Ê Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
mat? CNPJ 77.778.645/0001- 84
Os Vereadores abaixo assinados veem, com fundamento no artigo 47º, inciso | da Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
itoui r à apreciação do Plenário da Casa, o seguinte Projeto
Câmarármem [deitam]!
Aprovado por unâminidade (>
- Aprovado por. EMENDA A LEI
roses
RGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023
Aprovado por emenda
SÚMULA: ALTERA-SE O INCISO VIII
em 05 /0 DO ARTIGO 16º DA LEI ORGÂNICA
7, MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
God QUdr PROVIDÊNCIAS.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E A MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO $ 2º DO ARTIGO 47º DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º - O inciso VIll do artigo 16º da Lei Orgânica Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º - Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15
(quinze) dias.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, em 11 de maio de
2028.
Ilani Desordi da Silva Gilse Soletti Mafioletti
Vereadora - PRTB Vereadora - União Brasil
Valderi dos Santos Ilha
Vereador - PSD
nida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
ai ai e-mail:camaravto(Qhotmail.com - http:/Awww .vitorino.pr.leg.br
Ra - >
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
MENSAGEM AO PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2023
Servimo-nos do presente para encaminhar a esse douto Plenário da Casa a
presente proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 com objetivo de atualizar o
inciso VIII do artigo 16º da LOM, em razão de que a expressão “a qualquer tempo”, contida
também no inciso X do artigo 54 e caput do artgio 86 da Constituição do Estado do Paraná, foi
declarada incostitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2.453 —
Paraná, em anexo.
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, em 11 de
maio de 2023.
E D/
Silva the 5.
Nani Desórai da Silva Gilse Soletti Mafioletti
Vereadora - PRTB Vereadora - União Brasil
!
dabdom Wa
Valderi dos Santos Ilha
Vereador - PSD
maca ser
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoDhotmail. com - http:/Avww.vitorino.pr.leg.br
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
03/04/2014 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.453 PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - JOEL GERALDO COIMBRA
INTDO.(A/S) - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
PARANÁ
PODERES - SEPARAÇÃO - GOVERNANÇA -— AUSÊNCIA DO
PAÍS - NORMA-PARÂMETRO - ARTIGOS 49, INCISO III, E 83 DA
CARTA FEDERAL. Surge conflitante com o Diploma Maior norma local a
prever a necessidade de o governador e o vice-governador, para
ausentarem-se do país, por qualquer tempo, lograrem licença da
assembleia legislativa. Inconstitucionalidade da expressão “por qualquer
tempo” contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da
Constituição do Estado do Paraná.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação direta para
declarar a inconstitucionalidade da expressão “por qualquer tempo”,
contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Carta do
Estado do Paraná, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7,
de 24 de abril de 2000, nos termos do voto do relator e por unanimidade,
em sessão presidida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da
ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 3 de abril de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO — RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.453 PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - JOEL GERALDO COIMBRA
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
PARANÁ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO —- Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
O Governador do Estado do Paraná busca a declaração de
inconstitucionalidade da expressão “por qualquer tempo”
contida nos artigos 54, inciso X, e 86, cabeça, da Carta do Estado
do Paraná, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
7, de 24 de abril de 2000. Eis o teor dos mencionados
dispositivos:
Art. 54. Compete, privativamente, à Assembléia
Legislativa:
[.)]
X - conceder licença, bem como autorizar o
Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País
por qualquer tempo, e do Estado, quando a ausência
exceder a quinze dias;
[..]
Art. 86. O Governador e o Vice-Governador não
poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-
se do País, por qualquer tempo, e do Estado, quando a
ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do
cargo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
ADI 2.453 / PR
Conforme alega, os preceitos impugnados restringem de
maneira desarrazoada a liberdade de ir e vir do Governador e
do Vice-Governador do Estado ao condicionar a ausência do
país, por qualquer prazo, à prévia deliberação parlamentar. Diz
da contrariedade aos princípios da simetria e da separação de
Poderes, em virtude do descompasso entre a norma atacada e
os artigos 49, inciso III, e 83 da Carta Federal, que preveem a
autorização do Congresso Nacional somente quando a ausência
do Presidente da República exceder a quinze dias. Nesse
sentido, sustenta ofensa aos artigos 2º e 5º, inciso XV, da
Constituição Federal e menciona as Medidas Cautelares nas
Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 678/RJ, da relatoria
de Vossa Excelência, acórdão veiculado no Diário da Justiça de
30 de abril de 1993, e nº 738/GO0, relator Ministro Paulo
Brossard, acórdão publicado em 23 de abril de 1993.
Requereu a concessão de liminar para suspender, até O
exame final da ação direta, a vigência da expressão “por
qualquer tempo” contida nos artigos 54, inciso X, e 86, cabeça,
da Carta estadual. Juntou documentos à folha 14 à 148.
