Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Projeto de Lei 025, de 12 de abril de 2018.
Súmula: Autoriza doação com encargos de
bem imóvel de propriedade do Município e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula
nº 9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de 228.467,36m? (duzentos e vinte e
oito mil, quatrocentos e sessenta e sete metros e trinta e seis centimetros quadrados), a
área a ser doada é de 1.324,50 m? (hum mil trezentos e vinte quatro metros e cinquenta
centímetros quadrados), avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, por R$
43.000,00 (quarenta e três mil reais) para a empresa FRANKLI AURO ANSOLIN
ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.244.831/0001-60, para a implantação de uma
marmoraria.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:
I — início das atividades industriais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da publicação desta lei:
II — outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades comerciais propostas, correndo as despesas com escrituração e registro da
doação pela empresa donatária:
III — destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial mencionado
nesta lei, vedado qualquer outro;
IV — manutenção de pelo menos 03 (três) colaboradores, devidamente
registrados, trabalhando no estabelecimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos,
contados da data de início das atividades industriais;
V — zelo pelo patrimônio, bem como manutenção em dia do pagamento das
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despesas de energia elétrica e água; /
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmitorino. com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br 2
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Estado do Paraná
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VI — inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do efetivo início das
atividades industriais.
Parágrafo único. A presente doação será cassada pela Administração Pública,
com perda integral das benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado em benefício do
Município. em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta
lei e na Lei Geral de Incentivo à Indústria do Município, observado o devido processo
legal administrativo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 12 de abril de
2018.
Rua Barão de Capanema, 134 -- Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Mensagem ao Projeto de Lei 025, de 12 de abril de 2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Trata-se de projeto de lei 025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá
outras providências, visando a instalação da Empresa FRANKLI AURO ANSOLIN —
ME, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 04.244.831/0001-60, para a implantação de uma
marmoraria, conforme solicitação através do requerimento protocolado sob nº.
632/2018 e Parecer da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial nº. 004/2018.
O projeto se insere dentre as várias iniciativas da Administração no sentido de
fomentar o desenvolvimento da economia local, com geração de empregos e
circulação de riquezas e divisas — dentro das limitações a que está sujeito.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 12 de abril de 2018.
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“Rua Baião de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraGpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br 1
y Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ass
LAUDO DE AVALIAÇÃO 004/2018
PROTOCOLO 632/2018
Aos 03 dias do mês de abril de 2018, nesta Cidade de Vitorino, na Rua Barão de
Capanema nº 134, na Prefeitura Municipal de Vitorino, ás 15 h 00 min, em
cumprimento à portaria nº 0252/2013 que nomeia a Comissão de Avaliação de
Imóveis, a mesma se reuniu para avaliar o imóvel denominado como Parte do Imóvel
SUBURBANO “Chácara nº25” sob registro na matrícula em comum nº 9.404 no 2º
Ofício de Registro Geral de Imóveis — Comarca de Pato Branco, contando no
documento apresentado de propriedade da Prefeitura Municipal de Vitorino.
Observadas as formalidades legais, foi procedida à avaliação do imóvel supra. O
imóvel, objeto desta avaliação, possui área total de 1.324,50 m? (hum mil trezentos e
vinte quatro metros e cinquenta centímetros quadrados), sem área construída. O
terreno se localiza em uma área com as seguintes características: situada na Área
Industrial, a testada do terreno está para a Rua Porto Alegre, possui os seguintes
limites de confrontações: norte mede 25,47 m, sul mede 25,67 m, leste 53,71 m e
oeste 50,30 m, avaliado em R$ 43.000,00 (quarenta três mil reais). A avaliação foi
baseada em valores de imóveis da mesma região geoeconômica onde se situa o
imóvel em questão, usando como fonte de pesquisa a ABNT NBR 14653. O método
utilizado para realizar esta avaliação foi comparativo direto de mercado. Para constar,
foi lavrado o presente, que, lido e achado conforme, segue devidamente assinado.
Moisés Dias Souza
Domingos Bertoncello Neto
Neori Martarello
Maria Catarina Bergamaschi
Marciano Vottri
Vilson Zatta
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDpmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvitorino.com.br
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MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
Departamento de Indústria e Comércio
Parecer nº. 004 / 2018 - DIC Vitorino, 05 de Abril de 2018.
PARECER
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
Protocolo nº. 632 / 2018
Interessada: FRANKLI AURO ANSOLIN - ME
CNPJ: 04.244.831/0001-60
A empresa em epígrafe solicita a esta municipalidade dentre outros, a Doação com
Encargos de bem imóvel de propriedade do município, para a Implantação de uma
marmoraria.
