Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Projeto de Lei 027, de 12 de abril de 2018.
Súmula: Autoriza doação com encargos de
bem imóvel de propriedade do Município e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame de um terreno urbano, na área industrial, constante da Matrícula
nº 9.404, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de 228.467.36m? (duzentos e vinte e
oito mil, quatrocentos e sessenta e sete metros e trinta e seis centímetros quadrados), a
área a ser doada é de 1.880,00 m? (hum mil oitocentos e oitenta metros quadrados),
avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, por R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) para a empresa PARK DE DIVERSÕES STALLONE S/C LTDA ME, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. 02.050.749/0001-79. para a implantação de indústria de
reforma de equipamentos e brinquedos para parques de diversão.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:
I - início das atividades industriais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias. contados da publicação desta lei;
II — outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades comerciais propostas, correndo as despesas com escrituração e registro da
doação pela empresa donatária:
11 — destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial mencionado
nesta lei, vedado qualquer outro;
IV — manutenção de pelo menos 03 (três) colaboradores, devidamente
registrados. trabalhando no estabelecimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos,
contados da data de início das atividades industriais;
V — zelo pelo patrimônio, bem como manutenção em dia do pagamento das
despesas de energia elétrica e água;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
VI — inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do efetivo início das
atividades industriais.
Parágrafo único. A presente doação será cassada pela Administração Pública,
com perda integral das benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado em benefício do
Município, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta
lei e na Lei Geral de Incentivo à Indústria do Município, observado o devido processo
legal administrativo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná. 12 de abril de
2018.
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
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Mensagem ao Projeto de Lei 027, de 12 de abril de 2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Trata-se de projeto de lei 027, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município à
empresa PARK DE DIVERSÕES STALLONE S/C LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 02.050.749/0001-79. para a implantação de indústria de reforma de
equipamentos e brinquedos para parques de diversão, conforme solicitação através do
requerimento protocolado sob nº. 748/2018 e Parecer da Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial nº. 006/2018.
O projeto se insere dentre as várias iniciativas da Administração no sentido de
fomentar o desenvolvimento da economia local, com geração de empregos e
circulação de riquezas e divisas — dentro das limitações a que está sujeito.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 12 de abril de 2018.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
Departamento de Indústria e Comércio
Parecer nº. 006 / 2018 - DIC Vitorino, 10 de Abril de 2018.
PARECER
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
Protocolo nº. 748 / 2018
Interessada: PARK DE DIVERSÕES STALLONE S/C LTDA - ME
CNPJ: 02.050.749/0001-79
A empresa em epígrafe solicita a esta municipalidade dentre outros, a Doação com
Encargos de bem imóvel de propriedade do município, para a Implantação de uma
indústria e reformas de equipamentos e brinquedos para parques de diversão.
Conforme as informações levantadas nos documentos anexos ao referido protocolo
sobre o empreendimento fazemos a seguinte análise:
a) A Empresa interessada apresentou a documentação necessária, e enquadra-se
nas exigências estabelecidas pela Lei Municipal Nº 877/2006.
b) A empresa PARK DE DIVERSÕES STALLONE S/C LTDA - ME, CNPJ:
— 02.050.749/0001-79, foi constituída em 21/08/1997, e atenderá todo o território
nacional.
c) A empresa PARK DE DIVERSÕES STALLONE S/C LTDA - ME, CNPJ:
02.050.749/0001-79, apresentou proposta à municipalidade de manter quadro
mínimo de 03 (três) funcionários registrados.
d) Os incentivos solicitados deverão ser repassados, através de doação com
encargos, conforme artigos da Lei Municipal Nº 877/2006.
Diante do exposto, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial, nânime em seu parecer favorável c ncessão dos
incentivos ora solicitados. di
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Edilson de Oliveira Santos Marciano Vottri Fernândo Sinhorini
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: gabinete (O pmvitorino.com.br - http://www. prvitorino.com.br
ER
- Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LAUDO DE AVALIAÇÃO 006/2018
PROTOCOLO 748/2018
Aos 09 dias do mês de abril de 2018, nesta Cidade de Vitorino, na Rua Barão de
Capanema nº 134, na Prefeitura Municipal de Vitorino, ás 14 h 00 min, em
cumprimento à portaria nº 0252/2013 que nomeia a Comissão de Avaliação de
Imóveis, a mesma se reuniu para avaliar o imóvel denominado como Parte do Imóvel
SUBURBANO “Chácara nº25” sob registro na matrícula em comum nº 9.404 no 2º
Ofício de Registro Geral de Imóveis - Comarca de Pato Branco, contando no
documento apresentado de propriedade da Prefeitura Municipal de Vitorino.
