.90.30 — Material de consumo Fonte 1880 R$ 3.118,91
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros PJ Fonte 1880 R$ 42.700,00
0800- SECRETARIA MUNCIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Des. Urbano indl e coml
3.3.90.30 — Outros Serviços de terceiros PJ Fonte 1509 R$ 44,39
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores e provável excesso de
arrecadação, conforme abaixo especificado:
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
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Superávit Financeiro Exercícios Anterior
Fonte 1000 — Recursos Livre R$ 155.000,00
Fonte 1497 — Vigilância Sanitária R$ 12.000,00
Fonte 1509 — Gerenciamento de Trânsito R$ 42,39
Fonte 1880 — Fia R$ 3.118,91
Provável excesso de Arrecadação
4.13.21.00.11.05.04 — rendimento Fonte 1509 R$ 2,00
4.17.18.01.21.03 — FPM Fonte 1303 R$ 5.000,00
4.17.4.0.00.11.01 — FIA Fonte 1880 R$ 42.700,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de suas publicação.
Vitorino, 09 de abril de 2018.
TA
O
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http://www vitorino.pr.gov.br
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CNPJ 76.995.463/0001-00
cnsmasstesmo
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 022/2018, visando autorização legislativa para abertura de crédito Especial
no valor de R$ 217.863,30 ( Duzentos e dezessete mil oitocentos e sessenta e três reais e
trinta centavos).
Os valores em referência são oriundos de Recursos Superávit Financeiro
Exercícios Anteriores e provável excesso de arrecadação;
1- Criação no orçamento de despesas pois tanto na saúde (Fonte 1330) como no social
(Fonte 1000) não tinha rubrica para ressarcimento de despesas com combustível
(criada 2018) quando o pessoal abastece os veículos frota municipal em viagens de
longa distância.
2- Criação despesas obrigações patronais na saúde com recurso (Fonte 1497)
Vigilância Sanitária, e com recurso livre, pois todo valor repassado está suprindo
somente parte dos salários da saúde.
3- Criação outros serviços de terceiros PJ, referente saldo em conta corrente na fonte
1509 para ser gasto com pinturas de faixas nas ruas urbanas.
4- Criação despesa com recursos vinculados FIA — repasse Federal (fonte 1880) para
gastos em programas voltados atendimentos criança e adolescentes no município.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 09 de abril de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br