Conforme as informações levantadas nos documentos anexos ao referido protocolo
sobre o empreendimento fazemos a seguinte análise:
a) A Empresa interessada apresentou a documentação necessária, e enquadra-se
nas exigências estabelecidas pela Lei Municipal Nº 877/2006.
b) A empresa FRANKLI AURO ANSOLIN - ME, CNPJ: 04.244.831/0001-60, foi
constituída em 22/01/2001, e atenderá a região de SC e PR.
c) A empresa FRANKLI AURO ANSOLIN - ME, CNPJ: 04.244.831/0001-60,
apresentou proposta á municipalidade de manter quadro mínimo de 03 (três)
funcionários registrados.
d) A empresa tem como estimativa de produzir/transformar 80 metros quadrados
de mármore;
e) Os incentivos solicitados deverão ser repassados, através de doação com
encargos, conforme artigos da Lei Municipal Nº 877/2006.
Diante do exposto, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial, é unânime em seu parecer favoráv â-concessão dos
incentivos ora solicitados. |
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REQUERIMENTO
FRANKLI AURO ANSOLIN, portador do CPF 023.633.549-90 e
cédula de identidade 3749134-SC, titular da microempresa
FRANKLI AURO ANSOLIN - ME, inscrita no CNPJ:
04.244.831/0001-60, vem mui respeitosamente REQUERER
iunto a Prefeitura Municipal de Vitorino, doação com encargo de
terreno de propriedade do município nos termos do Art. 2º da Lei
nº 877/2006.
Vitorino-PR em 19 de março de 2018
GE
FRANKLI AURO ANSOLIN
PROJETO ECONÔMICO
4 - RAZÃO SOCIAL: FRANKLI AURO ANSOLIN - ME
2 - CNPJ: 04.244.831/0001-60
3 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: 9068790937
4 - CADASTRO MUNICIPAL: 8814
5 - REGISTRO JUCEPAR PARANÁ: 41105205030
6 - ADMINISTRAÇÃO: FRANKLI AURO ANSOLIN — CPF:
02363354990
7 - RAMO DE ATIVIDADE PRINCIPAL: MARMORARIA
8 - PRODUÇÃO MENSAL: 80 METROS QUADRADOS MARMORE
9 - TRABALHADORES ENVOLVIDOS NA ATIVIDADE: 03
10 - REGIÃO ATENDIDA: SC E PR
Vitorino-PR em 19 de as de 2018
FRANKLI AURO ANSOLIN
**Certidão válida por 30 dias**
“Certidão Impressa, qualquer alteração será considerada fraude"
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
LEONARDO LUIZ SELBACH — REGISTRADOR OFICIAL TITULAR
cio e | veneóves | REGISTRO GERAL (TEEM
CNP] 78278728/0001-77
aim RUBRICA q
COMARCA DE PATO BRANCO - PR Z
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira MATRÍCULA N.º. 9:40 EI) PMS
—
(10 de julho de 2003.
: CHÁCARA 25, situada no município de Vitorino — PR, contendo a área de
228.487,36m? (DUZENTOS E VINTE E OITO MiL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE METROS
E TRINTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS) Sem benfeitorias. Dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE: Por linhas secas, medindo 114.01, 84.16 e 511.63 mts, confronta-se com a
área Industrial B, e com terras do lote 42, do Núcieo Fartura; SUL: Por linhas secas, medindo 442.52
mts, confronta-se com terras da Chácara 20, LESTE: por linhas secas, medindo 259.68, 32.84 e 227.20
mts, confronta-se com terras do lote 36, do Núcleo Fartura; OESTE: Por linhas secas, medindo 53.69,
70.79, 293.15 e 60.65 mts, confronta-se com terras do imóvel ind. E Comércio de madeiras Guerra, e
terras do lote 42B, do Núcleo Fatura. As medidas e confrontações foram fomecidas pelas partes
contratantes de acordo com o Provimento n.º 47/2003, capítulo 16.2.7.1, as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento, de 15.01.2003. Público de 02.09.94 e 04.12.76.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO — PR., pessoa jurídica de direito público
imtemo, CGCIMF 76.995.463/0001-00. E
TITULO AQUISITIVO: Referente Mat. e AV. 3 — 8509, do livro 2, deste Ofício. Protocolo 35224. cics,
AV, 1 - 9404 — 10.06.2003 — Através do Termo de Compromisso de Restauração e de Conservação de
Reserva Florestal Legal n.º 0887080001711, arquivado neste Oficio do CRI, e conforme requerimento
do proprietário do imóvel, fica gravada como Reserva Florestal Legal — RFL a área de 6,8514 na,
a 29,99% da área total do imóvel, dos quais 0,5485 ha, são áreas de Preservação
Permanente, computadas também coma Reserva Florestal Legal estabelecida em lei. Sendo à área de
4,5693 ha, correspondente há RFL ( 20,00% ) do imóvel da presente e a área de 2,2821 ha,
correspondente há RFL (20,00%) do imóvel constante da matrícula 9403, do livro 02, desté Ofício. O
proprietário compromete no mesmo termo a restaurar a vegetação florestal de preservação permanente
em 0,8714 ha, com o plantio de essências florestais nativas até a data de 31/12/2000. O IAP declara
que a área de Reserva Florestal Legal foi localizada na propriedade conforme
acompanha e é parte integrante do presente termo. O proprietário firma o presente termo por si e por
seus herdeiros e/ou sucessores, mantendo o presente gravame sempre bom, fine e valioso. Feito na
R 2 9.404 15.10.2003 - DOADORA; PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO, pessoa jurídica |.
