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PROJETO DE LEI nº 31/2024
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir Credito Adicional Especial no valor de
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.055 – AÇÕES E PROGRAMAS FEDERAIS PAB, PMAQ, NASF, SB
3.3.90.93 – 545- 1494 – Indenizações e restituições R$ 5.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Fonte de
Recursos:
Provável Excesso de Arrecadação
Projeção Receita Fonte 1494 – Bloco Custeio SUS Federal – Implem. Segurança
alimentação nutricional R$ 5.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de
agosto de 2024.
Vitorino, 12 de julho de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 31/2024, visando autorização legislativa para abertura de crédito
Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos Provável excesso de
arrecadação para suportar despesas designadas pelo gestor responsável Secretaria
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e em conformidade com a Lei nº 4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 12 de julho de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito
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