Observadas as formalidades legais, foi procedida à avaliação do imóvel supra. O
imóvel, objeto desta avaliação, possui área total de 1.880,00 m? (hum mil oitocentos e
oitenta metros quadrados), sem área construída. O terreno se localiza em uma área
com as seguintes características: situada na Área Industrial, a testada do terreno está
para a Rua Porto Alegre, possui os seguintes limites de confrontações: norte mede
33,73 m, sul mede 20,50 m, leste 69,12 m e oeste 70,77 m, avaliado em R$ 60.000,00
(sessenta mil reais). A avaliação foi baseada em valores de imóveis da mesma região
geoeconômica onde se situa o imóvel em questão, usando como fonte de pesquisa a
ABNT NBR 14653. O método utilizado para realizar esta avaliação foi comparativo
direto de mercado. Para constar, foi lavrado o presente, que, lido e achado conforme,
segue devidamente assinado.
Moisés Dias Souza
Domingos Bertoncello Neto
Neori Martarello
Maria Catarina Bergamaschi
Marciano Vottri
Vilson Zatta
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
PARK DE DIVERSÕES STALLONE S/C LTDA ME.
CNPJ: 02.050.749/0001-79
Rua Fracaro, 350, Bairro: Azulão, CEP: 85.520-000.
DECLARAÇÃO
JOSE CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA, empresário, portador da cédula de
identidade nº: 6060458921, SSP/RS, CPF: 644.615.489-53, sócio administrador da
empresa PARK DE DIVERSÕES STALLONE S/C LTDA ME, CNPJ:
02.050.749/0001-79, com sede na Rua Fracaro, 350, Bairro: Azulão, CEP n.º
85.520-000, município de Vitorino. estado do Paraná, DECLARA ter
conhecimento da Lei nº 877/2006 aceitando-a em todos os seus termos e efeitos.
Vitorino-PR em 19 de fevereiro de 2018.
PARK DE DIVERSÕES STALLONE S/C LTDA ME.
CNPJ: 02.050.749/0001-79
Rua Fracaro. 350, Bairro: Azulão, CEP: 85.520-000.
REQUERIMENTO
JOSE CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA, empresário, portador da cédula de
identidade nº: 6060458921, SSP/RS, CPF: 644.615.489-53, sócio administrador da
empresa PARK DE DIVERSÕES STALLONE S/C LTDA ME. CNPF
02.050.749/0001-79, com sede na Rua Fracaro, 350, Bairro: Azulão, CEP n.º
85.520-000. município de Vitorino, estado do Paraná. vem mui respeitosamente
REQUERER junto a prefeitura Municipal de Vitorino, doação com encargo de
terreno de propriedade do município nos termos do Art. 2º da Lei nº 877/2006.
Vitorino-PR em 19 de fevereiro de 2018.
pesenta gal
Park de Diversões Stallone Lida.
PROJETO ECONÔMICO
1- RAZÃO SOCIAL: PARK DE DIVERSÕES STALLONE S/C LTDA ME.
2 - CNPJ: 02.050.749/0001-79
3 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTA
4 - CADASTRO MUNICIPAL:
5 - REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS PESSOA JURIDICA: 0001504
Livro A
6 - ADMINISTRAÇÃO:
JOSE CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA CPF: 644.615.489-53
MARYANGELA BANTLE BORBA CFF: 854.679.609-20
7 - RAMO DE ATIVIDADE PRINCIPAL: Industria e reforma de equipamentos e
brinquedos para parques de diversão.
8 - PRODUÇÃO MENSAL: R$ 50.000,00
9 - TRABALHADORES ENVOLVIDOS NA ATIVIDADE: 03
10 - REGIÃO ATENDIDA: SC E PR
11 - MATERIAL UTILIZADO NO PROCESSO: Perfil em ferro, arrame mig,
Chapas ferro em aço carbono, thynner, lixas e Massa para correção.
Vitorino-PR em 10 de Abril de 2018.
) são
JOSÉ CARLOS AN S DE OLIVEIRA
Representante Legal
Park de Diversões Stallone Ltda.
