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PROJETO DE LEI nº 12/2024
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 165.110,25 (Cento e sessenta e cinco mil
cento e dez reais e vinte e cinco centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento credito adicional especial no valor
R$ 165.110,25 (Cento e sessenta e cinco mil cento e dez reais e vinte e cinco centavos), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.057 – RECURSOS ESTADUAL CUSTEIO SUS
3.1.90.11 –(3) 7004 – Vencimento e Vantagens Fixas R$ 11.450,00
3.1.90.11 –(3) 7004 – Vencimento e Vantagens Fixas R$ 13.950,00
3.3.90.14 – (3) 7004 – Diária – Civil R$ 4.000,00
10.302.0021.2.021 – MANTER CONSÓRCIO CONIMS
3.3.72.39 – (3) 7004 – Outros serviços de Terceiros PJ Consorcio Publico R$ 135.710,25
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos
previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados abaixo os Recursos:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3)7004 – Bloco Custeio Sus Estadual – APSUS R$ 4.000,00
Fonte (3)7004 – Bloco Custeio Sus Estadual – IOAF RES SESA 788/2022 R$ 11.450,00
Fonte (3)7004 – Bloco Custeio Sus Estadual – RES SESA 1472/223 IOAF R$ 13.950,00
Fonte (3)7004 – Bloco Custeio Sus Estadual – RES SESA 1648/2023 R$ 135.710,25
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de fevereiro
de 2024.
Vitorino, 01 de fevereiro de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2024.02.09 13:58:54 -03'00'
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 12/2024, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 165.110,25 (Cento e sessenta e cinco mil cento e dez reais e
vinte e cinco centavos
Os valores em referência são oriundos dos Recursos Superávit Financeiro
Exercício Anterior, para continuidade e manutenção das despesas de custeio e capital, e
em conformidade com a Lei nº 4320/64. Os valores oriundos do superávit financeiro
do exercício anterior a abertura de credito adicional no orçamento serão utilizados para
suprir as despesas no ano de 2024, no que tange a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo
Municipal de Saúde.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 01 de fevereiro de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2024.02.09 13:59:07 -03'00'
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