de direito público intemo, com sede em Vitorino — Pr., CGC/CNPJ nº 76.995.453/0001-00.
DONATÁRIA: ZUCAM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES LTDA, pessoa jurídica, com
sede em Vitorino-Pr., CGC/CNPJ nº 02.699.162/0001-95. DOAÇÃO - ÁREA; 5.693,79m” - Sem
benfeitorias. Público de 29.09.2003, lavrada no livro 05-Auxiliar, fis. 075, do Tab. de Vitorino — Pr. Cert.
Neg. de Débitos de Tributos Estaduais nº 1104730-87. Cert Positiva de Débitos de Tributos e
Contribuições Federais com Efeitos de Negativa nº 6.236.352. Cert. Neg. do IAP 195001. Lei Municipal
nº 760/2003. VALOR: R$ 8.000,00. Pago o imposto inter vivos no valor de R$ 320,00, conforme GR/PR
de 22.09.2003. Ref. Mat. 9404, acima. Funrejus R$ 16,00. Protocolo 35575. Dou fé. 1935 VRC. R$
R. 03 — 9.404 — 27.11.2007 - Conforme Mandado de Citação, Punhora, Intimação e Avaliação, de!
26.10.2007, devidamente assinado pela Sra. Marisa Paulena — Oficiala de Justiça e Luiz Avelino
Zuchello — Depositário Particular. Que em cumprimento ao Mandado de Citação, Penhora,
Intimação e Avaliação, Autos nº 665/2007, expedido pelo Juízo de Direito da 2º Vara Cível dal
Comarca de Pato Branco - PR. Sendo Exequente: Dejanir Dalmoro, e Executado Zucam indústria e
Comércio de Acumuladores Ltda. Procedo o registro da PENHORA na área de 5.693,79”,
constante do R.2 — 9.404, acima. O imóvel penhorado encontra-se em mãos e poder do Sr. Avelinol
Zuchello, que aceitou o encargo de fiel depositário, prometendo não abrir mão do bem, sem ordem;
expressa do MM. Juiz do feito e sob as nalidades da Lei. Funrejus R$ 78, Edo «41154. Dou
fé. Prot. 41154. 1293,6VRC. R$ 135,82. 4%. .amti - DÊ E
AV. 4 — 92.404 — 16.04.2008 - De conformidade com o Ofício nº 309/08DRF/CASCAVEL/PRISAFIS,
expedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cascavel — Seção de Fiscalização — SAFIS,
Cascavel — Pr., de 07.04.2008, assinado por Filisberto Luis Mioto — AFRFB — Matrícula 1689 - Chefe Ga
Seção de Fiscalização — SAFIS, procedo esta averbação para constar que o imóvel objeto desta matrícula
está arrolado a favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil — Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Cascavel — lização — SAFIS, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.532/1997. Protocolo nº 41804.
a — SEGUE NO VERSO
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Brasil, 938 - CEP 85,501-057
Comarca de Pato Branco - PR
CERTIFICO, que a presente [ir ja é
reprodução flel da matrícula N.º, e
Pato Branco, 1 DA ay.
vor'6
NINO
— - d— CONTINUAÇÃO
— 9.404 — 04.12.2008 — TRANSMITENTE: PREFEITURA DE VITORINO — PR., pessoa jurídica de
direito público interno, CGC/CNPJ nº 76.995.463/0001-00, com sede na Rua Barão de Capanema, em
Vitorino — Pr. ADQUIRENTES: FRANCISCO FLORIANI e sua esposa INGELORE FLORIANI, brasileiros,
casados pelo Regime de Comunhão de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, agricultores, ele RG 2.198.364
SSP/PR, CPF nº 285.390.019-34, ela RG 6.588.979-0 SSP/PR, CPF nº 981.370.009-25, residentes e
domiciliados em Vitorino - PR. PERMUTA: Área: 4.562,00m? — Sem benfeitorias. Cert. Positiva do Ofício
Distribuidor de 12.03.2008. Cert. Pos. C/ Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e ás de Terceiros sob nº 102272008-14021060. Cert. Conj. Negativa de Débitos Relativos
aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União de 22.08.2008. Público de 09.08.2001, lavrada no livro nº 04
Auxiliar, fls. 183, do Tabelionato de Vitorino - Pr. Através de Declaração de 26.06.2008, dá sua anuência
concordando com a transação Zucam Indústria e Comércio de Acumuladores Ltda, CNPJ nº
02.699.162/0001-95. VALOR: R$ 2.825,50. Imposto de transmissão inter-vivos, isento, conforme guia nº
102/01. Funrejus isento conforme Lei nº 12.213/98, Art 3º, b - 19. Condições: Obrigam-se as partes pelas
demais condições constantes da escritura. Ref. a mat. 9404, retro Consta Escritura a emissão da DOI.
