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PROJETO DE LEI nº 19/2026
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento
geral do município, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.302.0021.2.021 – MANTER CONSORCIO CONIMS
3.3.71.70 – 7006 – Rateio pela Participação em Consorcio R$ 400.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Fontes de
Recursos conforme abaixo especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
Emenda PAO Fonte 7006 – R$ 400.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de
junho de 2026.
Vitorino, 20 de maio de 2026.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 19/2026, visando autorização legislativa para abertura de crédito
Suplementar no valor R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos provável Excesso de
Arrecadação, para suprir despesa de Conims com recurso proveniente emenda PAP, e em
conformidade com a Lei nº 4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 20 de maio de 2026.
Marciano Vottri
Prefeito
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