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2º REGISTRO DE IMÓVEIS
A Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
* LEONARDO LUIZ SELBACH — REGISTRADOR OFICIAL TITULAR
DECANTRO GERAL DE IMÓVEIS | REGISTRO GERAL| o
CNP] 78278728/0001-77 = QUBRICA
MATRÍCULA N.º 9.404 =) e
IMÓVEL SUBURBANO: CHACARA 25, situada no município de Vitorino — PR contendo a área de
228.467 36m? (DUZENTOS E VINTE E OITO Mil, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE METROS
E TRINTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS) Sem benfeitorias. Dentro dos seguintes limites e
- NORTE: Por linhas secas, medindo 114.01, 84.16 e 611.63 mts, confronta-se com a
área Industrial B, e com terras do lote 42, do Núcleo Fartura; SUL: Por linhas secas, medindo 442.52
its. confronta-se com terras da Chácara 20; LESTE: por linhas secas, medindo 259.68, 32.84 e 227.20
mts, confronta-se com terras do lote 36, do Núcleo Fartura; OESTE: Por linhas secas, medindo 53.69,
70.79, 293.15 é 60.65 mis, confronta-se com terras do Imóvel ind. E Comércio de madeiras Guerra, é
terras do lote 42B, do Núcleo Fatura. As medidas e confrontações foram
Cmtatantes de acordo com o Provimento nº 47/2003, capítulo 16.2.7.1. as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento, de 15.01.2003. Público de 02.09.94 e 04.12.76.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO — PR. pessoa jurídica de direito público
intemo, CGCIMF 76.995.463/0001-00. À se
TITULO AQUISITIVO: Referente Mat. e AV: 3 — 8599, do livro 2, deste Oficio. Protocolo 95224. Cedimas
AV. 1 - 9404 — 10.06.2003 — Através do Termo de Compromisso de Restauração e de Conservação do
Reserva Florestal Logal n.º 0887080001711, arquivado neste Ofício do CRI, e conforme requadmen
do proprietário do imóvel, fica gravada como Reserva Florestal Legal — RFL. a área de 6,881 ta,
dorastondente a 29,99% da área total do imóvel, dos quais 0,5485 ha, são áreas de Preservação
dante. computadas também como Reserva Florestal Legal estabelecida em lei. Sendo a área de
4,5693 ha, correspondente há RFL ( 20,00% ) do imóvel da e a área de 2,2821 ha,
e pondente hã RFL (20,00%) do imóvel constante da matrícula 9403, do livro 02, deste Oficio. O
GOMARCA DE PATO BRANCO - PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
10 de julho de 2003.
proprietário no mesmo termo a restaurar a vegetação florestal de preservação permanente
DU Q.8714 ha, com o plantio de essências florestais nativas até a data de 31/12/2000. O IAf deciara
na propriedade conforme mapa/croqui anexo que
O proprietário firma o presente termo por si e por
mantendo o preseme gravame sempre bom, finne e vafioso. Feito na
R. 03 —- 9404 — 27.11.2007 - Conforme Mandado de Citação, Punhora, Intimação e Avaliação, del
26.10.2007, devidamente assinado pela Sra. Marisa Paulena — Oficiala de Justiça e Luiz Avelino
Zuchello — Depositário Particular. Que em cumprimento ao Mandado de Citação, Penhora,
Intimação e Avaliação, Autos nº 665/2007, expedido pelo Juízo de Direito da 2º Vara Cível da
Comarca de Pato Branco - PR. Sendo Exequente: Dejanir Dalmoro, e Executado Zucam Indústria el
Comércio de Acumutadores Ltda. Procedo o registro da PENHORA na área de 5.693, 79m?,|
constante do R.2 — 9.404, acima. O imóvel penhorado encontra-se em mãos e poder do Sr. Avelino)
Zuchello, que aceitou o encargo de fiel depositário, prometendo não abrir mão do bem, sem ordem
expressa do MM. Juiz do feito e sob as nalidades da Lei. Fnrajio R$ 79,00. Prot. 41154. Dou
fé. Prot. 41154, 1293,6VRC. R$ 135,82. Pes e rnipão 4 as)
AM. 4 — 9404 — 16.04.2008 — De conformidade com o Ofício nº 309/08DRF/CASCAVEL/PRISAFIS,
expedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cascavel — Seção de Fiscalização — SAFIS,
Cascavel — Pr., de 07.04.2008, assinado por Filisberto Luis Mioto — AFRFB — Matrícula 1689 — Chefe da
Seção de Fiscalização — SAFIS, procedo esta averbação para constar que o imóvel objeto desta matricula
está arrolado a favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil — Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Cascavel — Seção de Fisgalização — SAFIS, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.532/1997. Protocolo nº 41604.
E” e SEGUE NO VERSO —
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Brasil, 938 - CEP 85.501-057
pci =” ato Branco - PR
ICO, que a presente intocópia é
reprodução fiel pdgelec No A OU o
Pato Branco, Li OA MAY.
var'6
NINO pata
CONTINUAÇÃO ES
|R. 05 — 9.404 - 04.12.2008 - TRANSMITENTE: PREFEITURA DE VITORINO -— PR., pessoa juridica de
direito público interno, CGC/CNPJ nº 76.995.463/0001-00, com sede na Rua Barão de Capanema, em
Vitorino — Pr. ADQUIRENTES: FRANCISCO FLORIANI e sua esposa INGELORE FLORIANI, brasileiros,
casados pelo Regime de Comunhão de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, agricultores, ele RG 2.198.364
SSP/PR, CPF nº 285.390.019-34, ela RG 6.588.979-0 SSP/PR, CPF nº 981.370.009-25, residentes e
domiciliados em Vitorino - PR. PERMUTA: Área: 4.562,00m” — Sem benfeitorias. Cert. Positiva do Ofício
Distribuidor de 12.03.2008. Cert. Pos. C/ Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e ás de Terceiros sob nº 102272008-14021060. Cert. Conj. Negativa de Débitos Relativos
aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União de 22.08.2008. Público de 09.08.2001, lavrada no livro nº 04
Auxiliar, fls. 183, do Tabelionato de Vitorino - Pr. Através de Declaração de 26.06.2008, dá sua anuência
concordando cóm a transação Zucam Indústria e Comércio de Acumuladores Ltda, CNPJ nº
02.699. 162/0001-95. VALOR: R$ 2.825,50. Imposto de transmissão inter-vivos, isento, conforme guia nº
102/01. Funrejus isento conforme Lei nº 12.213/98, Art 3º, b - 19. Condições: Obrigam-se as partes pelas
demais condições constantes da escritura. Ref. a mat. 9404, retro. Consta na Escritura a emissão da DOI.
