PROJETO DE LEI nº 03/2024
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 18.295.435,15
(Dezoito milhões, duzentos e noventa e cinco mil,
quatrocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 18.295.435,15 (Dezoito milhões, duzentos
e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), para atender
as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 – PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 – 4011 – Obras e instalações R$ 159.633,85
4.4.90.51 – (3) 4011 – Obras e instalações R$ 11.161,47
4.4.90.51 – (3) 1009 – Obras e instalações R$ 807,79
4.4.90.51 – 1009 – Obras e instalações R$ 45.296,44
4.4.90.51 – (3) 1000 – Obras e instalações R$ 140.133,49
4.4.90.51 – 4016 – Obras e instalações R$ 1.264.323,24
4.4.90.51 – (3) 4016 – Obras e instalações R$ 6.344,91
4.4.90.51 – (3) 1000 – Obras e instalações R$ 172.522,77
4.4.90.51 – 4018 – Obras e instalações R$ 4.005.520,00
4.4.90.51 – (3)1016 – Obras e instalações R$ 374.674,21
4.4.90.51 – 1009 – Obras e instalações R$ 2.159.345,03
4.4.90.51 – 4021 – Obras e instalações R$ 767.341,00
4.4.90.51 – (3) 1000 – Obras e instalações R$ 192.620,58
4.4.90.51 – 4022 – Obras e instalações R$ 1.000.000,00
4.4.90.51 – (3) 1000 – Obras e instalações R$ 185.700,25
4.4.90.51 – 4023 – Obras e instalações R$ 4.785.919,00
4.4.90.51 – (3) 1000 – Obras e instalações R$ 345.309,83
4.4.90.51 – (3)1555 – Obras e instalações R$ 82.014,32
4.4.90.51 – (3)1555 – Obras e instalações R$ 61.619,55
4.4.90.51 – (3) 1000 – Obras e instalações R$ 81.225,45
4.4.90.51 – 4019 – Obras e instalações R$ 1.555.588,64
0900 – SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 – MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
4.4.90.52 – (3) 4012 – Equip e Material Permanente R$ 257.843,32
4.4.90.52 – (3) 1000 - Equip e Material Permanente R$ 640.490,01
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos
Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme
abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 Recurso Livre R$ 1.758.002,38
Fonte (3) 4011 Convenio Asfalto R$ 11.161,47
Fonte (3) 4016 Convenio 1307/2022 R$ 6.344,91
Fonte (3) 1009 Operação Credito R$ 807,79
Fonte (3) 4012 Caminhão Caçamba R$ 257.843,32
Fonte (3) 1555 Sanepar Meio Ambiente R$ 143.633,87
Fonte (3) 1000 Recurso Livre R$ 81.225,45
Fonte (3) 1016 Recursos Emendas Ind R$ 374.674,21
Provável Excesso de Arrecadação
4.21.19 Fonte 1009 Operação Credito R$ 2.159.345,03
4.21.19 Fonte 1009 Operação Credito R$ 45.296,44
4.24.12 Fonte 4021 CR943602 R$ 767.341,00
4.24.12 Fonte 4023 CR 952754 R$ 4.785.919,00
4.24.22 Fonte 4011 Convênio Asfalto Gobatto CV 825/2022 R$ 159.633,85
4.24.22 Fonte 4016 Convênio Asfalto AraucáriaCV 1307/2022 R$ 1.264.323,24
4.24.22 Fonte 4019 Convenio 686/2023 R$ 1.555.588,64
4.24.22 Fonte 4018 Convenio 462/2023 R$ 4.005.520,00
4.24.22 Fonte 4022 Convenio 801/2023 R$ 1.000.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de
fevereiro de 2024.
Vitorino, 02 de fevereiro de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 03/2024, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 18.295.435,15 (Dezoito milhões, duzentos e noventa e cinco
mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação e superávit financeiro exercício anterior, para continuidade das obras nas
Secretarias Municipais Desenvolvimento Urbano, Interior e Meio Ambiente, em
conformidade com a Lei nº4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 02 de fevereiro de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito