PROJETO DE LEI nº 38/2024
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.787.500,00 (Hum
milhão, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no
orçamento de 2024 o valor de R$ 1.787.500,00 (Hum milhão, setecentos e oitenta e sete
mil, quinhentos reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0200 – EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.003 – MANTER A SECRETARIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
3.1.90.11 – 22 – 1000 – Vencimentos e Vantagens R$ 2.000,00
04.122.0002.2.004 – MANTER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.11 – 24 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 38.000,00
04.122.0002.2.005 – MANUTENCAO A CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICIPIO
3.1.90.11 – 26 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.000,00
0300 – SECRERTARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 – GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 – MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
3.1.90.11 – 29 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 193.000,00
3.1.90.13 – 30 – 1000 – Obrigações patronais R$ 20.000,00
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 – GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2007 – MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.03 – 44 – 1000 – Pensão Aposentadoria, reserva R$ 500,00
3.1.90.11 – 46 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 88.000,00
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0501 – FUNDO MUN SAUDE – GABINETE DO SECRETARIO
10.122.0011.2.024 – MANTER O GABINETE DO SECRETARIO
3.1.90.11 – 64 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 27.000,00
3.1.90.13 – 65 – 1000 – Obrigações patronais R$ 11.000,00
0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.055 – AÇÕES PROGRAMAS PAB, SB, NASF, PMAQ
3.1.90.11 – 102 - 1494 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 70.000,00
10.301.0021.2.027 – Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 – 560 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 378.000,00
3.3.90.46 – 95 – 1303 – Auxilio Alimentação R$ 21.000,00
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601- GERENCIA DE ENSINO
12.361.0012.2.045 – MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11 – 186 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 726.000,00
12.361.0008.2.043 – MANTE O ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.46 – 179 – 1103 – Auxilio Alimentação R$ 30.000,00
0603 – GERENCIA DE DESENVOLVIEMTNO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.2.033 – MANTER ESPORTE
3.1.90.11 – 218 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 750,00
0604 – GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
13.392.0007.2.034 – MANTER A CULTURA
3.1.90.11 – 230 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 3.500,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 – FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.015 – MANTER O CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11 – 244 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 37.000,00
3.1.90.13 – 245 – 1000 – Obrigações patronais R$ 2.000,00
0703 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2.073 – BLOCO GESTÃO – ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11 – 284 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 90.000,00
0800 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 – MANTER A SECRETARIA DESENVOL URBANO IND E
COMERCIO
3.1.90.11 – 322 - 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 16.000,00
0900 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0902 – GERENCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 – MANTER O SETOR DE AGRICULTURA
3.1.90.11 – 369 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 13.000,00
1000 – SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE – SEDEMA
1002 – GERENCIA DE DES E DEFESA MAIO AMBIENTE
18.541.0018.2.014 – MANTER MEIO AMBIENTE
3.1.90.11 – 381 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 14.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento
das normas estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados abaixo os Recursos:
Provável Excesso de Arrecadação
Projeção Arrecadação Receita Fonte 1000 R$ 873.000,00
Anulação de Saldo de dotação
0200 – EXECUTIVO MUNICIPAL
0201 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 – MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.13 – 14 – 1000 – Obrigações patronais R$ 75.000,00
04.122.0002.2.004 – MANTER A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.13 – 25 – 1000 – Obrigações patronais R$ 25.000,00
04.122.0002.2.005 – MANUTENCAO A CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICIPIO
3.1.90.13 – 27 – 1000 – Obrigações patronais R$ 15.000,00
0300 – SECRERTARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0301 – GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 – MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
3.1.90.04 -28 – 1000 – Contratação por tempo determinado R$ 40.000,00
3.1.90.16 – 31 – 1000 – Outras despesas variáveis R$ 10.000,00
3.3.90.46 – 40 – 1000 – Auxilio Alimentação R$ 10.000,00
0400 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 – GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2007 – MANTER A SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.04 – 45 – 1000 – Contratação por tempo determinado R$ 45.000,00
3.1.90.13 – 47 – 1000 – Obrigações patronais R$ 35.000,00
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
0502 – FUNDO MUN SAUDE – GERENCIA DE ADMIN GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 – MANTER AS AÇÕES E SERVIÇOS BÁSICOS DE SAUDE
3.1.90.04 – 83 – 1303 – Contratação por tempo determinado R$ 200.000,00
3.1.90.16 – 86 – 1303 – Outras despesas variáveis R$ 99.000,00
10.301.0021.2.055 – AÇÕES PROGRAMAS PAB, SB, NASF, PMAQ
3.1.90.04 – 100 – 1494 – Contratação por tempo determinado R$ 70.000,00
0600 – SECRETARIA MUN EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601- GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 – MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.04 – 170 – 1103 – Contratação por tempo determinado R$ 13.000,00
3.1.90.16 – 173 – 1103 – Outras despesas variáveis R$ 10.000,00
0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0702 – FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.046 – ADOLESCENTE APRENDIZ
3.1.90.04 – 253 – 1000 – Contratação por tempo determinado R$ 63.000,00
08.243.0020.6.049 – PSE – PLANO ATENDIMENTO PROTETITVO E SOCIO
EDUCATIVO
3.1.90.11 – 261 – 1000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 92.000,00
0703 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2.073 – BLOCO GESTÃO – ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.04 – 283 – 1000 – Contratação por tempo determinado R$ 61.000,00
3.1.90.13 – 285 – 1000 – Obrigações patronais R$ 35.000,00
3.1.90.16 – 286 – 1000 – Outras despesas variáveis R$ 10.000,00
0800 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 – GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 – MANTER A SECRETARIA DESENVOL URBANO IND E
COMERCIO
3.1.90.04 – 321 – 1000 – Contratação por tempo determinado R$ 63.000,00
3.1.90.13 – 323 – 1000 – Obrigações patronais R$ 75.000,00
0900 – SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 – GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 – MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
3.1.90.04 – 350 – 1000 – Contratação por tempo determinado R$ 40.000,00
3.1.90.13 – 352 – 1000 – Obrigações patronais R$ 48.000,00
3.1.90.16 – 353 – 1000 – Outras despesas variáveis R$ 12.000,00
0902 – GERENCIA DE AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 – MANTER O SETOR DE AGRICULTURA
3.1.90.13 – 370 – 1000 – Obrigações patronais R$ 22.000,00
3.1.90.16 – 371 – 1000 – Outras despesas variáveis R$ 13.000,00
1000 – SECRETARIA MUN DEFESA MEIO AMBIENTE – SEDEMA
1002 – GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.014 – MANTER MEIO AMBIENTE
3.1.90.13 – 382 – 1000 – Obrigações patronais R$ 18.000,00
18.541.0018.2.066 – RECICLA MAIS VITORINO
3.1.90.04 – 393 – 1000 – Contratação por tempo determinado R$ 9.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2024.
Vitorino, 09 de outubro de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Excelentíssima Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 038/2024, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 1.787.500,00 (Hum milhão, setecentos e oitenta e sete mil,
quinhentos reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação e anulação de saldo de dotação, para suprir despesas correntes no exercício,
e em conformidade com a Lei nº 4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 09 de outubro de 2024.
Marciano Vottri
Prefeito