Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
secs cercam os
Projeto de Lei 028, de 12 de abril de 2018.
Súmula: Autoriza doação com encargos de
bem imóvel de propriedade do Município e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação com
encargos e gravame do “lote urbano” nº. 28 (área institucional) da quadra 02, situado
na “Rua B” do Loteamento Industrial Vitorino, no Município de Vitorino, com área de
2.986.40 m? (dois mil novecentos e oitenta e seis e quarenta centímetros quadrados),
constante da Matrícula nº. 17.486, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado pela Comissão de
Avaliação do Município, por R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para a empresa
PORTELA COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
23.695.085/0001-85, para a implantação de uma indústria de fabricação de letras e
placas. painéis e impressão digital.
Art. 2º. A doação de que trata esta lei fica condicionada ao seguinte:
1 — início das atividades industriais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da publicação desta lei;
II — outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades comerciais propostas, correndo as despesas com escrituração e registro da
doação pela empresa donatária;
III — destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial mencionado
nesta lei, vedado qualquer outro;
IV - manutenção de pelo menos 03 (três) colaboradores, devidamente
registrados, trabalhando no estabelecimento, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos,
contados da data de início das atividades industriais;
V — zelo pelo patrimônio, bem como manutenção em dia do pagamento das
despesas de energia elétrica e água;
coca sonia
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Nwww. pmvitorino.com.br 2
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Estado do Paraná
Eno CNPJ 76.995.463/0001-00
VI - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do efetivo início das
atividades industriais.
Parágrafo único. A presente doação será cassada pela Administração Pública,
com perda integral das benfeitorias edificadas sobre o imóvel doado em benefício do
Município, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta
lei e na Lei Geral de Incentivo à Indústria do Município, observado o devido processo
legal administrativo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 12 de abril de
2018.
éitg Municipal
ape CAS AA
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/F ax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura Qpmvitorino.com.br - http:/Iwww.pmvitorino.com.br 3
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Estado de Paraná
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Mensagem ao Projeto de Lei 028, de 12 de abril de 2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Trata-se de projeto de lei 028, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá
outras providências, visando a instalação da empresa PORTELA COMUNICAÇÃO
VISUAL EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 23.695.085/0001-85. para a
implantação de uma indústria de fabricação de letras e placas, painéis e impressão
digital, conforme solicitação através do requerimento protocolado sob nº. 696/2018 e
Parecer da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
Industrial nº. 005/2018.
O projeto se insere dentre as várias iniciativas da Administração no sentido de
fomentar o desenvolvimento da economia local, com geração de empregos e
circulação de riquezas e divisas — dentro das limitações a que está sujeito.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 12 de abril de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura Dprvitorino.com br - http:/Amww pmvitorino.com.br
- Prefeitura Municipal de Vitorino
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CNPJ 76.995.463/0001-00
concerne
LAUDO DE AVALIAÇÃO 005/2018
PROTOCOLO 696/2018
Aos 05 dias do mês de abril de 2018, nesta Cidade de Vitorino, na Rua Barão de
Capanema nº 134, na Prefeitura Municipal de Vitorino, ás 09:40 h 00 min, em
cumprimento à portaria nº 0252/2013 que nomeia a Comissão de Avaliação de
Imóveis, a mesma se reuniu para avaliar o imóvel denominado como terreno, “Lote
urbano” nº 28 (Área Institucional) da quadra 02, situado na “RUA B” no loteamento
Industrial Vitorino, no município de Vitorino, com área de 2.986,40 m? (dois mil
novecentos e oitenta e seis e quarenta centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 17.486, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado pela Comissão de Avaliação do
Município, por R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Observadas as formalidades
legais, foi procedida à avaliação do imóvel supra. O imóvel, objeto desta avaliação,
possui área total de 2.986,40 m? (dois mil novecentos e oitenta e seis e quarenta
centimetros quadrados), sem área construída. O terreno se localiza em uma área com
as seguintes características: situado no Loteamento Industrial Vitorino, o mesmo
possui os seguintes limites de confrontações: Ao Norte: com lote urbano nº 10, na
extensão de 46,00 metros; Ao Sul: com área de preservação permanente, na
extensão de 37,99 metros; Ao leste: com terras de Nelson Schiochet, na extensão de
68,79 metros; Ao Oeste: com Lote Urbano Nº 27, na extensão de 55,81 metros, e com
a rua B, na extensão de 18,11 metros. Avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez
mil reais). A avaliação foi baseada em valores de imóveis da mesma região
geoeconômica onde se situa o imóvel em questão, usando como fonte de pesquisa a
ABNT NBR 14653. O método utilizado para realizar esta avaliação foi comparativo
direto de mercado. Para constar, foi lavrado o presente, que, lido e achado conforme,
segue devidamente assinado.
