PROJETO DE LEI nº 03/2025
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 14.662.691,15
(Quatorze milhões, seiscentos e sessenta e dois mil,
seiscentos e noventa e um reais e quinze centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 14.662.691,15 (Quatorze milhões,
seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e quinze centavos), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0800 – SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 – PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 – 4027 – Obras e instalações R$ 3.000.000,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 224.696,15
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 368.295,67
4.4.90.51 – 1009 – Obras e instalações R$ 504.093,40
0900 – SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
15.451.0014.1.001 – PAVIMENTACAO INTERIOR
4.4.90.51 – (2) 1072 – Obras e instalações R$ 1.707.480,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 381.988,33
4.4.90.51 – 4025 – Obras e instalações R$ 2.199.712,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 556.605,88
4.4.90.51 – 4026 – Obras e instalações R$ 955.000,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 226.506,37
4.4.90.51 – 4028 – Obras e instalações R$ 1.950.286,98
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 215.013,02
4.4.90.51 – 4029 – Obras e instalações R$ 1.950.286,98
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 247.174,67
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e instalações R$ 125.838,68
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos;
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (2) 000 Livre R$ 2.346.118,77
Fonte (2) 1072 Itaipu R$ 1.707.480,00
Provável Excesso de Arrecadação
4.21.19 Fonte 1009 Operação Credito R$ 504.093,40
4.24.12 Fonte 4027 CONVENIO 753/2024 SECID - PAVIMENTAÇÃO ASF 11 RUAS
R$ 3.000.0000,00
4.24.12 Fonte 4025 CONTRATO DE REPASSE 9530918/2023 -ACESSO MORRO
DIVISOR R$ 2.199.712,00
4.24.22 Fonte 4026 CONTRATO DE REPASSE 959351/2024 ASF RIO CAÇADOR R$
955.000,00
4.24.22 Fonte 4028 CV 265/2024 PAV PEDRAS IRREGULARES RIO CAÇADOR E
CARAVAGGIO R$ 1.950.286,98
4.24.22 Fonte 4029 CONVENIO 834/2024 PAVIMENTACAO VISTA ALEGRE R$
2.000.0000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de
fevereiro de 2025.
Vitorino, 11 de fevereiro de 2025.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 03/2025, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 14.662.691,15 (Quatorze milhões, seiscentos e sessenta e dois
mil, seiscentos e noventa e um reais e quinze centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação e superávit financeiro exercício anterior, para continuidade das obras nas
Secretarias Municipais Desenvolvimento Urbano, Interior e Meio Ambiente, em
conformidade com a Lei nº4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 11 de fevereiro de 2025.
Marciano Vottri
Prefeito