Prot. 42.858. Data do Protocolo: 04.12.2008. Dou fé. 1260VRC. R$ 133,35, fAvamada =
AV. 6 — 9.404 — 12.12.2008 — Procedo esta averbação para constar que revendo os arquivos desta
Serventia, constatei que na AV. 4 — 9404, retro, foi mencionado a área total, porém a averbação recai
somente sobre a área 5.693,79m?, com registro no R. 2 — 9404, de propriedade de Zucam Industria e
Comércio de Acumuladores Ltda. Em conformidade com o Ofício nº 309/08/DRF/Cascavel/PRISAFIS de
agia emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cascavel — Pr., Seção de Fiscalização.
ou fé. A ,
AV. 07 - 9.404 - Prot. nº 45458 - 27.10.2009 — Ação de Execução. Procede-se a esta averbação em
conformidade com certidão expedida pelo Ofício do Distribuidor e Anexos desta Comarca, em
11.08.2008, para constar à existência de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, em que são partes,
como Requerente: LINDE GASES LTDA, e Requerido: ZUCAM INDUSTRIA DE ACUMULADORES
LTDA, com trâmite na 1º Serventia Cível desta Comagca, sob nº 1000/08. Valor: R$ 75.335,70. Data do
protocolo 27.10.2009. Dou fé. 1293 VRC. R$ rasga A :
R.08 - 9.404 - Prot. 47.511 - 30/04/2010 — Permuta - TRANSMITENTE: PREFEITURA DE
VITORINO - PR, CGCG/CNPJ sob nº 76.995.463/0001- 00, com sede a Rua Barão de Capanema, em
Vitorino - PR. ADQUIRENTES: OTOMAR CALEFFI DE ALMEIDA, casado com ROSALDINA
LANZARIN DE ALMEIDA, sob o regime de comunhão parcial de bens, brasileiros, do comércio, ele
RG 1.111.260 SSP/PR, CPF nº 487.199.359-00, ela RG 3.079.196-7 SSP/PR, CPF nº 852.851.889-
20: AIDAO CALEFFI DE ALMEIDA, casado com REONILDA LANZARIN DE ALMEIDA, sob o.
regime de comunhão parcial de bens, brasileiros, do comércio, ele, RG nº 2.130.905 SSP-PR e CPF
nº 061.076.809-34, ela, RG nº 1.798.151 SSP-PR e CPF nº 943.458.729-87, residentes e
domiciliados à Avenida Brasil Argentian, em Vitorino-PR. PERMUTA: Área: 120.378,00m?. Cadastro
Municipal nº 7699546300100. Cert Neg. Municipal nº 139/2010, de 03.05.2010, emitida pela
Prefeitura de Pato Branco - PR. Cert. Positiva do Oficio Distribuidor, emitida em 19.03.2010. Cert.
Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e ás de Terceiros, nº 028422010-
14021069, emitida em 23.02.2010. Cert. Neg. Estadual nº.6072423-99, emitida em 20.03.2010. Cert.
Conj. Neg. de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em
18.12.2009. Público de 22.03.2010, lavrada no livro nº 38, ás fis. 141, do Tabelionato de Vitorino -
PR. Escritura feita em conformidade com a Lei Municipal nº 1035/2009, Art.1º. Através de declaração
o Sr. Francisco Floriane, CPF nº 285.390.019-34 e Zucam Indústria e Comércio de Acumuladores
Ltda, CNPJ nº 02.699.162/0001-95 deram sua anuência. VALOR: R$ 350.000,00. Pago o imposto
de transmissão inter-vivos, no valor de R$ 7.000,00, guia ITBI nº 133/2009 da Prefeitura de Vitorino -
PR. Consta na Escritura a Emissão da DO]. Funrejus, R$ 609,00, guia nº 08003004900172572.
