Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
O
Até
PROJETO DE LEI 030, DE 25 DE MAIO DE 2018
Súmula: Autoriza o Executivo a conceder
revisão geral anual ao vencimento dos
servidores públicos do Poder Executivo do
Município de Vitorino.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral
anual do vencimento dos servidores públicos no percentual de 2,06% (dois pontos
inteiros e seis centésimos percentuais), acumulado no intervalo de tempo
compreendido entre janeiro de 2017 a dezembro de 2017, de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).
Art. 2º. As tabelas de cargos, níveis e vencimentos, passam a vigorar de
acordo com os Anexos constantes desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar eventuais pagamentos a
título de complemento salarial, na hipótese de Nível da Tabela Anexo | ser inferior ao
salário mínimo nacional.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em, 25 de maio
de 2018.
refeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ANEXO | - TABELA DE NÍVEIS E VENCIMENTOS
screens seas
cs
(Lei 948/2007 — Anexo VI)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
[ TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL |. VALOR R$
1 | 78541
2. J. 785,41
3 TEM 970,82
ZE EE 1046,36
5. 1171,66 |
6 du. 1305,59
THERE 1329,03
8 ES 1343,80
JE EEE 1640,37
TORA E 1807,75
Ra | 1975,10
Doses | 2175,97
13.0. Ju. 2343,36
14 [o 2577,68 |
15 = 2929,22
16 3180,28
17 [... 351507 |
RS ERR 3849,83
E O 4184,59
20. 4603,06
21 = 5020,89
22 5692,45
23 6527,98
24 7364,90
q 8201,43
26 a 9367,25
A 13690,58
é
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
Ate
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-
secam
(Lei 948/2007 - Anexo VII)
00
Município de Vitorino
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CC11 - Cargo em comissão
Simbologia | Valor R$
CC1 — Cargo em Comissão 4611,57
CC2 — Cargo em Comissão 3356,82
CC3 — Cargo em Comissão 2853,30
CC4 — Cargo em Comissão 2517,61
CC5 — Cargo em Comissão 2181,93
CC6 - Cargo em Comissão | 1846,24
CC7 - Cargo em Comissão 1510,57
CCc8 - Cargo em Comissão 1342,73
CC9 - Cargo em Comissão 1174,88
CC10 - Cargo em Comissão a 1007,04
839,20
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
treta
it
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 030, DE 25 DE MAIO DE 2018
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei 030, que “Autoriza o Executivo a conceder revisão geral anual ao
vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino”.
O projeto em pauta estabelece o percentual de 2,06% (dois pontos inteiros e
seis centésimos percentuais), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre
janeiro de 2017 a dezembro de 2017, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC/IBGE).
Trata-se de uma garantia constitucional assegurada aos servidores (art. 37,
X), que o Poder Executivo tem procurado atender de forma plena. Graças ao esforço
conjunto de agentes políticos e demais servidores públicos, este atendimento poderá
ocorrer em mais um ano, inobstante a recessão que atinge o país.
Os anexos | e Il se referem aos valores que serão pagos a cada servidor. Tão
somente é aplicada a correção mencionada, tendo tais anexos a função de facilitar o
controle e ampliar a publicidade dos vencimentos atuais.
Expostas, assim, as razões desta iniciativa, submetemos o assunto a essa
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em, 25 de maio
de 2018.
/ Juárez Votri
P efeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQOpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
usmamems