Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2024
Or TES STO
-Sâmara Mun. de Vitorino ' Disciplina
Aprovado por unâminidade (> |
provado por x
especificamente a
aplicação das hipóteses de dispensa
de licitação de pequeno valor, cujo
valor não extrapole 3% (três por
emma e | cento) do limite previsto no art. 75, |l
-m 4404 [,07 [24 | da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
É abril de 2021
Aprovado por emenda
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos
relativos às contratações diretas de pequeno valor na Câmara
Municipal de Vitorino, com base na Nova Lei de Licitações e
Contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um processo
contínuo de melhoria nas rotinas administrativas da Câmara
Municipal de Vitorino;
CONSIDERANDO o teor dos artigos 22 e 30 do Decreto-Lei nº 4.657,
de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro);
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, JOSEANE MARTARELLO, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta especificamente a aplicação das hipóteses de
dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole 3% (três por cento) do
limite previsto no art. 75, Il da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
Ri
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Art. 2º. Tais contratações poderão ser utilizadas diante da necessidade imediata da
despesa a bem de não acarretar prejuízo do serviço público, que por sua natureza não
possa se subordinar ao processo normal, em especial nos seguintes casos:
|- Demandas que surjam fora dos limites do município, durante viagem de Agente Público;
|| - Demandas decorrentes de fato superveniente ou força maior, que não possuam
contratos ou atas de registro de preços vigentes, ou com saldo suficiente;
|Il- Demandas imprevisíveis e cujo atraso possa acarretar prejuízo ao serviço público.
Art. 3º. O processo deverá ser instruído com o DFD — Documento de Formalização de
Demanda, estimativa de preços, indicação de dotação orçamentária, e autorização da
autoridade competente.
Art. 4º A estimativa de preços poderá ser realizada concomitantemente à seleção da
proposta economicamente mais vantajosa, por meio de solicitação formal de cotações a
potenciais fornecedores, podendo ser utilizado outros meios previstos no art. 23 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 5º. Fica dispensada na instrução do processo:
| - a publicidade do aviso de dispensa nos termos do 8 3º do art. 75 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
Il - a elaboração de parecer jurídico, nos termos do 8 5º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021;
| - toda a documentação de habilitação, nos termos do inciso Ill do art. 70 da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 5º. O ato que autoriza a contratação direta, deverá ser divulgado no diário oficial e
mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial.
: Câmara Municipal de Vitorino
E A Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Parágrafo único. O extrato do contrato ou seu substituto, na forma prevista no art. 95 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico
oficial.
Art. 6º. É competente para autorizar as dispensas de licitação dos incisos | e Il do art. 75
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo valor não extrapole 3% (três por cento)
do limite previsto no art. 75, Il da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 o Presidente
da Câmara Municipal.
Art. 7º. As Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos | e Il, da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo valor não extrapole 3% (três por cento)
do limite previsto no art. 75, Il da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão
formalizadas em processos próprios, não serão incluídas na mesma sequência numérica
das dispensas cujo valor extrapole os limites previstos no art. 95 8 2º da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, o qual não admite lacuna ou interrupção da ordem.
Art. 8º. Este regulamento se aplica nas contratações dos serviços de manutenção de
veículos automotores de propriedade da Administração, incluído o fornecimento de peças,
cujos valores não ultrapassem o limite previsto no art. 75 8 7º da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, considerando as devidas atualizações de valores nos termos do art.
182 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 12 de
junho de 2024.
“Silva
Josgáne Martarello IHlani adora da Silva Lorena
Presidente Vice-Presidente
. . )
Guise 5. Jof
Gilse Soletti Mafioletti
Secretária
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Es
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024
O projeto de Resolução nº 02/2024 visa normatizar especificamente o
procedimento de dispensa para aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de
pequeno valor, cujo valor não extrapole 3% (três por cento) do limite previsto no art. 75, |l
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dando maior agilidade e segurança jurídica
ao órgão legislativo. Outrossim, permanecem inalteradas demais normativas internas sobre
licitações.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 12 de
junho de 2024.
| pç
Joseátié Martarello Ilani Desordi da Silva Lorena
Presidente Vice-Presidente
Gilse Soletti Mafioletti
Secretária