Prot. 42.858. Data do Protocolo: 04.12.2008. Dou fé. 1260VRC. R$ 133.35, Apae o ”
AV. — 94 — 12.12.2008 — Procedo esta averbação para constar que revendo os arquivos desta
Serventia, constatei que na AV. 4 — 9404, retro, foi mencionado a área total, porém a averbação recai
somente sobre a área 5.693,79m?, com registro no R. 2 — 9404, de propriedade de Zucam Industria e
Comércio de Acumuladores Ltda. Em conformidade com o Oficio nº 309/08/DRF/Cascavel/PR/SAFIS de
Era DO emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Cascavel Pr., Seção de Fiscalização
ou fé 0) Z
AV. 07 - 9.404 - Prot. nº 45458 - 27.10.2009 - Ação de Execução. Procede-se a esta averbação em
conformidade com certidão expedida pelo Ofício do Distribuidor e Anexos desta Comarca, em
11.08.2008, para constar à existência de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes,
como Requerente: LINDE GASES LTDA, e Requerido: ZUCAM INDÚSTRIA DE ACUMULADORES
LTDA, com trâmite na 1º Serventia Cível desta Comapca, sob nº 1000/08. Valor: R$ 75.335,70. Data do
protocolo 27.10.2009. Dou fé. 1293 VRC. R$ 1os02 [7 .
R.08 - 9.404 - Prot. 47.511 - 30/04/2010 - Permuta - TRANSMITENTE: PREFEITURA DE
VITORINO - PR, CGC/CNPJ sob nº 76.995.463/0001- 00, com sede a Rua Barão de Capanema, em
Vitorino — PR. ADQUIRENTES: OTOMAR CALEFFI DE ALMEIDA, casado com ROSALDINA
LANZARIN DE ALMEIDA, sob o regime de comunhão parcial de bens, brasileiros, do comércio, ele
RG 1.111.260 SSP/PR, CPF nº 487.199.359-00, ela RG 3.079.196-7 SSP/PR, CPF nº 852.851.889-
20; AIDAO CALEFFI DE ALMEIDA, casado com REONILDA LANZARIN DE ALMEIDA, sob o.
regime de comunhão parcial de bens, brasileiros, do comércio, ele, RG nº 2.130.905 SSP-PR e CPF
nº 061.076.809-34, ela, RG nº 1.798.151 SSP-PR e CPF nº 943.458.729-87, residentes e
domiciliados à Avenida Brasil Argentian, em Vitorino-PR. PERMUTA: Área: 120.378,00m?, Cadastro
Municipal nº 7699546300100. Cert. Neg. Municipal nº 139/2010, de 03.05.2010, emitida pela
Prefeitura de Pato Branco - PR. Cert. Positiva do Oficio Distribuidor, emitida em 19.03.2010. Cert.
Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e ás de Terceiros, nº 028422010-
14021060, emitida em 23.02.2010. Cert. Neg. Estadual nº.6072423-99, emitida em 20.03.2010. Cert.
Conj. Neg. de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida em
18.12.2009. Público de 22.03.2010, lavrada no livro nº 38, ás fis. 141, do Tabelionato de Vitorino -
PR. Escritura feita em conformidade com a Lei Municipal nº 1035/2009, Art.1º. Através de declaração
o Sr. Francisco Floriane, CPF nº 285.390.019-34 e Zucam Indústria e Comércio de Acumuladores
Ltda, CNPJ nº 02.699.162/0001-95 deram sua anuência. VALOR: R$ 350.000,00. Pago o imposto
de transmissão inter-vivos, no valor de R$ 7.000,00, guia ITBI nº 133/2009 da Prefeitura de Vitorino -
PR. Consta na Escritura a Emissão da DOI. Funrejus, R$ 609,00, guia nº 08003004900172572.
