materia nº 45/2024

PREFEITURA DE E
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 45/2024
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir
credito Adicional Suplementar no valor de
R$ 2.250.000,00 (Dois milhões, duzentos e
cinquenta reais) no orçamento do município
e da outras providências;
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal
sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 2.250.000,00 (Dois milhões, duzentos e
cinquenta reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601- GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.025 — Obras Educação
4.4.90.51 — 4030 — Obras e Instalações R$ 250.000,00
0900 — SECRETARIA MUN DESENVOLV. INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTAÇÃO RURAL
4.4.90.51 — 4029 — Obras e instalações R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 4029 CONVENTO 834/2024 R$ 2.000.000,00
Fonte 4030 CONVENIO 929/2024 R$ 250.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 01 de
dezembro de 2024.
Vitorino, 12 de dezembro de 2024.
MARCIANO Assinado de forma digital por
MARCIANO VOTTRL05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2024.12.13 13:34:43 -03'00'
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
&. (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituralvitorino.prgov.br
PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM
Senhora Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 45/2024, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 2.250.000,00 (Dois milhões, duzentos e cinquenta reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Provável Excesso de
Arrecadação através do Convênio 834/2024 Pavimentação Vista Alegre, e Revitalização
Ginásio Ademir Zilio Convênio 929/2024 em conformidade com a Lei nº4320/64.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 12 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
MARCIANO MARCIANO VOTTRI:05691667998
VOTTRI:05691667998 Dados: 2024.12.13 13:34:53
-03'00'
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, Nº 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
&. (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgovbr 59 prefeituralvitorino.prgov.br