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Projeto de Lei 024, de 16 de abril de 2018.
Súmula: Altera a Lei 948, de 1º de novembro
de 2007, na forma em que especifica, e dá
outras providências.
Art. 1º. A Lei 948. de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida de um
Capítulo VI-A, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI-A
DA FORMAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 25-A. Os servidores públicos deverão manter permanentemente as
condições técnicas para exercício de suas funções, além de buscar aperfeiçoamento
constante.
Art. 25-B. A Administração poderá custear os cursos de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal efetivo que reputar necessários ao bom desenvolvimento
das funções.
Parágrafo único. Nestes casos, fica o servidor obrigado a ressarcir a
Administração dos custos com os cursos de treinamento e aperfeiçoamento que
realizou, caso seja exonerado a pedido ou demitido no prazo de 4 (quatro) anos da
conclusão do curso.
Art. 25-C. Nos casos em que o curso não for reputado necessário para o bom
desenvolvimento das funções, embora resulte proveito para a Administração, ou nos
casos de despesas contraídas para manutenção das condições técnicas de exercício
das funções, poderá a Administração antecipar o pagamento destas despesas ao
servidor, descontando o valor respectivo em folha de pagamento, com correção pelo
mesmo aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.
8 1º. Neste caso, a antecipação de pagamento de despesas com
ressarcimento posterior mediante desconto em folha de pagamento do valor corrigido
deverá respeitar as seguintes exigências:
| — requerimento do interessado, justificando o proveito à Administração ou a
sua impossibilidade momentânea no custeio da despesa, inclusive manifestando
expressamente autorização para desconto do valor antecipado, em parcelas na folha
de pagamento, ou do saldo em aberto quando do pagamento das verbas rescisórias,
Il — deferimento do Secretário da respectiva pasta na qual se acha lotado o
servidor, ou, em qualquer caso, do Prefeito Municipal;
WII — limite máximo de 12 (doze) meses para ressarcimento da Administração.
$ 2º. A correção monetária será calculada a cada mês, considerando os
descontos periódicos em folha.
$ 3º. Não poderá recorrer ao benefício previsto neste artigo o servidor que
tenha comprometido mais que 30% (trinta por cento) de seus vencimentos com
financiamentos e empréstimos, sendo este o limite máximo de comprometimento de
seus vencimentos.
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8 4º. O servidor que for exonerado a pedido será obrigado a ressarcir a
Administração dos valores antecipados, mediante compensação com as verbas
rescisórias.
Art. 2º. O anexo III da Lei 948, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO Ill
FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO NOS CARGOS NOS CARGOS PÚBLICOS EF
ARGO
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ea
zt5z ' Superior Completo Administração, Recursos Humanos, Ciências
DIõs icerenica Recirteus Contábeis e Economia e Registro no Conselho ou Órgão
22- competente e carteira nacional de habilitação.
[5
Art. 3º. O anexo IV da Lei 948, de 1º de novembro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO IV ]
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: ATENDENTE DE FARMÁCIA
e Armazenar, distribuir, conferir, classificar medicamentos e substâncias
correlatas.
e Orientar sobre uso de medicamentos.
e Fazer controle e manutenção de estoque.
e Registrar entradas e saídas de medicamentos.
e Auxiliar no carregamento e descarregamento de medicamentos, materiais
médico hospitalares e correlatos.
e Realizar compras quando houver urgência, mediante orientação da chefia.
e Executar serviços de digitação em geral e elaboração de relatórios.
e Colher informações sobre as características e benefícios do produto.
e Fracionar medicamentos e substâncias correlatas, para fornecimento por
dose individual, às diversas unidades do posto.
e Executar outras atribuições afins.
CARGO: AGENTE DE ENDEMIAS
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camarote
e Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou
coleta de reservatórios de doenças;
e Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para
planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e
controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais
e levantamento de índice amostral tecnicamente indicado;
e Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle
químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado
de vetores;
e Realizar e manter atualizados os mapas, croquis e o reconhecimento
geográfico de seu território; e
e Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas
metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças, e
e Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação
específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal,
municipal ou do Distrito Federal.
e Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental,
epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o
processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe;
e Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças
e agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de
vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações
educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros espaços
da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos
suspeitos de doenças e agravos junto a outros profissionais da equipe
quando necessário;
e Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no
planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da
população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do
território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que
necessitem de maior número de visitas domiciliares,
e Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou
que tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores
ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de transmissão de
doenças infecciosas e agravos; Orientar a comunidade sobre sintomas,
riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção
individual e coletiva;
e Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários
para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à
autoridade de saúde responsável pelo território;
- Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de
manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o
controle de vetores;
e Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar
as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
e Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas
para a área da saúde;
e Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar
ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida
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da população, como ações e programas de educação, esporte e lazer,
assistência social, entre outros; e
e Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação
específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal,
municipal ou do Distrito Federal.