T?) v
Obrigam-se as partes pelas demais condições constante; Escritura. Ref. Mat. 9.404, retro. Dou
fé. 4312 VRC. R$ 453,81. Pato Branco - Pr, 24.05.201€0&,
R.o9 - - Prot. nº - — Venda e Compra. IRANSMITENTES: AIDÃO
CALEFFI DE ALMEIDA, e sua esposa REONILDA LANZARIN DE ALMEIDA, brasileiros, casados
sob o regime de comunhão parcial de bens, ele, motorista, RG nº 2.130.905 SSP-PR e CPFIMF nº
061.076.809-34, ela, RG nº 1.798.151 SSP-PR e CPF/MF nº 943,458.729-87, residentes e
domiciliados à Rua Luiz Silvio Bim, s/nº, em Vitorino-PR. ADQUIRENTES: NILDO IVO LANZARIN,
casado com ARLITA MARIA LANZARIN, sob o regime de comunhão parcial de bens, brasileiros,
ele, agricultor, RG nº 4.071.181.3 SSP-PR e CPF/MF nº 017.226.189-90, ela, agricultora, RG n'
5.553.702-0 SSP-PR e CPF/MF nº 028.797.089-23, residentes e domiciliados, Trevo de Vitorino, em
Vitorino-PR. COMPRA E VENDA: Área: 60.189,00m” - Sem benfeitorias. Cadastro Municipal
76995463000-100.Cert. Neg. de Tributos Municipais nº 139/10. Cert. Pos. com efeito de Neg. do
Ofício Distribuidor, emitida em 26.05.2010. Cert. Neg. de Débitos de Tributos Estaduais Um anão
(SCOM CAN remo
2º REGISTRO DE IMÓVEI
Avenida Brasi, a S
Comarca de Bite BE ESSO?
CERTIFICO, que a e
Presente cópia &
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reprodução fiel da º
Pato Branco, LI DA fil
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**Certidão válida por 30 d
“Certidão Impressa, qualquer alteração será considerada fraude”
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
À Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
” LEONARDO LUIZ SELBACH — REGISTRADOR OFICIAL TITULAR
e AFONARDLL SS DD
: pros DE REGISTRO [EE
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira MATRÍCULA N.º
12 6 Ê
rt a OA onça Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívi
en a em 06.05.2010. Compareceram como interveniente anuente: Otomar C: dra
dal asda e Lanzarin de Almeida. Público de 27/05/2010, lavrado no 2º Tab. Local, E to
A ME a Mieiadaio dio Sr. Francia Fioriani, Zucam Indústria Ca de
Ê é orino — , dão suas anuências, icord:
Escritura a emissão da DOI. Funrejus R$ 130,00, guia nº ADDOSOSABhO TINA a ed
pelas demais condições
18/08/2010.A 350 (rá constantes da escritura. Dou fé. 4312 VRC. R$ 453,81, Pato Branco — PR, -
”
RIO - 9.404 - Prot. nº 54, - 41/08/2011 - Penhora — Procedo esta averbação em conformidade
com o Mandado de Citação é Demais Atos, assinado por Dorildes A C Mendes, juntamente com Oficio
nº 1296/2011, de 09.08.2011, assinado por Bruna Cristina Montagner — Escrevente Juramentada,
Autos nº: 0002738-52-2011-8.16.0131, natureza da Ação: Carta Precatória, onde figura como
Exequente: Julio Cesar Dalmolin e Executada: Zucam Industria e Comercio de Acumuladores LTDA,
proçedo o registro da PENHORA no imóvel da presente. Valor da Ação R$ 912.436,97. FUNREJUS,
Re! ia nº 11019006700171772. Dou fé. 1293 VRC. R$ 182,31. Pato Branco — PR,
1 /2011.
R41-9 dos - Prot. nº 57.383 - zoniaiz -Conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de
20.03.2012. Referente aos Autos nº 000041-57.2011.404.7012/PR, Justiça Federal - Seção Judiciária
do Paraná - Vara Federal e Juizado Especial Federal de Pato Branco, Mandado nº 3481/2012, onde
figura como Exequente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e como Executado: ZUCAM INDUSTRIA E
COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA,
do imóvi ente. Valor da área penhorada: R$ 65.000,00. O valor devido ao
5.693.79m? no imóvel da presente.
Funrejus e dos emolumentos serão inclusos nas despesas na conta de liquidação, conforme item
16.5.5 do Provimento 212/2011 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da na de Estado do
Paraná. Ref. R.2 — 9.404, retro. 1294 VRC. R$ 182,45. Pato Branco — PR. 20/03/2012.
