materia nº 29/2018

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 029/2018
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais ) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 92.000,00 (Noventa e
dois mil reais ), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0502 - GERÊNCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.1.015 — Apoio Financeiro União FPM
3.3.90.30 — Material de consumo Fonte 1494 R$ 50.000,00
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço dist. Gratuita Fonte 1494 R$ 30.000,00
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros PJ Fonte 1494 R$ 12.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável excesso de arrecadação, conforme abaixo especificado:
Provável excesso de Arrecadação
4.17.18.03.11.11.07 — Apoio Financeiro pela União aos entes federativos que recebem o
Fundo de Participação dos Municipios FPM Fonte 1494 R$ 90.965,96
4.13.21.00.11.02.02 — Fonte 1494 Rendimentos R$ 1.034,04
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de suas publicação.
Vitorino, 19 de abril de 2018.
iCâmara Mun. de Vitorino
“ Aprovado por unâminidade (Xj
À Aprovado por... x
4 Aprovado por emenda
EmO/loS |
Presidente f
7 Qua ez Votr
Préfeito Municip:
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww .vitorino.pr.gov.br
tetra
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 029/2018, visando autorização legislativa para abertura de crédito Especial
no valor de R$ 92.000,00 ( Noventa e dois mil reais).
Os valores em referência são oriundos de Recursos provável excesso de
arrecadação;
1- Criação no orçamento de despesas na saúde (Fonte 1494= custeio SUS para 2018)
de recurso apoio financeiro extraordinário repassado de fundo a fundo, pela união
aos entes federativos que recebem FPM.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 19 de abril de 2018.
2
cos
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino - Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http://www vitorino.pr.gov.br
LIL
Le'szorooe 00'0
L6'655'6 00'0
Bz's9rphl 000
ze'rooes 000
00'000'L o0'0
ve'sei'€ oo'o
oo'ggl Zi 000
96'59606 000
00'9L9'hb 000
segôy — opinbr
J0JeA
V8'S26'69€ [2199 jejoL
L6'6s5'6
e/'s9ppyl
ze'L96 co
00'000'L
re'sgr'e
00'89/ ZL
- 96'59606
00'9L9'py
ojuosssg — jeor
J0J2A J0JeA
Wda - SOIdIDINNIA SO OVSVAIDILHVA JA OANNA O NI8I034 8
IND SOALLVEICIA SILNI SOV OYINN VII OHIIINVNIA OIOdV
ONISOLIA 3Q IANVS IG IVAIDINNN OANNA
opoP/epeyjejop/41q'nob"apnessujeynsuos/:sdyy
“OQTNVS O ISSIODV '8L0Z NA aSSVdas Nas Sns OG OVISID
aanvs Wa VOISYS OVÔNILV VN JaNVS Wa VOISVE OVÔNALY VN SODIDILVHLSI VOLNTFIVINAVI
SODIDILVELSI SOWNSNI 3 VILLNIIVWAVA VIONFISISSV VA OVÔOWNOHA SOWNSNI à VILLNIIVWAVA VIDNILSISSV VA OVÓONOUA VIONFLSISSV
EVd -T3AYIRIVA VIISYS OVONILV JA OSId Janvs Wa vIIsyS OVÔNaLYV VA OSId VOISVS OVÔNILV
OXIH aVd - OXI4 VIISVS OVÔNILV 3 OSId Janvs Wa vIISVS OVÔNAILV VA OSId VOISVS OyÔNILV
VIIVLINVS VIDNVIDIA JA SIQÔV 30 OyÔNIIXI vava VISVLINVS VIDNYIDIA 3a SIÇÕV 30 OVÔNIIXI VV SOldIDINNA aanvs
SOld|9INNIA 3 1VHIAIA OLRILSIA 'SOQVISI SOV OHI3ONVNIS OALLNIONI a IWVHICAS OLISISIA 'SOQVLS3 SOV OHI3INVNIS OALLNIONI Wa VIONVTIDIA
SVSHIAIA SVSIdSAA - JANVS NI VIONVIDIA V Viva 3aNvS NI VIONVIDIA V Vevd SOlEJIINNN aanvs
SOIdIDINNIA 3 VEIAS OLISLSIO 'SOQVISI SOV OUIIINVNIS OALLNIONI a 1VHaICIA OLISISIO 'SOQVISI SOV OUI3INVNIA OALLNIONI WI VIINYIDIA
SVINIQNA SY ILVINOD JA SILNIOV VAVA SOlAJIINNA 3 TVEITII JaNVS NI VIDNYIDIA V VaVA SOld|JIINNIN aanvs
OLRLSIA 'SOQVISI SOV HVININITAINOO VIIZINYNII VIODNILSISSV 3 IVHICIA OLRLSIA 'SOQVISI SOV OHIIINVNIS OALLNIINI WI VIONVIDIA
Wa - SOIdIDINNA SOA OyôVEIDLLHVS 30 OONNS O NIGIDIN OIMYNICHOVELXI
aND SOALLVEICII SILNI SOV OYINN VIId OHIIINVNIS OIOdV — OUI3INYNIS OlOdV
JaNvS 3G OTY LINNNOO 3LNIOV 3anvs Wa VIISYS OYÔNILV VA OSId VoIsya OyÔNILV
epeyjeog ogôy ogôy odnug
ICHVNHAS ZINT OCO VH
OYJesuOD SJuSpisoid
INRIVIDHOS NOSTIA ELOZILO/LO R3LOA ZIB VN
(Bouggessos OEIS09 JEI tUI Bjeg (eJonssosa
LOC sejueyigey 8/8'9 oZscty
osuag ouy ogiendog aogi obipoo
ONISOLIA dd S8-000/369'8L,'60
oldialun an FdNIAdI
opunJ e opuna eLoz
epepyua eynsuoo ap odit ouy
“SIaJn SEIP SQL) SP 9 OzEIA O SOdURq SIBWSp SO BRA
“|S2J8 Op OdUBB OP SeIS]U9L0S EJA EUPIURA UISPJQ BP OBSSILS SP BJep e sQde SIsjn SeIP SIop Wa SOpeygpes oguos sopessedos seJojBa So (NIS) [SUOIIBN OJNOSa] OP BUBj9/D9S EP BUPIUBG UISPJQ SP [enuBIy O WOS OpJ09e SC]
oBôy Jeyjejag
epnes ep |jpuoleN opuna - SNI 8LOC/b0/6L