Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 08/2025
Súmula: Inclui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Vitorino o “Dia
Municipal do Agricultor”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná aprovou, e eu,
Marciano Vottri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, Lei:
Art. 1º - Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Vitorino, o “Dia Municipal do Agricultor”, a ser comemorado anualmente no dia
28 de julho.
Art. 2º - O “Dia Municipal do Agricultor” tem por objetivo homenagear esta classe
trabalhadora que, carrega a essência econômica do município de Vitorino.
Art. 3º - Os órgãos públicos municipais poderão realizar ações comemorativas a
data, como palestras técnicas voltadas o setor; fortalecimento da sucessão familiar;
além de ações de prevenção e promoção da saúde no campo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná em 10 de julho de
2025.
Elizandra dos Santos Zilio
Vereadora – PSD
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que busca valorizar a população de Vitorino,
que tem na agricultura sua fonte de renda, independentemente da extensão da área
cultivada.
Segundo dados da Secretaria de Desenvolvimento do Interior e da
Agricultura, atualmente são 850 propriedades rurais em Vitorino, representadas por
1.800 produtores rurais.
Se levarmos em conta os indicadores do Departamento de Economia Rural
(Deral), da Secretaria de Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab-PR),
observamos uma grande movimentação econômica na área rural de Vitorino.
Dados do Valor Bruto de Produção Agropecuária (VBP) Agro, comprovam a
relevância dos agricultores e seus trabalhos, para a economia de Vitorino. Em 2022 a
produção agrícola movimentou R$ 465.237.841,52; em 2023, R$ 492.089.565,91; e
em 2024, R$ 461.693.236,46.
Também, vale destacar que, nos últimos dois anos, Vitorino lidera a nível
estadual a produção de feijão 2ª safra. Somente no ano de 2024 a produção foi
responsável pela movimentação financeira foi de R$ 77.802.200,00; enquanto que
em 2023 foi de R$ 69.479.613,00.
Vale destacar que, recentes dados do Instituto Paranaense de
Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), apontam que a população rural do
município, em 2025, está estimada em 2.106 habitantes, com uma projeção de chegar
a 1.611 habitantes em 2035.
Diante de tais constatações, é essencial a promoção de ações que
proporcionem a sucessão familiar no campo e a valorização de tão importante setor
econômico de nosso município.
A data escolhida para celebrar o Dia Municipal do Agricultor é a mesma das
comemorações nacional, que marcam o aniversário da fundação do Ministério da
Agricultura, em 1960, no mandato do presidente Juscelino Kubitschek. Sendo essa a
proposta, a submeto para apreciação aos nossos pares, com o objetivo de receber o
apoio necessário.
Elizandra dos Santos Zilio
Vereadora – PSD