12 - 9.404 - nº 59.443 - 01/08/2012 - Conforme Auto de Penhora, Avaliação é Depósito, de
01.08.2012, assinado por Odair Alves da Silveira — Oficial de Justiça e Avaliador Federal e Luiz Avelind
Zucchello — Depositário. Referente à Execução Fiscal nº 5001003-80-2011.404.7012/PR, Mandado n'
3887/2012, onde figura como exequente: UNIÃO - Fazenda Nacional e Executado: Zucam Industria €
Comercio de Acumuladores LTDA, procedo o registro da PENHORA, na área de 5.693,79m* do imóve
da presente, de propriedade do Executado. Valor da Ação R$ 17.870,14. O valor devido ao Funrejus q
dos emolumentos serão inclusos nas despesas na conta de liquidação, conforme Item 16.5.5
16.5.5.1, do Provimento 212/2011 do Código de Normas da Corrggedoria-Geral da Justiça do Estadg
do Paraná. 850 VRC. R$ 119,85. Pato Branco — PR, 20.08.2012 gre K
R.13 - 9.404 - E É 43 - Conforme Auto de Penhora e Avaliação de 08.02.201
assinado por Luiz Avelino Zucchello — Depositário e Wiltemberg Barros Bezerra — Oficial de Justiçã
Avaliador Federal, juntamente com o Despacho/Decisão, de 24.01.2013, assinado eletronicamente po
Rafael Webber — Juiz Federal Substituto, da Justiça Federal. Execução Fiscal, nº 500257
04.2011.404,7012/PR, onde figura como Exequente: União Fazenda Nacional e Executado: Zuca
Indústria e Comercio de Acumuladores LTDA, procedo o registro da PENHORA, na área de 5.693,78
do imóvel da presente. Valor da Ação R$ 85.526,66. O valor devido ao Funrejus e dos emolumento!
serão inclusos nas despesas na conta de liquidação, conforme Item 16.5.5 e 18.5.5.1 do Provimento
212/2011 do Código de Normas da Cor foria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 1293 VRC. Ri
182,39. Pato Branco — PR. 14.02.2013,
ã - 4 - Pri e 052 - 05/09/2013 - Conforme Auto de Penhora, Avaliação e Deposito,
23.08.2013, assinado por Luiz Avelino Zuccheito — Depositário e Wiltemberg Barros Bezerra — Oficial d
Justiça Avaliador Federal, juntamente com o Despacho-decisão-Mandado, de 18.07.2013, emitido pets
Justiça Federal de Pato Branco — PR, assinado eletronicamente por Volmir Zanini — Diretor d
Secretaria, onde figura como autor: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
INMETRO, e como Réu: ZUCAM — Industria e Comercio de Acumuladores LTDA- ME, Execução Fisch
nº 5002860-30.2012.404.7012, procedo o registro da PENHORA, na área de sta no ea d
resente. Valor da Ação R$ 750,00. O valor devido ao Funrejus e dos emolumentos serão inclusos nas
eapénas na conta de liquidação, conforme item 16.5.5 e 16.5.5.1 do Provimento 242/2013 do Códigd
2º REGISTRO DE IMÓVE
Comarca ao BN SSO.- CEPOSaOTOS
E de Pato Branco . PR
ERTÍFICO, que a presente a 6
reprodução fiei
Pato Branco, T E sá
CONTINUAÇÃO
de Normas da Corre: SAO
a a oradad E Ea da Justiça do Estado do Paraná. 378. VRC. R$ 53,29. Pato
ROS - 9.404 - Prot. nº 66.324 - 23/09/2013 - Conforme Auto de Penhora e Avaliação de
16.09.2013, assinado por Wiltemberg Barros Bezerra — Oficial de Justiça Avaliador Federal 6 Luiz
Avelino Zucchello — Depositário, juntamente com o Despacho, de 13.08.2013, assinado
eletronicamente pelo Dr.. Rafael Webber - Juiz Federal, Execução Fiscal nº 5000381-
30.2013.404.7012/PR, nº 5000419-42.2013.404.7012/PR e nº 5000.967-6.2013.404.7012/PR, onde
figura como Exequente: UNIAO — Fazenda Nacional e Executado: ZUCAM Industria e Comercio de
Acumuladores LTDA- ME, procedo o registro da PENHORA, na área de 5.693, 79m”, no imóvel da
presente. Valor da Ação R$ 210.174,29. O valor devido ao Funrejus e dos emolumentos serão
inclusos nas despesas na conta de liquidação, conforme Item 16.5.5 e 16.5.5.1 do Provimento
242/2013 do Código de Normas da Corregedo: ral da Justiça do Estado do Paraná.1293. VRC.
R$ 182,31. Pato Branco — PR. 24.09.2013
R.10 - 9.404 - Prot. nº 69.733 - 28/04/2014 - Conforme Oficio 1284/2014, de 28.04.2014, assinado
por Flavia Molfi de Lima — Juíza da 2º Vara Cível da Comarca de Pato Branco — PR, processo:
0004304-41.2008.8.16.0131, onde. figura como Exequente: HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo,
CNPJ nº 01.701.201/0001-89 e Executado; Zucam Indústria e Comércio de Acumuladores LTDA,
CNPJ nº 02.699.162/0001-95, Rosi Zucchello, CPF nº 845.191.269-91, Luiz Avelino Zuchello, CPF
332.738.639-00, procedo o registro da PENHORA, na área de 5.693,79m? no imóvel da presente.