Mediante o acórdão de folha 174 a 182, o Supremo deferiu
a medida cautelar. O entendimento foi resumido na seguinte
ementa, formalizada pelo Ministro Maurício Corrêa, relator
originário, e publicada no Diário da Justiça de 24 de agosto de
2001:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA QUE O
GOVERNADOR E O VICE-GOVERNADOR SE
AUSENTEM DO ESTADO. MODELO DA CARTA
FEDERAL. RESTRIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição
Federal (artigo 49, III) estabelece que o Congresso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
ADI 2.453 / PR
Nacional tem competência para autorizar o Presidente e o
Vice-Presidente da República a se ausentarem do País,
quando a ausência exceder a quinze dias. 2. Não se ajusta
ao arquétipo federal, a que deve obediência, na hipótese, a
Constituição Estadual que exige seja autorizada a ausência
do Governador e do Vice-Governador "por qualquer
tempo”. Restrição do direito do Governador e de seu Vice,
fora da regra que a própria Carta Federal concedeu ao
Presidente e Vice-Presidente da República. Precedentes.
Deferimento da medida cautelar.
A Assembleia Legislativa, nas informações de folha 167 a
172, afirma ser razoável restringir a locomoção do Governador e
do Vice-Governador do Estado para evitar a ausência de
comando na Administração Pública estadual. Segundo entende,
o objetivo da norma atacada é impedir a repetição de viagens
do Chefe do Poder Executivo sem relação com o interesse
público. Salienta estar o Legislativo estadual no regular
exercício do poder de fiscalização.
A Advocacia-Geral da União, à folha 187 à 191, e a
Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 195 a 198,
dizem da inconstitucionalidade da expressão “por qualquer
tempo” contida nos artigos 54, inciso X, e 86 da Constituição do
Estado do Paraná, por ofensa à liberdade de locomoção e ao
princípio da simetria.
O processo está aparelhado para julgamento.
É o relatório.
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03/04/2014 PLENÁRIO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.453 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) -
Inicialmente, consigno a impropriedade da manifestação do Advogado-
Geral da União. É única a respectiva atuação em processos objetivos.
Cabe-lhe não a emissão de parecer, mas a defesa do ato ou texto
impugnado. Age, assim, como curador. Eis o preceito regedor da matéria:
Art. 103 [...]
L..]
& 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese de norma legal ou ato
normativo, citará, previamente, O Advogado-Geral da União,
que defenderá o ato ou texto impugnado.
[.J
A ordem jurídico-constitucional mão oferece opção. Cumpre ao
Advogado-Geral da União, ante a norma imperativa, defender o ato. Faço
o registro diante da postura adotada no sentido de se declarar a
inconstitucionalidade, ou seja, de se acolher o pedido formulado.
O Supremo já proclamou ser obrigatório aos entes federativos adotar
o modelo de independência e separação de Poderes previsto na
Constituição da República. As balizas da matéria não podem sofrer
variação de Estado para Estado, sendo norteadas por princípios revelados
na Lei Fundamental.
Nessa linha, é reiterada a jurisprudência do Supremo acerca da
necessidade de os estados-membros observarem a simetria, no que esta
a
confere flexibilidade à atuação e locomoção do Presidente e do Vice-
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ADI 2453 / PR
Presidente da República, condicionando as ausências do país à
autorização do Congresso Nacional apenas quando ultrapassarem o
período de quinze dias. Precedentes: Medidas Cautelares nas Ações
Diretas de Inconstitucionalidade nº 678, de minha relatoria, acórdão
publicado no Diário da Justiça de 30 de abril de 1993, nº 775, relator
ministro Celso de Mello, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 1º de
dezembro de 2006, e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 743,
relatora ministra Ellen Gracie, acórdão publicado no Diário da Justiça de
29 de setembro de 2002, e nº 738, relator ministro Maurício Corrêa,
acórdão veiculado no Diário da Justiça de 7 de fevereiro de 20083.
A Constituição estadual, ao condicionar a ausência, do território
nacional, por qualquer tempo, do Governador e do Vice-Governador à
prévia autorização da Assembleia Legislativa, acabou por limitar o direito
dessas autoridades de maneira mais restrita do que permitido pelo
Diploma Maior.
Ante o quadro, julgo procedente o pedido para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “por qualquer tempo” contida no
inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Carta do Estado do
Paraná, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 24 de
abril de 2000.
É como voto.
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upremo Iutunal ederal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.453
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE. (S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - JOEL GERALDO COIMBRA
INTDO. (A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente a ação direta para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “por qualquer tempo”, contida
no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Carta do
Estado do Paraná, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
7, de 24 de abril de 2000. Votou o Presidente. Ausentes, neste
julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente) e Gilmar
Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski,
Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 03.04.2014.
Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux,
Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.
Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de
Barros.
p/ Luiz Tomimatsu
Assessor-Chefe do Plenário
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