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PROJETO DE LEI nº 05/2024
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e
vinte mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0300 – SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 – GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 – MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
3.3.90.39 – 1507 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 17.000,00
0600 – SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 – Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.30 –(3) 1507 - Outros serviços de terceiros PJ R$ 60.000,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0703 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2.073 – BLOCO GESTÃO – ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39 – (3)1507 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 25.000,00
0900 – SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA
0902 – GERENCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 – MANTER O SETOR AGRICULTURA
3.3.90.39 – (3)1507 – Outros serviços de terceiros PJ R$ 18.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA
– Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como
Superávit Financeiro Exercício Anterior e Provável Excesso de Arrecadação, conforme
abaixo especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1507 COSIP R$ 120.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2024.
Vitorino, 02 de fevereiro de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 05/2024, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de superávit
financeiro de exercício anterior para suprir despesas diversas.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 02 de fevereiro de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito
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