Moisés Dias Souza
Domingos Bertoncello Neto
Neori Martarello
DE Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvitorino.com.br
Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Maria Catarina Bergamaschi
Marciano Vottri
Vilson Zatta , y ri )
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
acre
MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
Departamento de Indústria e Comércio
Parecer nº. 005 / 2018 - DIC Vitorino, 06 de Abril de 2018.
PARECER
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
Protocolo nº. 696 / 2018
Interessada: PORTELA COMUNICAÇÃO VISUAL — EIRELI
CNPJ: 23.695.085/0001-85
A empresa em epigrafe solicita a esta municipalidade dentre outros, a Doação com
Encargos de bem imóvel de propriedade do município, para a Implantação de uma
Indústria (Fabricação de letras e placas, painéis e impressão digital).
Conforme as informações levantadas nos documentos anexos ao referido protocolo
sobre o empreendimento fazemos a seguinte análise:
a) A Empresa interessada apresentou a documentação necessária, e enquadra-se
nas exigências estabelecidas pela Lei Municipal Nº 877/2006.
b) A empresa PORTELA COMUNICAÇÃO VISUAL — EIRELI, CNPJ:
23.695.085/0001-85, foi constituída em 18/11/2015, e atenderá a região de SC
e PR.
c) A empresa PORTELA COMUNICAÇÃO VISUAL — EIRELI, CNPJ:
23.695.085/0001-85, apresentou proposta á municipalidade de manter quadro
mínimo de 03 (três) funcionários registrados.
d) A empresa tem como estimativa de produção mensal no valor de R$ 30.000,00;
e) Os incentivos solicitados deverão ser repassados, através de doação com
encargos, conforme artigos da Lei Municipal Nº 877/2006.
Diante do exposto, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial, é unânime em seu parecer favorável e ncessão dos
incentivos ora solicitados.
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Edilson de Oliveira Santos Marciano Vottri de
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Maria Belló La So fénsi
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227- “1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:gabinete(Opmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Portela
Comnicação Ea
PORTELA COMUNICAÇÃO VISUAL - EIRELI - ME
CNPJ 23.695.085/0001-75 - Inscrição Estadual 90717346-14
Rodovia PR 280 Km 145, Box 07, CEP 85520-000 - Vitorino/PR
Telefone/Fax: 46-3223-3571
portela. impressaoQWhotmail.com
PERFIL PARA PROJETO E ESTUDO DE VIABILIDADE
ECONÔMICA — FINANCEIRA
1— IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
NOME: PORTELA COMUNICAÇÃO VISUAL — EIRELI - ME
ENDEREÇO: RODOVIA PR 280 KM 145, BOX 07, CEP 85.520-000, VITORINO / PR
CNPJ: 23.695.085/0001-75 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 90717346-14
FONE: 46-3223-3571 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 18/11/2015
ATIVIDADE PRINCIPAL: Indústria e Fabricação de Letras, Letreiros e Placas de Qualquer
Material; Fabricação de Painéis e Letreiros Luminosos; e Impressão Digital em Grandes e Pequenos
Formatos e Material para Uso Publicitário.
1.1. - Composição societária
| Cargo | R$ | % T[imtegralizado | %
CAMILO ROGÉRIO Sócio Adm. |R$ 80.000,00 100% |R$ 80.000,00
DR RE REC
[total | |R$80.000,00 | 100% [R$ 80.000,00
2.- ENQUADRAMENTO
(X) Microempresa ( ) Empresa Pequeno Porte ( ) Normal/Demais
3. INSTALAÇÕES Própria X) Alugada
3.1. - Área em m2
Atual | 80 m? 640mº | | 720m? | 9%m' |
Ran
Solicitada | 200m? | 2.400m?
4.- O PROJETO
4.1- Discriminações do investimento
Será construído um barracão em Alvenaria para a empresa nas dimensões de 20 m? por 130 m”,
totalizando 2.600 m?, sendo que a área administrativa será de 10 m? por 20 m?, com um mezanino.
O modelo do barracão é em estrutura pré-fabricada com sistema prontos para a instalação de
pontes rolantes para fazer o transporte do material internamente. :
O valor da obra esta estimado em R$ 200.000,00.
Os equipamentos a serem instalados neste local são todos já existentes na instalação atual, e mais
alguns que serão adquiridos.