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Atribuições ordinárias:
e Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica
definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados
atualizados no sistema de informação da Atenção Básica vigente,
utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a análise da
situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas,
culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as
situações a serem acompanhadas no planejamento local;
e Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no
diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
e Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de
saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à
saúde, garantido o sigilo ético;
e Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a
população adscrita à UBS, considerando as características e as
finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos
sociais ou coletividades;
- Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames
agendados;
e Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para
acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a
agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados;
e Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação
específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal,
municipal ou do Distrito Federal.
e Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental,
epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o
processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe;
e Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças
e agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de
vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações
educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros espaços
da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos
suspeitos de doenças e agravos junto a outros profissionais da equipe
quando necessário;
e Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no
planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da
população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do
território, com especial atenção às pessoas com agravos €& condições que
necessitem de maior número de visitas domiciliares;
e Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou
que tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores
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ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de transmissão de
doenças infecciosas e agravos; Orientar a comunidade sobre sintomas,
riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção
individual e coletiva;
e Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários
para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à
autoridade de saúde responsável pelo território;
e Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de
manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para O
controle de vetores;
* Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar
as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
e Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas
para a área da saúde;
e Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar
ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida
da população, como ações e programas de educação, esporte e lazer,
assistência social, entre outros; e
e Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação
específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal,
municipal ou do Distrito Federal.
Excepcionalmente — desde que assistidos por profissional de saúde de
nível superior, membro da equipe, após treinamento específico e
fornecimento de equipamentos adequados, e respeitada a sua base
geográfica de atuação — poderão ainda:
e Aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover
saúde e prevenir doenças e agravos,
e Realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o
acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e
segundo projeto terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na Atenção
Básica;
e Aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar;
» Realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com material
limpo, água corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de
coberturas passivas, que somente cobre a ferida; e
e Orientação e apoio, em domicílio, para a correta administração da
medicação do paciente em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 16 de abril de 2018.
eito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei 024, de 16 de abril de 2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Trata-se de projeto de lei 024, que altera a Lei Municipal 948, de 1º de
novembro de 2007 no seguinte sentido de:
(i) prever a possibilidade de a Administração custear cursos de formação e
treinamentos para algumas categorias de servidores, bem como de auxiliar na
antecipação de pagamento de alguns cursos;
(ii) ampliar os requisitos de escolaridade para o cargo de analista de recursos
humanos;
(iii) prever atribuições (competências) para o cargo de atendente de farmácia;
(iv) prever atribuições (competências) para os cargos de agente de endemias e
agentes comunitários de saúde.
As razões do projeto de lei prendem-se ao seguinte.
A necessidade de custeio de cursos de formação e treinamentos pela
Administração, ou de antecipação de custeio de cursos de formação (mediante
ressarcimento posterior) tem em mente especificamente os casos dos agentes de
combate a endemias e dos agentes comunitários de saúde, que têm que fazer um
treinamento de custo relativamente, imposto pela Lei 11.350/06 (com redação dada
pela Lei 13.595/18). O projeto de lei autoriza que, nas situações imperativas, os cursos
sejam custeados pela Administração — como nos casos dos agentes comunitário de
saúde e de endemias. Outras situações que possam se assemelhar, mas que a
Administração não repute fundamental a realização do curso, o projeto de lei permite
que a Administração possa antecipar o pagamento do curso, ressarcindo-se ao depois
dos valores antecipados, devidamente corrigidos.
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A ampliação dos requisitos de escolaridade para o cargo de analista de recursos
humanos justifica-se no fato de que a lei permite o ingresse de profissional várias áreas
(Administração, Ciências Contábeis e Economia) mas, por incrível que pareça, deixa
de fora o profissional que tem formação específica na área de gestão de pessoal (Gestão
de Recursos Humanos).
Também foram previstas atribuições para o cargo — já criado anteriormente pela
Lei 1258/13 — de atendente de farmácia. A Lei 1258/13 criou o cargo mas olvidou de
prever as competências. Daí a necessidade do presente projeto, no sentido de
possibilitar o exercício das funções que lhe são inerentes.
Por fim, quanto aos cargos de agentes de endemias e de agentes comunitários de
saúde, houve alteração de suas atribuições, no sentido de conciliar a legislação
municipal com a Portaria expedida pelo Ministério da Saúde em final de 2017 (Portaria
MS 2.436, de 21 de setembro de 2017).
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 12 de abril de 2018.
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