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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais para os exercícios de 2025 a 2028.
native_id145

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-23 Arquivado — Projeto de Lei encaminhado para sanção do Executivo Municipal.
2024-07-22 Incluído na Ordem do Dia - 2º Votação — —
2024-07-18 Incluído na Ordem do Dia - 1º Votação — —
2024-07-18 Parecer Favorável das Comissões — —
2024-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-01 Parecer Jurídico — —
2024-07-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-06-27 Encaminhado ao Presidente para Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T10:56:29.655926-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2025-09-15T10:49:00.717719-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77.778.645/0001-84
 
Oficio nº 87/2024 Vitorino, 09 de julho de 2024.
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Marciano Vottri
 JOSEANE MARTARELLO, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, vem, 
solicitar a elaboração e juntada de estudo de impacto orçamentário referente ao 
anexo Projeto de Lei nº 05/2024 que fixa os subsídios dos agentes políticos do 
Poder Executivo Municipal para próxima legislatura, por se tratar de orçamento 
geral do Município.
 Sem mais para o momento renovo votos de estima e 
consideração.
 Joseane Martarello
 Presidente da Câmara Municipal
Avenida Brasil, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
JOSEANE 
MARTARELLO:0
7099713973
Assinado de forma digital 
por JOSEANE 
MARTARELLO:07099713973 
Dados: 2024.07.09 15:15:54 
-03'00'
Mensal
RESUMO: R$
Despesa Atual com Pessoal 1.806.648,57
Despesa Pretendida com Pessoal 1.821.493,40
Impacto Mensal Com alterações 14.844,83
Total de Acréscimo Anual de Gastos com 
Pessoal - p/ o exercicío de 2025 - 
incluindo 13º e 1/3 férias 
180.305,30
RELAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL / 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2022 2023 Valor despesa 
previsão 2024
Despesa total 2024 
- RCL 06/2024 Reajuste Subsidios 2025 com estimativa 
Inflação 5%
2026 com Estimat. 5% 
inflação
Despesas com Pessoal 17.275.293,32 21.309.050,84 22.321.926,05 22.321.926,05 23.618.327,65 24.799.244,03
Variação decorrente de protocolos em estudo
Despesas com Pessoal - Total 17.275.293,32 21.309.050,84 22.321.926,05 22.321.926,05 180.305,30 23.618.327,65 24.799.244,03
Receita Corrente Líquida1 28.962.187,96 46.280.330,50 50.729.561,58 53.266.039,66 55.929.341,64
Despesas com Pessoal / RCL 59,65% 46,04% 44,00% 44,34% 44,34%
Limite Prudencial: (RCL x 54%) 15.639.581,50 15.639.581,50 27.393.963,25 28.763.661,42 30.201.844,49
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Prudêncial -1.635.711,82 -5.669.469,34 5.072.037,20 5.145.333,77 5.402.600,45
Limite Máximo: (RCL X 54%) 15.639.581,50 15.639.581,50 27.393.963,25 28.763.661,42 30.201.844,49
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Máximo -1.635.711,82 -5.669.469,34 5.072.037,20 5.145.333,77 5.402.600,45
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ESTIMATIVA IMPACTO INDICE DESPESA COM PESSOAL
JHONATAN SALATIEL 
MOROSINI 
KLEIN:03845626984
Assinado de forma digital por 
JHONATAN SALATIEL MOROSINI 
KLEIN:03845626984 
Dados: 2024.07.10 11:28:21 -03'00'
MARCIANO 
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por 
MARCIANO VOTTRI:05691667998 
Dados: 2024.07.10 15:01:23 -03'00'

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