4.2 — Cronograma Fiísico-Financeiro e Etapas da Implantação
A partir do momento da liberação do terreno, imediatamente será iniciada a obra com os serviços
preliminares, para que assim pronto o terreno se dê inicio propriamente dito a obra do barracão. A
estimativa desde os primeiros serviços até a finalização da obra é de 06 (seis) meses, salvo o fator
climático.
R$1083560 | RA GRE
= meso o
E uousmsirsas E
E Fis rsss
Cobertura | [R$690,14 [R$12664,39 [R$344293 [7]
[Elétrica Hidráulica | TT [R$233784 [R$184523
[Pintura e Acabamentos | |
E PR RR SS
Total: R$ 200.000,00 | R$ 10.835,60 |R$ 90.297,62 [R$ 30.050,16
5. - QUADRO DE FONTES E RECURSOS
[Valor TRecursosPróprios [Capital de Giro Financiado TT]
R$ 200.000,00 R$ 60.000,00 R$ 15.000,00 R$ 125.000,00
loMês JoMês — TaMês — TaMês — [5c&Meses |
al
» — Encargos Sociais e Fiscais:
X ) em dia em atraso parcelamento
E
E
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E)
G
5
E
s
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E
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7.1 - Faturamento
Exercício anterior — Ano:
2017: R$ 363.958,54
Exercício corrente — Ano 2018 —
Janeiro e Fevereiro: R$ 56.605,77
Previsão para depois do
Investimento, de R$ 45.000,00 à
R$ 60.000,00 mês.
8. - OBJETO DA ATIVIDADE E IMPLICAÇÕES SOCIAIS
O Objeto social da empresa é: Indústria e Fabricação de Letras, Letreiros e Placas de Qualquer
Material; Fabricação de Painéis e Letreiros Luminosos; e Impressão Digital em Grandes e Pequenos
Formatos e Material para Uso Publicitário.
A empresa ainda é nova no mercado, com apenas dois anos de criação, mas já nesse tempo está
totalmente envolvida com o município de Vitorino-PR, uma vez que escolheu o mesmo para se
instalar pelos vários pontos positivos que o município oferece, cidade limpa e segura, com
visibilidade do retorno do valor investido, e o forte crescimento agrícola.
Com a instalação de um barracão novo e maior para a empresa, o projeto é agregar outros serviços,
como a implantação de uma indústria metalúrgica, onde as estruturas metálicas utilizadas para
anúncios publicitários, que hoje são terceirizadas, possam a partir de então serem fabricadas dentro
da empresa, gerando consequentemente desta forma mais empregos e aumento no retorno tributário
para o município, pois o objetivo é aumentar em torno de 30% a 40% o faturamento já no primeiro
ano.
9. - ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADO
ÓGICOS
9.1 - Detalhamento do ciclo produtivo, obtenção da matéria e entrega do produto.
O processo de produção se inicia quando o cliente envia a arte do produto que é para ser
confeccionado/desenvolvido.
Assim que o projeto está concluído a lista de material é encaminhada para compra.
Após a chegada do material, a arte segue para a impressão digital, em uma das maquinas a qual
executa o trabalho que nesta arte foi projetada. Após a impressão completa do material, segue para
a instalação de destino.
Esse destino pode ser: Instalação de Placas Publicitárias, Toldos em Lona para fachadas
empresariais, Fachadas e Vitrines empresariais, Envelopamento de veículos, ônibus e caminhões.
A tecnologia utilizada é de ultima geração.
A idade media das maquinas é de 2 anos.
A matéria prima principal utilizada é o Vinil, Lona, Polionda e Tinta para Sublimação.
Os principais fornecedores são do Sudoeste e Oeste do Paraná, e Oeste de Santa Catarina.
A impressão digital sob demanda, tem a vantagem de ser mais sustentável, imprimindo somente o
necessário, sem estoque e sem desperdício.
A qualidade é o diferencial competitivo, pois nossos produtos tem grandes valores agregados.
EM ANEXO SEGUEM FOTOS.
4 Norino-R em 28 de Z)
/
Camilo Rogério Portela
CPF 706.567.979-91
Sócio Proprietário
5) portes
PORTELA COMUNICAÇÃO VISUAL — EIRELI - ME
CNPJ 23.695.085/0001-75 - Inscrição Estadual 90717346-14
Rodovia PR 280 km 145, Box 07, CEP 85520-000 — Vitorino/PR
Telefone/Fax: 46-3223-3571
ortela.im; oWhotmail.com
PROJETO ECONÔMICO
1 - RAZÃO SOCIAL: PORTELA COMUNICAÇÃO VISUAL — EIRELI - ME
2 - CNPJ: 23.695.085/0001-75
3 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: 90717346-14
4 - CADASTRO MUNICIPAL: 4826
5 - REGISTRO JUCEPAR PARANÁ: 41600404696
6 - ADMINISTRAÇÃO: PAULO SERGIO PORTELA — CPF: 553.984.999-04
7 - RAMO DE ATIVIDADE PRINCIPAL: INDÚSTRIA E FABRICAÇÃO DE
LETRAS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DE PAINÉIS E
LETREIROS LUMINOSOS; E IMPRESSÃO DIGITAL EM GRANDES E
PEQUENOS FORMATOS E MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO.
