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BS Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento no artigo 19 e seguintes da Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Casa, submete a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 03/2024
SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIA NOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Concede recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes
políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) do Poder Executivo do
Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a Variação do INPC do
período de Janeiro a Dezembro de 2023 no percentual de 3,71% (três vírgula
setenta e um por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 31 de janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
b
Joseane Martarello
Presidente -
45:50
llani Desordi da Silva Lorena Gilse Soletti Mafioletti
Vice-Presidente Secretária
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http://www.camaravitorino.pr.gov.br
BE Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 03/2024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, apresenta o presente Projeto de Lei com a finalidade de
conceder a recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos do Poder
Executivo (Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais) de Vitorino.
Se mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da
medida e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e
apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, em 31 de janeiro de 2024.
Joséane Martarello
Presidente
Ilani Desordi da Silva Lorena Gilse Soletti Mafioletti
Vice-Presidente Secretária
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http://www .camaravitorino.pr.gov.br
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