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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024
Súmula: Aprova a Prestação de Contas do Poder
Executivo Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, referente ao Exercício Financeiro de
2023, e dá outras providências.
Art. 1º: Fica APROVADA a Prestação de Contas do Município de Vitorino,
relativas ao Exercício Financeiro de 2023, de responsabilidade do Sr. Marciano Vottri,
Prefeito Municipal de Vitorino, conforme Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Art. 2º. Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio nº 320/2024 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, Processo nº 208671/24.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 02 de dezembro de 2024.
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Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024, tem seu fundamento
contido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, que em
seu artigo 218, determina a elaboração do mesmo pela Comissão de Finanças e
Orçamento. Com base no Acórdão de Parecer Prévio nº 320/24 da Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Comissão de Finanças e Orçamento, opina
pela aprovação das contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro
de 2023. Por fim ressaltamos que o presente Projeto de Decreto Legislativo, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Vitorino, 02 de dezembro de 2024.
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Neilor Gústie Ghizzi Gilmar Foscheira Ademir Ramos
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Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http://www .vitorino.pr.leg.br
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