8 - PRODUÇÃO MENSAL: R$ 30.000,00
9 - TRABALHADORES ENVOLVIDOS NA ATIVIDADE: 05
10 - REGIÃO ATENDIDA: PR E SC
11 — MATERIAL UTILIZADO NO PROCESSO: VINIL, LONA, POLIONDA E
TINTA PARA SUBLIMAÇÃO
Vitorino-PR em 28 de março de 2018.
Ç
Camilo Rogério Portela
CPF 706.567.979-91
Sócio Proprietário
Inmprtuiho id
PORTELA COMUNICAÇÃO VISUAL — EIRELI - ME
CNPJ 23.695.085/0001-75 - Inscrição Estadual 90717346-14
Rodovia PR 280 Km 145, Box 07, CEP 85520-000 - Vitorino/PR
Telefone/Fax: 46-3223-3571
portela.impressaoWhotmail.com
REQUERIMENTO
CAMILO ROGÉRIO PORTELA, empresário, portador da cédula de identidade
535.878-8 PR e CPF 706.567.979-91, sócio administrador da empresa PORTELA
COMUNICAÇÃO VISUAL — EIRELI - ME, inscrita no CNPJ: 23.695.085/0001-75,
vem mui respeitosamente REQUERER junto a Prefeitura Municipal de Vitorino,
doação com encargo de terreno de propriedade do município nos termos do Art.
2º da Lei nº 877/2006.
Vitorino-PR em 28 de março de 2018.
- ME
Camilo Rogério Portela
CPF 706.567.979-91
Sócio Proprietário
5) porte
PORTELA COMUNICAÇÃO VISUAL — EIRELI - ME
CNPJ 23.695.085/0001-75 - Inscrição Estadual 90717346-14
Rodovia PR 280 Km 145, Box 07, CEP 85520-000 — Vitorino/PR
Telefone/Fax: 46-3223-3571
portela.impressaoDhotmail.com
DECLARAÇÃO
CAMILO ROGÉRIO PORTELA, empresário, portador da cédula de
identidade 535.878-8 PR e CPF 706.567.979-91, sócio administrador da
empresa PORTELA COMUNICAÇÃO VISUAL — EIRELI - ME, inscrita no
CNPJ: 23.695.085/0001-75, declara ter conhecimento da Lei nº 877/2006
aceitando-a em todos os seus termos e efeitos.
Vitorino-PR em 28 de março de 2018.
— EIRELI - ME
Camilo Rogério Portela
CPF 706.567.979-91
Sócio Proprietário
iderada fraude”
++
**Certidão válida por 30 dias
"Certidão Impressa, qualquer alteração será consi
9º REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR
== FICHA:
. Eosensostsã, [PEGISTRO GERALI] +]
LEONARDO LUIZ SELBACH - E
REGISTRADOR TITULAR ” |
; 89,499 - - PERMUTA - TRANSMITENTE: D: SMANIOTO |'
À INCORPÍ -EIREL! - “Bossoa jurídica de direito privado, sede Vitorino-PR na Ruã Principal, |.
nº 241, Rio Caçador, Inscrito no CNP! sob nº 29.326.679/0001-05. BOQUIRENTES: GREEN
INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direita privado, sede Paio Branco-PR na ja BR 493, nº
3700, gala 07, Inscrita no. GNPS sob nº 22.846.782/0001-17;.e INVESTT MAIS NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS:
LTDA; pessós jurídica de direito privado, sede Pato Branco-PR na Avenida Tupi, nº 2089, insqrito no CNPJ
Sob ré 10.674 G8B/0001-49. PERMUTA: Área: 49.049,49. Parto de uma áron maior de 1 É
correspondendo . a. fração Ideal de 13,94% do imóvel, para cada adquirente. INCRA “nº
722.243.006.742-5, conforme CGIR 2015/2016, quitado. Certidão Negativa de Débitos relativos ao: Imposto
sobre a Propriedade Rural, NIRF, nº 5.064.158-1. Certidão Negativa do IAP nº 19356840/2017. “Certidão
Negativa do. Ofício Distribuidor, desta Comarca, omitida em 15/11/2017. Certidão Negativa .de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nº F974.CBFE.083E.DOFS. Cértidão Negativa de.