Valor da Ação R$ 32.421,71. FUNREJUS, R$ 64,84, guia nº 14011149730171700, pago em
07.05.2014. 1293 VRC. R$ 203,00. Pato Branco — PR. 28.04.2014. eu
- é = - Conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de
20.01.2015, assinado por Luiz Avelino Zucchello — Depositário e Wiltemberg Barros Bezerra — Oficial
Ide Justiça, Avaliador Federal, juntamente com o Mandado de Penhora, Avaliação e Demais Atos, de
(09.12.2014, assinado por Volmir Zanini — Diretor de Secretaria — Justiça Federal de Pato Branco -
PR, Execução de Titulo Extrajudicial nº 50007 19-67.2014.404.7012 onde figura como Exequente:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e Executado: ZUCAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CUMULADORES LTDA, procedo o registro da PENHORA no imóvel da presente, na área de
inclusos nas despesas na conta de liquidação, conforme Art. 491 e 555, do Provimento 249/2013 do
Código de Normas da APOS da Justiça do Estado do Paraná. 1293. VRC. R$ 216,03,
AZ = 4 -P) o À 3 — Permuta - TRANSMITENTE: PREFEITURA
MUNICIPAL DE VITORINO - PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.463/0001-00.
com sede à Rua Barão de Capanema, em Vitorino - PR. ADQUIRENTES: FRANCISCO FLORIANI e
sua esposa INGELORE FLORIANI, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens,
ele, agricultor, RG nº 2.198.634-8 SSP/PR e CPF nº 285.390.019-34, ela, do lar, RG nº 6.588.979-0
SSP-PR'e CPF nº 981.370.009-25, residentes e domiciliados, à BR 280, Km 151, Trevo, em Vitorino-
PR. PERMUTA: Área: 5.500,00m? - Sem benfeitorias” Cadastro Municipal
01.05.CHACSUB.0025.020.000. Cert. Neg. de Tributos Municipais nº 156/2015, da Prefeitura de
Vitorino - PR. Cert. Neg. de Débitos de Tributos Estaduais nº 013168042-24; Cert. Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida em 10.05.2015. Cert.
Neg. de Débitos Trabalhistas nº 99942603/2015. Cert. Positiva do Ofício Distribuidor, desta Comarca
emitida em 11.05.2015. Público de 12/05/2015, lavrado no Lº43-N, às fls.033/034, no Tab. de Vitorino
- PR: VALOR: R$ 23.260,00. Pago o imposto de transmissão inter-vivos em 11/05/2015, no valor de
R$ 465,20, ITBI nº 109/2015 da Prefeitura de Vitorino - PR. Será emitida a DOI. Furirejus pago em
12/05/2015, no valor de R$ 46,52, guia nº 24000000000565347-Z: Obrigam-se as partes pelas
demais condições constantes Spa a Ref. a mat, 9.404, retro. Dou Fé. 3285 VRC. R$ 548,60.
Pato Branco — PR. 13/05/2015 E»
- = O TIO, — Levantamento de Penhora - Em conformidade
com Oficio nº 700000778410, de 19.06.2015, emitido pela, 1º Vara Federal de Pato Branco — PR,
assinado por Volmir Zanini- Diretor de Secretaria, procedo o levantamento da penhora constante do
R. 09 — 9.404, referente aos Autos nº 5000381-30.201 3.4.04.7012/PR e R. 12- 9,404, referente aos
Autos nº5001003-80.2011.4.04.7012/PR. Dou fé. Pato Branco — PR, 17.07.2015: dos
a 4-4 - Procedo esta averbação para constar que no R. 08 — 9.404 - Protocolo
AV.20 - 9.404 - 12/04/2016
nº 66.052 o correto é R. 14 — 9.404; no R. 09 — 9.404 — Protocolo nº 66.324 o correto é R. 15 —
ds - SEGUE
**Certidão válida por 30 dias**
“Certidão Impressa, qualquer alteração será considerada fraude"
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
LEONARDO LUIZ SELBACH — REGISTRADOR OFICIAL TITULAR
2º OFÍCIO DE REGISTRO pisa,
GERAL DE IMÓVEIS REGISTRO GERAL | 3 |
CNPJ 78.278.728/0001-77 A
RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR,
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira M ATRÍCULA N. Qu
9.404; no R. 10 — 9.404 — Protocolo nº 69.733 o correto é R. 16 — 9 3
nº 74.380 o correto é R. 17 — 9.404; no R. 12 — 9.404 — Protocolo nº 76.004 o correto er. 18- 9.404;
na AV. 13 — 9.404 — Protocolo nº 77.017 o correto é R. 19 — 9.404, º não como foi mencionado na
ocasião. Fica fazendo parte integrante da presente. Dou Fé!
o
- Conforme Auto de Penhora, de 16.06.2016, assinado por!
