materia nº 21/2024

Mensagem do Projeto de Lei nº 21, de 19 de abril de 2024
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Câmara o 
incluso projeto de lei, que tem por objetivo readequar a estrutura da administração pública 
a fim de readequar o cargo de Gerente de Assessoramento Administrativo lotado na 
Secretaria de Administração e Planejamento para a Secretaria de Desenvolvimento 
Social.
Contando com a compreensão desta Casa de Leis, rogamos pela aprovação do 
presente projeto de lei em regime de urgência, se possível com dispensa dos pareceres 
das comissões temáticas.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 19 de abril de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 21, de 19 de abril de 2024
Súmula: Altera a Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, 
na forma em que especifica e dá outras providências.
Art. 1º. Transfere o cargo de Gerente de Assessoramento Administrativo – Padrão 
de vencimento CC13, afetado à Secretaria de Administração e Planejamento para a 
Secretaria de Desenvolvimento Social, com alteração das atribuições.
Parágrafo único. Ficam as alterações nas atribuições e na lotação dentro da 
estrutura da administração pública consolidadas na forma dos anexos I e II.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 19 de abril de 
2024.
Marciano Vottri
Prefeito Municipal
ANEXO I
Atribuições dos cargos em comissão
Secretaria de Desenvolvimento Social:
Gerente de Assessoramento Administrativo
i) Gerenciar e assessorar os demais servidores nas funções administrativas, na gestão de 
documentos e no cumprimento dos serviços prestados no âmbito da Secretaria;
ii) Gerenciar protocolos internos, na classificação, assessorando o Secretário no 
ordenamento das rotinas administrativas, cadastramento de documentos; gerenciar responder e 
arquivar correspondências eletrônicas, coordenando e controlando equipes e atividades;
iii) Realizar o acompanhamento do Secretário em reuniões sempre que solicitado,
iv) Realizar o assessoramento na elaboração de documentos oficiais da Secretaria.
v) Assessorar o Secretário em assuntos de interesse específico e de caráter administrativo;
vi) Realizar o assessoramento administrativo e acompanhamento de leis e regulamentos 
com função de interesse público da Secretaria e a serviço da comunidade;
vii) Realizar outras atividades por determinação do Secretário de Desenvolvimento Social
e/ou Prefeito Municipal;
Anexo II
QUADRO ÚNICO DE CARGOS ADMINISTRATIVOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO — POR SECRETARIA
N.: DENOMINAÇÃO NÍVEL
Gabinete do Prefeito
1 Assessor Jurídico CC1
2 Assessor de Gabinete CC1
1 Assessor Especial do Chefe do Poder Executivo CC6
1 Assessor de Comunicação CC7
1 Ouvidor CC9
1 Secretário Executivo CC9
1 Assessor de Atendimento Institucional CC13
Secretaria de Administração e Planejamento
1 Gerente de Contabilidade CC8
1 Gerente de Administração Financeira CC5
1 Gerente de Licitações e Contratos CC3
1 Gerente de Recursos Humanos CC3
1 Gerente de Compras, Patrimônio e Almoxarifado CC5
1 Gerente de Manutenção de Veículos e Equipamentos CC9
1 Gerente de Tecnologia da Informação CC11
1 Gerente de Logística Descentralizada/Integrada CC7
1 Gerente de Planejamento Estratégico CC02
Secretaria de Fazenda
1 Gerente de Administração Tributária CC7
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1 Gerente de Projetos de Educação CC1
2 Gerente de Apoio Administrativo e Operacional CC11
1 Gerente de Ensino Fundamental CC5
1 Gerente de Educação Infantil CC9
1 Gerente de Desenvolvimento da Cultura CC7
1 Gerente de Desenvolvimento de Esporte e Lazer CC13
Secretaria de Saúde
1 Gerente de Administração Geral da Saúde CC1
1 Gerente de Serviços de Saúde Fora Domicílio CC7
1 Gerente de Controle de Epidemiologia e Serviços Conveniados CC7
2 Gerente de Saúde em Atenção Básica CC7
1 Gerente de Controle de Farmácia e Material Ambulatorial CC10
Secretaria de Desenvolvimento Social
1 Gerente de Assistência Social, Família e Idoso CC10
1 Gerente de Programas e Projetos Sociais CC7
1 Gerente de Assessoramento Administrativo CC13
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
2 Gerente de Planejamento Urbano e Obras Públicas CC07
1 Gerente de Infraestrutura Urbana CC7
1 Gerente de Apoio Técnico e Fiscalização CC10
1 Assessor Técnico de Projetos CC5
1 Gerente de Projetos Urbanos CC4
1 Gerente de Assessoramento e Apoio à Indústria e Comércio CC13
1 Gerente de Assessoramento Administrativo CC13
Secretaria de Desenvolvimento de Interior e Agricultura
1 Gerente de Infraestrutura I CC7
1 Gerente de Infraestrutura II CC7
1 Gerente de Infraestrutura III CC7
Secretaria de Defesa e Promoção do Meio Ambiente
1 Gerente de Saneamento Básico, Água, Esgoto e Coleta de Lixo CC7
1 Gerente de Assessoramento Administrativo CC13
47 TOTAL