Débitos do Tributos Estadual nº 017082359-52/17. Certidão Negativa de-
138820739/17. Certidão Negativa de Ações com a Justiça do Trabalho 1º Grau nº2017.11.16/18D11bI3. |
Certidão Negativa de Onius, emitida em 4711112017; Selo nº DKaOH,ZoNSv.2RXhU — eGseXMENI. |
Consulta: a Central de Indisponibilidade de Bens - Negativo — Código Hash nº
678d.d494:8866.3849. e8I3.b6df:3061.a26b:6045, 6139. Público de 04/12/2017; lavrada no livro 44, ns. |
138/139, do 2º Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR.. VALOR: R$ 75.000,00. Pago em 34/08/2017 o |.
imposto de transmissão inter-vivos, no valor de R$ 3.000,00, da Prefeitura de Vitorino-PR. Funrejus pago | -
em 04/12/2017, no valor de R$ 150,00 guia nº 00000000026383519-1/1%: Gonste na Escritura à emissão da
DOI. Obrigam-se as partos pelas demais condições constantes da e itura Ref. R:07 - 17:486. Dou Fé.
Emolumentos: 4312 VRC, R$ 832,22. Pato Branco-PR, 21/02/2018. : Registrador-de Imóveis Titular.
AUTENTICAÇÃO
A presente imagem confere com a ficha
| original arquivada nesta Serventia.:
O REFERIDO É VERDADE E DOU-FÉ;
FUNARPEN:
SELO* DIGITAL Nº
- pdRPL . hQe8d . OHXhU -
6GbLX . GUSGr
“Consulte esse selo. em
23 de fevereiro de 2018
Leonardo Luiz Selbach
Registrador Titular
Avenida Brasil, 938 - Centro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-057 fone (46)3224-5140
Consulte os documentos necessários para registro em: www. pb2ri.com.br
- Telef
da fraude”
lida por 30 dias**
ão vá
**Certid:
"Certidão Impressa, qualquer alteração será considera:
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
LEONARDO LUIZ SELBACH - REGISTRADOR TITULAR
2º OFÍCIO DE REGISTRO dente
GERAL IMÓVEL 1
CNPJ de o Ad ES REG | STRO GERAL
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira MATRÍCULA N.º...
E
14 de julho de 2011.
IMÓVEL RURAL: “Sitio Smanlotto”, desmembrado do Sitio Smaniotto, do Núcleo Fartura, em
Vitorino, Comarca de Pato Branco - PR. Com área de 475.878,50m? (CENTO E SETENTA E CINCO
MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS).
Com benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta-se por linha seca com os lotes 37 e 38
nas distâncias de 158,71m e 58,45m e 307,88m e Az. 59º49'40", 88º08'35" e 83º22'24", LESTE:
Confronta-se por linha seca com os mesmos lotes com terras de Gerson Schiochett e outro nas
distancias de 60,10m e 674,23m, e azimute em ambas as distâncias de 170º04'23"; SUL: Confronta-se
por linha seca com terras de Gerson Schiochett na distância de 90,87m e Az. 223º41'58", até uma
estrada municipal; OESTE: Confronte-se por uma estrada municipal (calçamento) nas distâncias de
179,02m, 86,50m; 125,24m; 121,49m; 51,39m, 29,24m, 132,19m, 37,25m e 45,17m, nos Az. de
336º54'00", 320º1610", 302º00'22", 3041901", 336º47'43", 356'56'34", 17º28'02", 361º51117" é
317º07'02". Confronta-se por linha seca com Nelson N. Casagrande na distância de 205,55m, e Az.
D73º44'23", até o ponto de partida da presente descrição. As medidas e confrontações foram
fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capítulo 16, item 16.2,7.2,
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Público de 24.02.1988, Lº 25, às fis. 07,
do Tabelionato de Vitorino - PR. INCRA nº 722.243.006.742-5.
PROPRIETÁRIO: DELBIR SMANIOTO, casado com QUELI DALMOLIM SMANIOTTO, sob o regime
de comunhão parcial de bens, brasileiros, ele agricultor, RG nº 5.977.056-0 SSP/PR e CPF nº
840.022.719-00, ela professora, RG nº 7.367.990-7 SSP-PR e CPF nº 027.197.559-82, residentes e
domiciliados à Avenida Brasil Argentina, 342, em Vitorino-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat jR. 2, AV.3,465- 1923, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 53.663,
Pato Branco — PR, 14/07/2011.