Wilyan Beckar Wachhoiz -— Oficial de es juntamente com o Documento de 06.02.2016, assinado por
Paulo César Caruso — Titular da 2º Vara Civel de Pato Branco — PR, Autos nº 0005179-35.2013.8.16.0131,
onde figura como Exequente: Estado do Paraná e Executado: Luiz Avelino Zuchello e Zucam Industria e
Comercio de Acumuladores LTDA, conforme consta no mov. fis. 94.1, procedo o registro da PENHORA na
área de 5.693,79m?, do imóvel da presente. Valor da Ação R$ 72.257,78. O valor devido ao Funrejus e dos
emolumentos serão inclusos nas despesas na conta de liquidação, conforme Art. 491 e 555, do Provimento
249/2013 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça d: tado do Paraná. Ref. R.02-9404,
retro. Dou fé. 1293. VRC. R$ 235, 43. Pato Branco — PR. 05.07.2016,
AV.22 - 9.404 - 26.09,2016 - Procedo esta averbação para constar que no R.15 — 9.404, acima, o
correto é R.21 — 9.404, e não como foi mencionado na ocasião. Fica fazendo parte integrante da
presente. Dou fé. 26.09. 2016 Aruite da
AUTENTICAÇÃO
FUNARPEN =
A presente imagem confere com a ficha
original arquivada nesta Serventia. SELO DIGITAL Nº
wwnxY . kuKC6 . Ra7Nj -
O REFERIDO é rompe E DOU FÉ. à e a
z4 . zdra
17 de julho de 2017
ea ? Consulte esse selo em
http: //funarpen.com.br
Leonardo 4 selbach
Registrador Oficial Titular
Ta REGISTRO DE móveis]
AVENIDA BRASIL, 938
CEP 85.501-057
PATO BRANCO - PR]
NINO RELVA
PROJETO ECONÔMICO
1- RAZÃO SOCIAL: PARK DE DIVERSÕES STALLONE S/C LTDA ME.
2 - CNPJ: 02.050.749/0001-79
3 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTA
4 - CADASTRO MUNICIPAL:
5 - REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS PESSOA JURÍDICA: 0001504
Livro À
6 - ADMINISTRAÇÃO:
JOSE CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA CPF: 644.615.489-53
MARYANGELA BANTLE BORBA CPF: 854.679.609-20
7 - RAMO DE ATIVIDADE PRINCIPAL: Industria e reforma de equipamentos e
brinquedos para parques de diversão.
8 - PRODUÇÃO MENSAL: R$ 50.000,00
9 - TRABALHADORES ENVOLVIDOS NA ATIVIDADE: 03
10 - REGIÃO ATENDIDA: SC E PR
11 - MATERIAL UTILIZADO NO PROCESSO: Perfil em ferro, arrame mig,
Chapas ferro em aço carbono, thynner, lixas e Massa para correção.
Vitorino-PR em 10 de Abril de 2018.
JOSÉ CARLO S DE OLIVEIRA
Representante Legal
Park de Diversões Stallone Ltda.
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: PARK DE DIVERSOES STALLONE S/C LTDA
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 02.050.749/0001-79
Certidão nº: 145289903/2018
Expedição: 27/02/2018, às 14:22:13
Validade: 25/08/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que PARK DE DIVERSOES STALLONE S/C LTDA
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
02.050.749/0001-79, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou Ei TLADSE
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndtotst.jus.br
27/02/2018
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: PARK DE DIVERSÕES STALLONE S/C LTDA
CNPJ: 02.050.749/0001-79
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:08:03 do dia 27/02/2018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/08/2018.
Código de controle da certidão: 18B4.4BD9.917E.C2FD
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
14
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Data: 27/02/2018 14h31min
SECRETARIA DE FINANÇAS Número Validade
144 28/04/2018
eéra
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
PARK DE DIVERSÕES STALLONE S/C LTDA - ME CNPJ: 02.050.749/0001-79
Aviso
qse débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Finalidade
— Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos às inscrições
abaixo caracterizadas.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
— Inscrições
Contribuinte: 7251 - PARK DE DIVERSÕES STALLONE S/C LTDA - ME
Endereço: Rua FRACARO, 350 - Bairro Azulão - CEP 85.520-000
Econômico: 4744 - PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMATICOS
Endereço: Rua FRACARO, 350 - Bairro Azulão - CEP 85.520-000
Código de Controle
DBA1XG6I4MVAS5851
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www .vitorino,pr.gov.br/
Vitorino (PR), 27 de Fevereiro de 2018
Rus BARAO DE CAPANEMA, 134 - Centro
Vitorino (PR) - CEP: 85.520-000 - Fone: (46) 3227-1222
Página 1 de 1
06/02/2015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
rea piadidão SITUAÇÃO CADASTRAL 21/08/1997
NOME EMPRESARIAL
PARK DE DIVERSÕES STALLONE S/C LTDA - ME
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PARK STALLONE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.21-2-00 - Parques de diversão e parques temáticos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
224-0 - SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R FRACARO 350
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
85.520-000 CENTRO VITORINO PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILIDADE.VITORINO1QHOTMAIL.COM (46) 3227-1020
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
vence
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
emena sessiciia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 06/02/2015 às 15:22:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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