Obrigam-se as partes pelas demais condições constante; Escritura. Ref. Mat. 9.404, retro. Dou
fé. 4312 VRC. R$ 453,81. Pato Branco - Pr, 24.05.2013 +
R.o9 - - Prot. nº 21 10 — Venda e Compra. TRANSMITENTES: AIDÃO
TALEFFI DE ALMEIDA, e sua esposa REONILDA LANZARIN DE ALMEIDA, brasileiros, casados
sob o regime de comunhão parcial de bens, ele, motorista, RG nº 2.130.905 SSP-PR e CPF/MF nº
061.076.809-34, ela, RG nº 1.798.151 SSP-PR e CPF/MF nº 943.458.729-87, residentes e
domiciliados à Rua Luiz Silvio Bim, s/nº, em Vitorino-PR. ADQUIRENTES: NILDO IVO LANZARIN,
casado com ARLITA MARIA LANZARIN, sob o regime de comunhão parcial de bens, brasileiros,
ele, agricultor, RG nº 4.071.181.3 SSP-PR e CPF/MF nº 017.226.189-90, ela, agricultora, RG n
5.553.702-0 SSP-PR e CPF/MF nº 028.797.089-23, residentes e domiciliados, Trevo de Vitorino, em
Vitorino-PR. COMPRA E VENDA: Área: 60.189,00m? - Sem benfeitorias. Cadastro Municipal
76995463000-100.Cert. Neg. de Tributos Municipais nº 139/10. Cert. Pos. com efeito de Neg. do
| Ofício Distribuidor, emitida em 26.05.2610. Cert. Neg. de Débitos de Tributos Estaduais E ossosas:
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
Coma“ geraBi 938 - CEP ESSE?
CERTIFICO, e
**Certidão válida por 30 dias**
“Certidão Impressa, qualquer alteração será considerada fraude”
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
LEONARDO LUIZ SELBACH — REGISTRADOR OFICIAL TITULAR
E árido DE ncia FICHA
AL D
CNPJ Pede sor REG | STRO GERAL 2
RUBRICA:
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
MATRÍCULA N.º........
12/10 e 6389399-08; Cert. Conjunta Ni
E 5 legativa de Débitos Relativos aos Tribu! i i
au aaa] Dalton ea abra di como iteiveniáriio Pies tera Pr
oida. Público de 27/05/2010, | e TT o
pág rá às LISA tg de declaração os Sr. Francisco Plo/ldr, Zioai doa Camelo dê
ad é Ee bp de Vitorino — PR, dão suas anuências, concordando com a
1.300,00, ITBI nº 40/2010. da stone de Vibro = PR PSL S mal GOO ae
| e - PR. Ref. a mat. 9.4 i
pigs Apr diadça Fanredia R$ 130,00, guia nº 10003034500171871. Cbrigannas, E qem dis
E a
Ab is istantes da escritura. Dou fé. 4312 VRC. R$ 453,81, Pato Branco — PR, -
RIO. 9.404 - Prot nº 54.060 - 11/08/2011 - Penhora — Procedo esta averbação em co
com o Mandado de Citação é Demais Atos, assinado por Dorildes A C Mendes, juntamente com Oficio]
nº 1296/2011, de 09.08.2011, assinado por Bruna Cristina Montagner — Escrevente Juramentada,
Autos nº: 0002738-52-2011-8.16.0131, natureza da Ação: Carta Precatória, onde figura como)
Exequente: Julio Cesar Dalmolin e Executada: Zucam Industria e Comercio de Acumuladores LTDA,
procedo o registro da PENHORA no imóvel da presente. Valor da Ação R$ 912.436,97. FUNREJUS,
R$ 817,80, ia nº 11019006700171772. Dou fé. 1293 VRC. R$ 182,31. Pato Branco — PR,
16/08/2011.
