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Mensagem ao Projeto de Lei 028, de 13 de junho de 2024
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Trata o presente, de projeto de lei com a finalidade de aumentar o número de vagas no
quadro geral de servidores efetivos para os cargos de Técnico em Enfermagem I e Médico
Clínico Geral IV, a fim de suprir a área da saúde, em vista do exponencial crescimento urbano
experimentado pelo Município de Vitorino na última década.
Isto posto, contando com a sensibilidade e compreensão desta Casa de Leis, rogamos a
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2024.06.13 10:34:26
-03'00'
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Projeto de Lei 028, de 13 de junho de 2024
Súmula: Dispõe sobre o aumento de número de
vagas em cargos da saúde, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Ficam criadas 4 (quatro) vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem I,
passando o número de vagas para este cargo, no quadro de servidores, de 06 (seis) para 10 (dez)
vagas.
Art. 2º. Fica criada 1 (uma) vaga para o cargo de Médico Clínico Geral IV, passando o
número de vagas para este cargo, no quadro de servidores, de 01 (uma) para 2 (duas) vagas.
Art. 3º. O Anexo I (Quadro único de pessoal do Poder Executivo) da Lei 948, de 1º de
novembro de 2007 passa a vigorar com a redação consolidada prevista no anexo I, da presente
lei.
Art. 4º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Município de Vitorino.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2024.06.13 10:34:43
-03'00'
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ANEXO I
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO
PODEREXECUTIVOCARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
GRUPO I – NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
N. de
vagas
Denominação C.H. Nível
6 Analista Administrativo 40 11
1 Analista de Tecnologia da Informação 40 11
1 Arquiteto e Urbanista 20 18
2 Assistente Social I 30 19
1 Assistente Social II 20 12
1 Auditor de Controle Interno 20 21
1 Auditor Fiscal Municipal 20 15
1 Bioquímico 30 20
2 Cirurgião Dentista 40 18
2 Contador 40 21
1 Enfermeiro I 30 13
9 Enfermeiro II 40 14
2 Enfermeiro Plantonista 12 8
1 Engenheiro Agrônomo 30 14
1 Engenheiro Ambiental 20 18
2 Engenheiro Civil 20 18
3 Farmacêutico 40 14
2 Fisioterapeuta 20 12
1 Fonoaudiólogo 20 12
3 Médico Clínico Geral I 10 22
2 Médico Clínico Geral II 30 26
2 Médico Clínico Geral III 40 27
2 Médico Clínico Geral IV 20 23
2 Médico Ginecologista e Obstetra 5 20
2 Médico Pediatra 5 20
1 Médico Veterinário 20 17
4 Médico ESF 40 26-A
1 Nutricionista 40 20
2 Procurador 20 21
4 Psicólogo 40 14
1 Terapeuta Ocupacional 20 12
GRUPO II – NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
N. de
vagas
Denominação C.H. Nível
18 Técnico Administrativo 40 5
3 Técnico Agrícola 40 6
10 Técnico em Enfermagem I 40 8
4
4 Técnico em Enfermagem II 30 5
2 Técnico em Enfermagem Plantonista I 12 2
4 Técnico em Enfermagem Plantonista II 30 5
3 Técnico em Higiene Dental 40 5
3 Técnico em Informática 40 9
1 Técnico em Segurança do Trabalho 20 8
2 Técnico em Vigilância Sanitária 40 7
GRUPO III – NÍVEL OPERACIONAL BÁSICO
N. de
vagas
Denominação C.H. Nível
16 Agente Comunitário de Saúde 40 8
40 Agente de Apoio Operacional 40 1
6 Agente de Combate a Endemias 40 8
3
Agente de Construção e Manutenção de
Obras Públicas 40 4
35 Agente de Operação de Veículos e
Equipamentos Rodoviários 40 4
2 Atendente de Farmácia 40 4
4 Auxiliar de Cirurgião Dentista 40 4-A
3 Cuidador Infantil 40 4
10 Merendeiro Escolar 40 6
Mensal
RESUMO: R$
Despesa Atual com Pessoal 1.665.286,47
Despesa Pretendida com Pessoal 1.683.839,48
Impacto Mensal Com alterações 18.553,01
Total de Acréscimo Anual de Gastos com
Pessoal - p/ o exercicío de 2024 -
incluindo 13º e 1/3 férias
154.546,55
RELAÇÃO DESPESAS COM PESSOAL /
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2022 2023
Valor despesa sem
alterações Janeiro
até dezembro 2024-
com 13º e 1/3
Junho a
dezembro 2024
com Alterações
Despesa total 2024
- RCL 05/2024
2025 com estimativa
Inflação 5%
2026 com Estimat. 5%
inflação
Despesas com Pessoal 17.275.293,32 21.309.050,84 22.198.268,65 154.546,55 22.352.815,19 23.470.455,95 24.643.978,75
Variação decorrente de protocolos em estudo
Despesas com Pessoal - Total 17.275.293,32 21.309.050,84 22.198.268,65 154.546,55 22.352.815,19 23.470.455,95 24.643.978,75
Receita Corrente Líquida1 28.962.187,96 46.280.330,50 49.910.200,08 52.405.710,08 55.025.995,59
Despesas com Pessoal / RCL 59,65% 46,04% 44,79% 44,79% 44,79%
Limite Prudencial: (RCL x 54%) 15.639.581,50 15.639.581,50 26.951.508,04 28.299.083,45 29.714.037,62
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Prudêncial -1.635.711,82 -5.669.469,34 4.598.692,85 4.828.627,49 5.070.058,87
Limite Máximo: (RCL X 54%) 15.639.581,50 15.639.581,50 26.951.508,04 28.299.083,45 29.714.037,62
Margem (+) / Excesso (-) Sobre o Limite Máximo -1.635.711,82 -5.669.469,34 4.598.692,85 4.828.627,49 5.070.058,87
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ESTIMATIVA IMPACTO INDICE DESPESA COM PESSOAL
MARCIANO
VOTTRI:05691667998
Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRI:05691667998
Dados: 2024.06.13 16:44:59 -03'00'
JHONATAN SALATIEL
MOROSINI KLEIN:03845626984
Assinado de forma digital por JHONATAN
SALATIEL MOROSINI KLEIN:03845626984
Dados: 2024.06.14 08:38:59 -03'00'