=47: ” 4- Usufruto - Procede-se a esta averbação para constar que o imóvel da
presente, com origem na matrícula nº 1923, do Livro 2, desta Serventia, consta no R.2 — 1923, 0
USUFRUTO VITALÍCIO GRATUITO, em favor de SUELI ACHRE SMANIOTO, brasileira, viúva, do lar,
RG nº 5.484.703-3 SSP-PR e CPF nº 667.586.299-53, residente e domiciliada em Vitorino-PR.
TE: DELBIR SMANIOTO,' casado com QUELI DALMOLIM SMANIOTTO, acima
qualificado. Condições: As gonstantes da Escritura. Feito em 26.04.1988, na anterior da presente. Pato
Branco — PR, 21.07.2011.
02 - -P: vá - — Renúncia De Usufruto - Por Escritura Pública de
Renúncia de Usufruto de 02.08.2011, lavrada no livro 39-N, folhas 154, do Tabelionato de Vitorino - PR,
compareceram como Renunciante: SUEL! ACHRE SMANIOTO, RG nº 5.484.703-3 SSP-PR e CPF nº
- 667 .586.299-53, renunciando o Usufruto Vitalício gratuito, constante da AV.O1 — 17.486, acima.
Recolhimento feito em 02.08.2011, para o Estado foi referente à renuncia do usufruto. Dou fé.
630 VRC. R$ 88,83. Pato Branco — PR, 08/08/2011.
ROS - 17.486 - Prot, nº 54,677 - 20/9/2011 - Venda é Compra. TRANSMITENTES: DELBIR
SMANIOTO, e sua esposa QUELI DALMOLIM SMANIOTTO, brasileiros, casados sob o regime de
comunhão parcial de bens, ele, agricultor, RG nº 5.977.058-0 SSPIPR e CPF/MF nº 840.022.719-00,
ela, professora, RG nº 7.367.990-7 SSP-PR e CPF/MF nº 027.197.559-82, residentes e domiciliados à
Rua Guarapuava, em Vitorino-PR. ADQUIRENTES: VANDERLEI BARBOSA, e sua esposa CLECI
MORES BARBOSA, brasileiros, casados sob o regime de comunhão universal de bens, na vigência da
Lei 6.515/77, ele, motorista, RG nº 12R-3.129.559 SSP-SC e CPF/MF nº 894.505.589-40, ela,
agricultora, RG nº 2.757.541 SSP-PR e CPF/MF nº 033.503.729-10, residentes e domiciliados à Rua
Justine Moretto, 39, em São Lourenço D'Oeste-SC. COMPRA E VENDA: Área: 2.176,50m? - INCRA nº
722.243.006.742-5, conforme CCIR 2006/2007/2008/2009. quitados. Código do imóvel na Receita
Federal nº 5.064.158-1. Cert. Neg. do IAP, sob nº 749365. Cert. Pos. em nome de Queli Dalmolin
Smaniotto e Neg. em nome de Delbir Smanioto do Oficio Distribuidor emitidas em 22.07.2011. Cent,
Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 7827054-81. Cert. Conj. Neg. de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e Divida Ativa da União emitidas em 20.07.2011. Cert. Neg. de Feitos Trabalhistas nº
4921/2011 e 4922/2011. As partes dispensaram a apresentação das demais certidões. Publico de
2418/2011 lavrada no livro nº 39-N ás fis. 470, do Tabelionato de Vitorino - PR. VALOR: R$ 50.000,00.
Pago: o imposto de transmissão inter-vivos, no valor de R$ 1.000,00, ITBI nº 76/2011 da Prefeitura de
vitorino - PR. Consta na Escritura a emissão da DOI. Funrejus R$ 100,00 guia nº
11008005800172571. Obrigam-se as partes pelas demais condições constant: pda escritura. Ref. a
mat. 17.486, acima. Dou fé. 4312 VRC. R$ 607,99. Pato Branco — PR, 27/9/2011
2º REGISTRO D :
E IMÓVI
comes Brasi, 938 - CEP 36801057
—- CERTIFICO, que e Branco -
PR
a
Feprodução fiel di id PR G
Peto Branco, LS JA | TETE
SÓ QUEM REGISTRA
É DONO
DT
Avenida Brasil, 938 - Centro - Pato BrancolPR - CEP: 85.501-057 - Telefone (46)3224-5140
Consulte os documentos necessários para registro em: www.pb2ri. com.br
CONTINUAÇÃO
R.94 - 17,486 - Prot nº 69.090 - 24/03/2014 — Venda e Compra. TRANSMITENTE: VANDERLEI
BARBOSA e sua esposa CLECI MORES BARBOSA, brasileiros, casados sob o regime de
comunhão universal de bens, com Escritura de Pacto antenupcial registrado sob nº 5,744, do L* Aux.