Ri - 9.404 - Prot. nº 57.383 - 20/3/2012 “Conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de
20.03.2012. Referente aos Autos nº 5000041-57.2011.404.7012/PR, Justiça Federal - Seção Judiciária
do Paraná - Vara Federal e Juizado Especial Federal de Pato Branco, Mandado nº 3481/2012, onde
figura como Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e como Executado: ZUCAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA, procedo o registro da PENHORA sobre a área de
X R imó: . Valor da área penhorada: R$ 65.000,00. O valor devido ao
Funrejus e dos emolumentos serão inclusos nas despesas na conta de liquidação, conforme item
16.5.5 do Provimento 212/2011 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Estado do
Paraná. Ref. R.2 — 9.404, retro. 1294 VRC. R$ 182,45. Pato Branco — PR. 20/03/2012. da
R.12-9.404 - Prot.nº 59.443 - 01/08/2012 - Conforme Auto de Penhora, Avaliação é Depósito, de
01.08.2012, assinado por Odair Alves da Silveira — Oficial de Justiça e Avaliador Federal e Luiz Avelind
Zucchello — Depositário. Referente à Execução Fiscal nº 5001003-80-2011.404.7012/PR, Mandado nº
3887/2012, onde figura como exequente: UNIÃO - Fazenda Nacional e Executado: Zucam Industria €
Comercio de Acumuladores LTDA, procedo o registro da PENHORA, na área de 5.693,79m* do imóve
da presente, de propriedade do Executado. Valor da Ação R$ 17.870,14. O valor devido ao Funrejus q
dos emolumentos serão inclusos nas despesas na conta de liquidação, conforme Item 16.5.5
16.5.5.1, do Provimento 212/2011 do Código de Normas da Corrggedoria-Geral da Justiça do Estad
do Paraná. 850 VRC. R$ 119,85. Pato Branco — PR, 2008.2012 foge»
- “ Ê - - Conforme Auto de Penhora e Avaliação de 08.02.201
assinado por Luiz Avelino Zucchello - Depositário e Wiltemberg Barros Bezerra — Oficial de Justi
Avaliador Federal, juntamente com o Despacho/Desisão, de 24.01.2013, ássinado eletronicamente po
Rafael Webber — Juiz Federal Substituto, da Justiça Federal. Execução Fiscal, nº 500257
04.2011.404.7012/PR, onde figura como Exequente: União Fazenda Nacional e Executado: Zuca:
Indústria e Comercio de Acumuladores LTDA, procedo o registro da PENHORA, na área de 5.693,
do imóvel da presente. Valor da Ação R$ 85.526,66. O valor devido ao Funrejus e dos emolumento!
serão inclusos nas despesas na conta de liquidação, conforme Item 18.5.5 e 16.5.5.1 do Provimentg
212/2011 do Código de Normas da Corre: foria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 1293 VRC. R
182,39. Pato Branco — PR. 14.02.2013.47
3 - 4 - Pr e .052 - /: - Conforme Auto de Penhora, Avaliação e Deposito,
23.08.2013, assinado por Luiz Avelino Zucchello — Depositário e wiltemberg Barros Bezerra — Oficial de
Justiça Avaliador Federal, juntamente com o Despacho-decisão-Mandado, de 18.07.2013, emitido pe
Justiça Federal de Pato Branco — PR, assinado eletronicamente por Volmir Zanini — Diretor E
Secretaria, onde figura como autor: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
INMETRO, e como Réu: ZUCAM — Industria e sch
nº 5002860-30.2012.404.7012, proce:
presente. Valor da Ação R$750,
despesas na conta de liquidação,
CERTIFICO, que a presente apo
reprodução fig o
Pato Branco, pe My
CONTINUAÇÃO
de Normas da Corregedori eral da Jussti
Ep osadio e ustiça do Estado do Paraná. 378, VRC. R$ 53,29. Pato
09 - 9. =P E 4 - - Conforme Auto de Penhora e Avaliação de
16.09.2013, assinado por Wiltemberg Barros Bezerra — Oficial de Justiça Avaliador Federal e Luiz
Avelino Zucchello — Depositário, juntamente com o Despacho, de 13.08.2013, assinado
eletronicamente pelo Dr. Rafael Webber - Juiz Federal, Execução Fiscal nº 5000381-
30.2013.404.7012/PR, nº 5000419-42.2013.404.7012/PR e nº 5000.967-6.2013.404.7012/PR, onde
figura como Exequente: UNIAO — Fazenda Nacional e Executado: ZUCAM Industria e Comercio de
Acumuladores LTDA- ME, procedo o registro da PENHORA, na área de 5.693, 79m”, no imóvel da
presente. Valor da Ação R$ 210.174,29. O valor devido ao Funrejus e dos emolumentos serão
inclusos nas despesas na conta de liquidação, conforme Item 16.5.5 e 16.5.5.1 do Provimento
242/2013 do Código de Normas da Correged ral da Justiça do Estado do Paraná.1293. VRC.
R$ 182,31. Pato Branco — PR. 24.09.2013, 7
= - nº 733 - 28/04/2014 - Conforme Oficio 1284/2014, de 28.04.2014, assinado
por Flavia Molfi de Lima — Juíza da 2º Vara Cível da Comarca de Pato Branco — PR, processo:
0004304-41.2008.8.18.0131, onde figura como Exequente: HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo,
CNPJ nº 01.701.201/0001-89 e Executado: Zucam Indústria e Comércio de Acumuladores LTDA,
CNPJ nº 02.699.162/0001-95, Rosi Zucchello, CPF nº 845.191.269-91, Luiz Avelino Zuchello, CPF
332.738.639-00, procedo o registro da PENHORA, na área de 5.693,79m? no imóvel da presente.
