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PROJETO DE LEI nº 16/2024
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e
seis mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu
prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL FAZENDA
0401 – GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.843.0000.0.001 – DIVIDA INTERNA
3.2.90.22 – 527 – (3) 1000 – Outros encargos sobre dívida por contrato R$ 46.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA
– Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas
estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo
Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como
recurso:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (3) 1000 Livre R$ 46.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2024.
Vitorino, 27 de fevereiro de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 16/2024, visando autorização legislativa para abertura de crédito
especial no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de superávit
financeiro de exercício anterior para suprir despesas diversas.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 27 de fevereiro de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito
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