03, do Registro de Imoveis da Cidade de São Lourenço D' Oeste-SC, ele, motorista, RG nº 3.120.559
SSP-SC e CPF nº 694.505.599-49, ela. agricultora, RG nº 2.757.541 SSP-SC e CPF nº 093.503.729-
10, residentes e domiciliados à Rua Justine Moretto, 39, em São Lourenço D'Oeste-SC.
ADQUIRENTE: CLEOQMAR RISSO, brasileiro, solteiro, engenheiro quimico, RG nº 5.434.477-5 SSP-
PR e CPF nº 750.415.619-15, residento e domiciliado à Rua Natalino Dartora, 22, Fraron, em Pato
Branco-PR. COMPRA E VENDA; Área: 2.176,60m? - INCRA nº 722.243.008.742-5, conforme CCIR
2006/2007/2008/2009, quitados. Código do Imóvel na Receita Federal nº 5.064.158-1. Cert. Neg. do
IAP, sob nº 1017018-14 e 1017017/14. Cert. Neg. do Ofício Distribuidor emitidas em 07/03/2014, desta
Comarça, Cert, Neg. do Oficio Distribuidor da Comarca de São Lourenço D' Oeste-SC, em nome de
Cleci Mores Barbosa e Positiva em nome de Vanderlei Barbosa nº 11802587 e 1185927, Cert.
Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 11562296-46/14 e 11562311-74/14. Cert. Con). Neg. de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e Divida Ativa da União emitidas em 10/03/2014. Cert. Neg. de
Feitos Trabalhistas nº 1548/14 e 1549/14. Compareceu como intervenientes anuentes; Delbir
Smanioto, CPF nº 840.022.719-00 e Quiei Dalmolin, CPF nº 027.197.559-82. Público de 14/03/2014
lavrada no livro nº 350 ás fis. 138/139, do 2º Tabelionato de Pato Branco-PR. VALOR: R$ 50.000,00.
Pago o imposto de transmissão Inter-vivos, no valor de R$ 1.000,00 em 27/03/2014, ITBI nº 74/2014 da
Prefeitura de Pato Branco-PR. Funrejus pago em 14/09/2014 no valor de R$ 100,00 guia nº
14006857830171500/14. Será emitida a DOI. Obrigam-se as partes pelas demais condições
constantes da tura. Ref. R. 03 - 17.486, retro. Dou fé. 4312 VRG. R$ 676,98. Pato Branco — PR.
07/04/2014 q*
AV.OS - 17.486 - Prot. nº 84.420 - 30/11/2016 - Divórcio - Procedo esta averbação para constar o
divórcio de DELBIR SMANIOTO e QUELI DALMOLIN SMANIOTO, por mandado e sentença da Dra.
Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich MM. Juiza de Direito da Vara de Femília e Sucessões,
desta Comarca, extraído dos Autos nº 0000340-59.2016.8.16.0131, averbo o divorcio dos cônjuges,
por sentença de 22/02/2016. A mulher volta a usar o nome de solteira: QUELI! DALMOLIN. Certidão
de Casamento com Averbação de Divórcio, matricula nº 083931 01 55 1998 2 00007 049 0000988 57
do Registro Civil de Vitorino - PR. Ni Dou Fé. 60 VRC. R$
10,92. Pato Branco — PR. 05/12/2016,
AV.08 - 17.486 - Prot. nº 86,750 - 17/06/2017 - Procedo esta averbação para constar que parte do
Imóvel da presente com área de 173,702,00m?, não foi objeto da partilha referente ao autos nº
0000340-59.2016.8.16.0131 de Divórcio Consensual, Vara de Familia e Sucessões de Pato Branco —
PROJUDI. A área mencionada de 173.702,00m? pertence exclusivamente para Delbir Smaniotto,
CPF nº 840.022.719-00, brasileiro, divorciado. Inclusive que a Renúncia de Usufruto constante da
AV.02 — 17.486, refere-se a área de 2.176.50mº. Dou fé. 60 VRC. R$ 10,92 - 18.05.2017,
R.9r - o E — AZ - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - TRANSMITENTE:
DELBIR SMANIOTO, brasileiro, divorciado, agricultor, RG nº 59770580 SSP-PR e CPF nº
840.022.719-00, residente e domiciliado à Localidade Rio Caçadorzinho, em Vitorino-PR. ADQUIRENTE:
D. SMANIOTO INCORPORADORA EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito ivado, CNPJ nº
26.326.679/0001-05, com sede a Rua Principal, nº 241, Rio Caçador, Vitorino-PR. ; 98.098,98m',
correspondendo a fração ideal de 55,77655% do imóvel desta matricula. INCRA nº 722.243.006.742-
5, conforme CCIR 2015/2016, quitado. Código do Imóvel na Receita Federal nº 5.064.158-1. Certidão
Negativa do IAP nº 1313083/17. Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual nº
016302296-58/17; Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da