Valor da Ação R$ 32.421,71. FUNREJUS, R$ 64,84, guia nº Ab pago em
07.05.2014. 1293 VRC. R$ 203,00. Pato Branco — PR. 28.04.2014. “q
1. z 15 - Conforme Auto de Penhora, lição Depósito Ve
20.01.2015, assinado por Luiz Avelino Zucchello — Dépositário e Wiltemberg Barros erra —
Êo Justiça, Avaliador Esciesall juntamente com o Mandado de Penhora, Avaliação e Demais Atos, de
09.12.2014, assinado por Volmir Zanini — Diretor de Secretaria — Justiça Federal de Pato Branco e
PR, Execução de Titulo Extrajudicial nº 5000719-57.2014.404.7012 onde figura como Exequente:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e Executado: ZUCAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CUMULADORES LTDA, procedo o registro da PENHORA no imóvel da presente, na área de
5.693,79m?. Valor da Ação R$ 92.678,13. O valor devido ao Funrejus e dos emolumentos serão
inclusos nas despesas na conta de liquidação, conforme Art. 491 e 555, do Provimento 249/2013 do
Código de Normas da Corregedori: eral da Justiça do Estado do Paraná. 1293. VRC. R$ 216,03,
Pato Branco — PR. 23.01.2015,
.404 - P Ê E — Permuta - TRANSMITENTE: PREFEITURA
MUNICIPAL DE VITORINO - PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.463/0001-00,
com sede à Rua Barão de Capanema, em Vitorino - PR. ADQUIRENTES: FRANCISCO FLORIANI e
sua esposa INGELORE FLORIANI, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens,
ele, agricultor, RG nº 2.198.634-8 SSP/PR e CPF nº 285.390.019-34, ela, do lar, RG nº 6.588.979-0
SSP-PR'e CPF nº 981.370.009-25, residentes e domiciliados, à BR 280, Km 151, Trevo, em Vitorino-
PR. PERMUTA: Área: 5.500,00m? '- Sem benfeitorias” Cadastro Municipal
01.05.CHACSUB.0025.020.000. Cert. Neg. de Tributos Municipais nº 156/2015, da Prefeitura de
Vitorino - PR. Cert Neg. de Débitos de Tributos Estaduais nº 013168042-24; Cert. Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida em 10.05.2015. Cent.
Neg. de Débitos Trabalhistas nº 99942603/2015. Cert. Positiva do Ofício Distribuidor, desta Comarca
emitida em 11.05.2015. Público de 12/05/2015, lavrado no Lº43-N, às fls.033/034, no Tab. de Vitorino
- PR: VALOR: R$ 23.260,00. Pago o imposto de transmissão inter-vivos em 11/05/2015, no valor de
R$ 465.20, ITBI nº 109/2015 da Prefeitura de Vitorino - PR. Será emitida a DOI. Funrejus pago em
12/05/2015, no" valor de R$ 46.52, guia nº 24000000000565347-Z: Obrigam-se as partes pelas
demais condições constantes 7 Ag Ref. a mat. 9.404, retro. Dou Fé. 3285 VRC. R$ 548,60.
Pato Branco — PR. 13/05/2015, E
- z E TIO - — Levantamento de Penhora - Em conformidade
com Ofício nº 700000778410, de 19.06.2015, emitido pela, 1º Vara Federal de Pato Branco — PR,
assinado por Volmir Zanini- Diretor de Secretaria. procedo o levantamento da penhora constante do
R. 09 — 9.404, referente aos Autos nº 5000381-30.2013.4.04.7012/PR e R. 12-9, 404, referente aos
Autos nº5001003-80.2011.4.04.7012/PR. Dou fé. Pato Branco — PR, 17.07.2015 ax Ria
AV.20 - 9.404 - 12/04/2016 - Procedo esta averbação para constar que no R. 08 — 9.404 - Protocolo
nº 66.052 o correto é R. 14 — 9.404; no R. 09 — 9.404 — Protocolo nº 66.324 o correto é R. 15 —
SEGUE;
**Certidão válida por 30 dias“
“Certidão Impressa, qualquer alteração será considerada fraude"
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
LEONARDO LUIZ SELBACH — REGISTRADOR OFICIAL TITULAR
2º OFÍCIO DE REGISTRO dir
GERAL DE IMÓVEIS REGISTRO GERAL | 3 |
CNPJ 78.278.728/0001-77 - RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira M. ATRÍCULA N.º. . Ou
9.404; no R. 10 — 8.404 — Protocolo nº 69.733 o correto é R. 16 — 9.404; no R. 11 — 9.404 — Protocolo
nº 74.380 o correto é R. 17 — 9.404; no R. 12 — 9.404 — Protocolo nº 76.004 o correto é R. 18 — 9.404;
na AV. 13 — 9.404 — Protocolo nº 77.017 o correto é R. 19 — 9.404, e não como foi mencionado na
ocasião. Fica fazendo parte integrante da presente. Dou Féf E E
o
- = 4 - 16 - Conforme Auto de Perihora, de 16.06.2016, assinado por.
