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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaAltera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id197

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Arquivado — —
2023-03-13 Proposição aprovada — Dispensado os pareceres das comissões permanentes, conforme requerimento aprovado em Plenário.
2023-03-13 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-09 Encaminhado ao Presidente para Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-19T08:37:25.342068-03:00 Aprovado por Unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, com
; Rigipal e no artigo 240, inciso Il do Regimento Interno da
rio, o seguinte Projeto de Resolução:
Câmara Mem. ade-itoririon
Aprovado por unâminidade (>4)
Aprovado por x PROJET
| Aprovado por emenda
se
DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE
VITORINO, ESTADO PARANÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ILANI DESORDI DA SILVA, PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O artigo 165 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 165 — Esgotada a ordem do dia, usarão da Tribuna Livre, pelo prazo de 05
(cinco) minutos, os oradores solicitarão a inscrição mediante requerimento escrito e
protocolizado junto a Secretaria da Câmara Municipal, para tratar de assunto de interesse
público da sociedade, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da
sessão, devendo o interessado, nesta oportunidade, expor a síntese do assunto a ser
abordado.
$ 1º - As inscrições de oradores constaram também em registro de livro próprio
da Câmara Municipal.
$ 2º - Se o requerimento tratar de assuntos estranhos ao interesse público da
sociedade, será indeferido pela Presidência da Câmara Municipal.
$ 3º- O orador não poderá desviar-se do assunto declinado no momento da sua
inscrição, sob pena de ter a palavra casada pela Presidência.
$ 4º - O orador não poderá ser aparteado, ficando sob sua responsabilidade as
afirmações proferidas, as quais serão inscritas e arquivadas pela secretaria.
$ 5º - O não comparecimento do orador na sessão em que foi inscrito, sem
motivo plenamente justificado, impedirá a sua participação em outra oportunidade, salvo
deliberação do Plenário.
Art. 2º - O artigo 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Sao CO TAS Co TT araras meses so sr
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Qhotmail. com - http://www .vitorino.pr.leg.br
GÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
Ei
sine e
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
creo
Art. 121 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao
Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão
Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos
neste Regimento Interno.
8 1º- Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra
Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.
8 2º- A representação contra Prefeito ou Vereador que trata o parágrafo anterior
deverá ser dirigida ao Presidente da Câmara e numerada em todas as suas páginas pelo
denunciante, sob pena de indeferimento e, após, submetida a parecer prévio de Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, antes de sua leitura em Plenário.
& 3º Caso o parecer prévio da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
entenda pela não procedência da representação, essa será arquivada. Em caso de o
parecer prévio da Comissão entender pelo prosseguimento, seguirá o rito do Decreto Lei
Federal nº 201 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 122 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná que passará a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo único — Os projetos de lei de iniciativa da Câmara Municipal seguirão numeração
própria da Casa.
Art. 4º - O caput do artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 145 — As sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias úteis e nas
segundas-feiras, com duração de 4 (quatro horas) no máximo, iniciando-se ás 19:00
horas.
Art. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
06 de março 2023. E
o Lava
lani Desordi da Silva
Presidente
j 4
Gilse Mafioletti Valderí dos Santos Ilha
Vice-Presidente Secretário
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQDhotmail.com - http:/Awww vitorino.pr.leg.br
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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
VESES tac
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
O Legislativo Municipal busca com o referido projeto de resolução, alterar o
Regimento Interno da Casa, a bem de promover a adequação da regulamentação da
Tribuna para formalizar, mediante requerimento, os pedidos juntos a Secretaria da Câmara
Municipal, que hoje são feitos apenas verbalmente, bem como a regulamentação adequada
a demais procedimentos interna corporis, como a representação de que trata o artigo 121, a
numeração própria de projetos de lei de iniciativa do Legislativo e o novo horário das
reuniões ordinárias, tendo em vista a autonomia e independência do órgão.
A formalização de registro adequado de qualquer procedimento administrativo no
Legislativo, além de garantir maior segurança jurídica ao órgão, se faz necessário a fim de
atualizar nosso regimento interno para se documentar corretamente os procedimentos da
Casa.
Certos da compreensão, contamos com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação da matéria.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
06 de março de 2023.
Ja. Srlro
Ilani Desordi da Silva
Presidente
False S Y Voldom Sha
Gilse Mafioletti Valderí dos Santos Ilha
Vice-Presidente Secretário
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Avww.vitorino.pr.leg.br
a em ss
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
REQUERIMENTO
Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de
Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar ao Plenário a
dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de
Resolução número nº 01/2023, por se tratar de simples adaptação do regimento
interno do Legislativo.
Sem mais para o momento renovo votos de estima e
consideração.
Vitorino, 06 de março de 2023.
É, ( Et ida Valdo! Ha
Ilani Desordi da Silva Valderí dos Santos Ilha
Vereadora- PRTB Vereador- PSD
se! Soteti dad
Vereadora-União Brasil
Câmara Mun. de Vitorino
Aprovado por unâminidade (>)
Aprovado por x
Aprovado por emenda
3/03 [25
Mes Slug
Presidente
Avenida Rrasil Armanti a
e-mail: OST com - http:/Ayww vitorino.pr.leg.br
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mtos

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