União nº 4B8E, 1A51.9983.57C2/17. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nº 128828075/17. Certidão
Negativa de Ações Trabalhistas do 1º Grau = TRT — 8º Região nº 2017.05.15-b0f42588. Certidão Positiva
do Oficio Distribuidor emitida em 12/05/2017, desta Comarca.. Certidão Positiva de Ônus emitida em
18/05/2017, selo nº bUUSD. TugoA.n5XhU-6GfX.x27KkV. Consulta a Central de Indisponibilidade de Bens
- Negativo - Código Hash nº 3920.6089.0917.5637.CA9b.0699.4339.256d. 1522.8884. Público de
12/08/2017, Lº 428, fis. 075/078, do 2º Tabelionato de Notas de Pato Branco-PR. Certidão Simplificada da
Junta Comercial do Paraná — sob nº 17/274041-0, NIRE nº 4160055427-2. Contrato Social por
Transformação de Empresário Individual para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada — Eireli,
com registro na Junta Comercial do Paraná 6m 12/04/2017, sob nº 41600554272, Protocolo 171592099.
R; R$ 150.000,00. Pago o imposto de transmissão inter-vivos no valor de R$ 3.000,00 em
31/08/2017, ITBI nº 208/2017 da Prefeitura de Vitorino-PR. Funrejus pago em 12/06/2017 no valor de R$
300,00 guia nº 23974595-3/17. Consta na Escritura a emissão a DOI. Obrigam-se as partes petas demais
condições Escritura. Ref. Mat. 17.486, retro. Dou fé. 4312 VRC. R$ 784,78. Pato Branco — PR.
05/10/2017. ax: Registrador de Imóveis Titutar.
SEGUE:
25/01/2018
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ne TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: PORTELA COMUNICAÇÃO VISUAL - EIRELI - ME
CNPJ: 23.695.085/0001-75
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:17:38 do dia 20/12/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/06/2018.
Código de controle da certidão: AZC7.577E.6A5B.81C3
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
11
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 017537699-42
Certidão fomecida para o CNPJ/MF: 23.695.085/0001-75
Nome: PORTELA COMUNICACAO VISUAL - EIRELI - ME
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 25/05/2018 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www. fazenda,pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Intemet Pública (25/01/2018 14:35:50)
10/04/2018 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DXTA DE ASERTURA
Esso RD 510007 -75 CADASTRAL 18/11/2015
NOME EMPRESARIAL
PORTELA COMUNICAÇÃO VISUAL - EIRELI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PORTELA COMUNICAÇAO VISUAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
LOGRADOURO COMPLEMENTO
ROD PR 280 KM 145
85.520-000 RODOVIA VITORINO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(46) 3223-3571 | (46) 9115-4454
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
aerea
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/11/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
arerenta aereas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 10/04/2018 às 13:30:32 (data e hora de Brasília). Página: 111
[ Consulta QSA / Capital Social | Voltar |
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N E i 1H
https:/Mww.receita.fazenda .gov.briPessoaJuridica/CNPJlenpjreva/Cnpjreva, Solicitacao.asp
ESTADO DO PARANÁ :
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Data; Zibia Uia a
SECRETARIA DE FINANÇAS Número Validade
( 320 | 27/05/2018 )
4 cem
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
| CAMILO ROGERIO PORTELA CPF: 706.567.979-91 |
Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data. |
Comprovação Junto à Finalidade
| PREFEITURA DE VITORINO-PR INCENTIVOS |
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Contribuinte: 7714 - CAMILO ROGERIO PORTELA
Endereço: RUA GREGORIO PASTORELLO, 85 - Bairro BONATTO - CEP 85.506-489
Código de Controle
| DBA1NSFL2X387601 |
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://mww.vitorino.pr.gov.br/
Vitorino (PR), 28 de Março de 2018
Rua BARAO DE CAPANEMA, 134 - Centro
Vitorino (PR) - GEP: 85.520-000 - Fone: (46) 3227-1222
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