materia nº 23/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 023/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 201.000,00 (Duzentos e um mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 201.000,00
(Duzentos e um mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0400- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.846.00000.0.003 — Sentença Judiciais
4.6.90.91 — 54 — Sentenças Judiciais Fonte 1000 R$ 60.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 — FUNDO MUN SAUDE — GABINETE DO SECRETARIO
3.1.90.13 — 57 — Obrigações Patronais Fonte 1000 R$ 16.000,00
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.018 — Estratégia Saúde Bucal
3.1.90.13 — 79 — Obrigações Patronais Fonte 1000 R$ 10.000,00
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e serviços básicos de saúde
3.1.90.04 — 87 — Contratação por tempo determinado Fonte 1303 R$ 70.000,00
3.3.90.30 — 97 — Material de Consumo Fonte 1495 R$ 30.000,00
0503 — FUNDO MUN SAUDE GERENCIA DE VIGILANCAI EM SAUDE
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiológica
3.1.90.13 — 133 — Obrigações Patronais Fonte 1000 R$ 15.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro Exercícios Anteriores, e Anulação de
Dotação, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercícios Anterior
Fonte 1000 — Recursos Livre R$ 101.000,00
Fonte 1495 — Atenção Básica R$ 30.000,00
Anulação de saldo de Dotação . Dj)
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE /
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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nasça ato
0503 — FUND MUN SAUDE — GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.20.19 — Vigilância Sanitária
3.1.90.11 — 121 — 1303 — Vencimentos e Vantagens R$ 70.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de sua publicação.
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semanais
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 023/2018, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 201.000,00 (Duzentos e um mil reais).
Os valores em referência são oriundos de Recursos Superávit Financeiro
Exercícios Anteriores e Anulação de Dotação do anulação de saldo de dotação orçamentaria;
1- Adição de R$ 60.000,00 (fonte 1000) para dotação pagamento de precatórios no ano
2018, na rubrica 4.6.90.91, devido o TJ ter repassado uma valor acima do
programado na LOA 2018.
2- Adição de valores pagamento obrigações patronais na saúde.
3- Adição de valores para despesas com material de consumo (emenda parlamentar no
valor R$ 150.000,00 de 2017)
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 09 de abril de 2018.
Prefeito Municipal
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essencia
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