Willyan Becker Wachhoiz — Oficial de Justiça, juntamente com o Documento de 06.02.2016, assinado por
Paulo César Caruso — Titular da 2º Vara Civel de Pato Branco — PR, Autos nº 0005179-35.2013.8.16.0131,
onde figura como Exequente: Estado do Paraná e Executado; Luiz Avelino Zuchello e Zucam Industria e
Comercio de Acumutadores LTDA, conforme consta no mov. fis. 94.1, procedo o registro da PENHORA na
área de 5.693,79m?, do imóvel da presente. Valor da Ação R$ 72.257,78. O valor devido ao Funrejus e dos
emolumentos serão inclusos nas despesas na conta de liquidação, conforme Art. 491 e 555, do Provimento
249/2013 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça dgÉstado do Paraná. Ref. R.02-9404,
retro, Dou fé. 1293. VRC. R$ 235,43. Pato Branco — PR. 05.07.2016, a
= 4 - 2! - Procedo esta averbação para constar que no R.15 — 9.404, acima, o
correto é R.21 — 9.404, e não como foi mencionado na ocasião. Fica fazendo parte integrante da
presente. Dou fé. 26.09.2016. 4 To L.-
AUTENTICAÇÃO s
FUNARPEN
A presente imagem confere com a ficha
original arquivada nesta Serventia. SELO DIGITAL Nº
O REFERIDO é VERDADE E DOU FÉ. wwnxY . kukC6 . Ra7Nj -
Oovdz4 . zdraY
Consulte esse selo em
http://funarpen.com.br
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Leonardo, pi Selbach os
Registrador Oficial Titular
Pe REGISTRO DE moves]
AVENIDA BRASIL, 938
CEP 85.501-057
PATO BRANCO - PR]
"6
NINO RELVA
10/04/2018 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSORIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |55AD=ASERTURA
04.244.831/0001-60 1
Pp CADASTRAL ano
NOME EMPRESARIAL
FRANKLI AURO ANSOLIN
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FUNERARIA BOM JESUS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
96.03-3-04 - Serviços de funerárias
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO Ú COMPLEMENTO
RITACOLOMI
85.502-070 AMADORI PATO BRANCO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FRANKLI ANSOLINQHOTMAIL.COM (46) 8820-2315 / (46) 9123-2315
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pasa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ereta pia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 10/04/2018 às 13:27:30 (data e hora de Brasília). Página: 111
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j i 11
https:/Aum.receita. fazenda gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpjreva, Solicitacao.asp
1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FRANKLI AURO ANSOLIN
CPF: 023.633.549-90
Certidão nº: 146349391/2018
Expedição: 18/03/2018, às 22:02:31
Validade: 13/09/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FRANKLI AURO ANSOLIN, inscrito(a) no CPF sob o nº
023.633.549-90, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
18/03/2018
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: FRANKLI AURO ANSOLIN
CPF: 023.633.549-90
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 22:03:19 do dia 18/03/2018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/09/2018.
Código de controle da certidão: 6C9F.634E.7562.F49B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
10
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
SECRETARIA DE FINANÇAS Número Validade
267 17/05/2018
Data: 18/03/2018 18h44min
tttte-
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
FRANKLI AURO ANSOLIN - ME CNPJ: 04.244.831/0001-60
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Finalidade
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Contribuinte: 8814 - FRANKLI AURO ANSOLIN - ME
Endereço: Rua ITACOLOMI, 2264 - Bairro AMADOR! - CEP 85.502-070
Código de Controle
DBA1PS7IOYRU1031
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http:/Avww.vitorino.pr.gov.br/
Vitorino (PR), 18 de Março de 2018
Rua BARAO DE CAPANEMA, 134 - Centro
Vitorino (PR) - CEP: 85.520-000 - Fone: (46) 3227-1222
Página 1 de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
GOVERNO DO ESTADO
“Secretaria da Fazenda
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 017768879-00
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 04.244.831/0001-60
Nome: FRANKLI AURO ANSOLIN
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 16/07/2018 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Intemet Pública (18/03/2018 18:44:38)
18/03/2018 https:/Mum.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=12393193&VARPessoa=123931938...
Limrnms vocTaR |
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 04244831/0001-60
Razão Social: FRANKLI AURO ANSOLIN ME
Nome Fantasia:FUNERARIA BOM JESUS
Endereço: R ITACOLOMI 2264 / AMADORI / PATO BRANCO / PR / 85502-070
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 08/03/2018 a 06/04/2018
Certificação Número: 2018030803553230071330
Informação obtida em 18/03/2018, às 18:43:43,
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