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PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 41/2024
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir
credito Adicional Suplementar no valor de
R$ 1.052.059,00 (um milhão, cinquenta e
dois mil e cinquenta e nove reais) no
orçamento do município e da outras
providências;
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e, eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 1.052.059,00 (um milhão, cinquenta e dois
mil e cinquenta e nove reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.025 — Obras Educação
4.4.90.51 — 1146 — Obras e Instalações R$ 904.058,37
4.4.90.51 — 1000 — Obras e Instalações R$ 148.000,63
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos:
Provável excesso de Arrecadação
Projeção arrecadação fonte 1000 livre R$ 148.000,63
Projeção arrecadação fonte 1146 FNDE R$ 904.058,37
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de
novembro de 2024.
Vitorino, 07 de novembro de 2024.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO
VOTTRI:056916679 VOTTRLOS6S 1667998
08 Dados 2024.11.11 09:22:13
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
&, (46) 3227-1222 & wwwvitorino.prgovbr BI prefeituraavitorino.prgov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 41/2024, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 1.052.059,00 (um milhão, cinquenta e dois mil e cinquenta e
nove reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Provável Excesso
de Arrecadação através repasse conforme Termo de Compromisso FNDE nrº 202400017,
para construção quadra coberta na Escola Mun. Alézio Gervasio Fin em conformidade
com a Lei nº 4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 07 de novembro de 2024.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRK05691667998
VOTTRI:05691 66799 Dados: 2024.11.11 09:22:24
8 = 0300 .
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
4. (46) 3227-1222 S wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituralvitorino.pr.gov.br
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