PROJETO DE LEI nº 04/2024
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 362.462,64
(Trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e sessenta e
dois reais e sessenta e quatro centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor R$ 362.462,64 (Trezentos e sessenta e dois mil
quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 – GERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.1.027 – Obras Social
4.4.90.51 – (3) 1000 – Obras e instalações R$ 16.666,13
0702 – FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.049 – PLANO DE ATENDIMENTO PROTETIVO E
SOCIOEDUCATIVO
3.3.90.39 – (3) 1880 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 743,57
3.3.90.32 – (3) 1879 – Material, bem ou serviço dist. R$ 8.244,35
3.3.90.39 – (3) 1879 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 2.718,48
3.3.90.30 – (3) 1879 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.33 – (3) 1879 – Passagens e desp. Locomoção R$ 3.000,00
3.3.90.36 – (3) 1879 – Outros serviços de terceiros PF R$ 5.000,00
3.3.90.39 – (3) 1879 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 20.000,00
4.4.90.52 – (3) 1879 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.291,14
4.4.90.52 – (3) 1879 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.192,59
4.4.90.52 – (3) 1879 – Equipamentos e Material Permanente R$ 417,88
08.243.0020.6.051 – PSE – FAMILIA ACOLHEDORA
4.4.90.52 – (3) 1879 – Equipamentos e Material Permanente R$ 326,50
0703 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2.052 – GESTÃO APRIMORAMENTO SUAS
3.3.90.30 – (3) 1017 – Material de Consumo R$ 32.619,91
3.3.90.40 – (3) 1017 – Serviços tecnologia inform. R$ 5.000,00
3.3.90.39 – (3) 1017 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 10.000,00
3.3.90.32 – (3) 1017 – Material, bem ou serviço dist. R$ 814,85
4.4.90.52 – (3) 1017 – Equipamentos e Material Permanente R$ 73.171,56
3.3.90.30 – (3) 1890 – Material de Consumo R$ 6.315,18
3.3.90.39 – (3) 1890 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 6.000,00
4.4.90.52 – (3) 1890 – Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00
3.3.90.30 – (3) 1934 – Material de Consumo R$ 5.888,55
3.3.90.39 – (3) 1934 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 7.000,00
08.244.0013.2.070 – PSB - BENEFICIOS EVENTUAIS
3.3.90.32 – (3) 1796 – Material, bem ou serviço dist. R$ 1.770,64
3.3.90.32 – (3) 1021 – Material, bem ou serviço dist. R$ 380,95
3.3.90.32 – (3) 1021 – Material, bem ou serviço dist. R$ 4.514,47
3.3.90.32 – (3) 1879 – Material, bem ou serviço dist. R$ 12.217,75
08.244.0013.2.076 – BG – CONSELHO MUN PESSOAS COM DEFICIENCIA
4.4.90.52 – (3) 1920 – Equipamentos e Material Permanente R$ 7.901,95
08.244.0017.2.029 – PSB – AUXILIO BRASIL
3.3.90.14 – (3) 1934 – Diária R$ 2.000,00
3.3.90.30 – (3) 1934 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39 – (3) 1934 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 5.778,99
4.4.90.52 – (3) 1934 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
3.3.90.14 – (3) 1940 – Diária R$ 3.000,00
3.3.90.30 – (3) 1940 – Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39 – (3) 1940 – Outros serviços terceiros PJ R$ 15.262,34
4.4.90.52 – (3) 1940 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
08.244.0017.2.030 – PSB – PAIF, CAD-ÚNICO E SERVIÇO CONVIVENCIA
3.3.90.39 – (3) 1934 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 7.921,43
0705 – FUNDO MUNICIPAL PESSOA IDOSA
08.244.0013.2.079 – CIDADE AMIGA DO IDOSO
3.3.90.30 – (3) 1900 – Material de Consumo R$ 27,73
3.3.90.39 – (3) 1900 – Outros serviços terceiros PJ R$ 4.162,23
3.3.90.39 – (3) 1900 – Outros serviços terceiros PJ R$ 5.083,47
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Superávit
Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 – Recurso Livre R$ 16.666,13
Fonte (3) 1017 – SIGTV EMENDAS BANCADA SUAS R$ 47.619,91
Fonte (3) 1017 – Emenda Apae Capital R$ 73.171,56
Fonte (3) 1017 – Emenda Apae Custeio R$ 814,85
Fonte (3) 1021 – CEASPR INCR Benef. Eventual COVID R$ 380,95
Fonte (3) 1021 – CEASPR Incremento Benefícios Eventuais COVID R$ 4.514,47
Fonte (3) 1796 – CEAS Beneficio Eventual R$ 1.770,64
Fonte (3) 1879 – Incentivo SCFV R$ 417,88
Fonte (3) 1879 – Beneficio Eventual Indígenas R$12.217,75
Fonte (3) 1879 – CEDCA INCENTIVO CONSELHOS R$ 2.718,48
Fonte (3) 1879 – FIA Crescer Acolhimento R$ 326,50
Fonte (3) 1879 – Incentivo Higiene Intima R$ 8.244,35
Fonte (3) 1879 – CEDCAPR Deli 47/2022 R$ 58.291,14
Fonte (3) 1879 – CEDCAPR FIA AFAI R$
Fonte (3) 1880 – FIA R$ 743,57
Fonte (3) 1890 – CEAS PR PPAS I EXP R$ 19.315,18
Fonte (3) 1900 – Fundo Mun. Pessoal Idosa R$ 27,73
Fonte (3) 1900 – FIPAR Incentivo Pessoa Idosa R$ 4.162,23
Fonte (3) 1900 – Delib 15/2022 Cedca R$ 5.083,47
Fonte (3) 1920 – Incremento Emenda Parlamentar APAE R$ 7.901,95
Fonte (3) 1934 – AUXILIO BRASIL R$ 27.808,99
Fonte (3) 1934 – PAIF R$ 7.921,43
Fonte (3) 1934 – Procad SUAS R$ 12.888,55
Fonte (3) 1940 – Bolsa Família R$ 48.262,34
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de março de 2024.
Vitorino, 06 de março de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 04/2024, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 362.462,64 (Trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e
sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de superávit
financeiro exercício anterior, para continuidade das obras e programas conforme
protocolo 6499/2022 e relatório da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social,
conforme determina a Lei nº4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 06 de março de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito