Câmara Municipal de Vitorino
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Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no artigo 240, inciso Il do
s VIM bmete à apreciação do Plenário, o seguinte
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à Aprovado por unâminidade (> nata
Aprovado por x PROJEÍO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
Aprovado por emenda
Em Z? [03 122.
Presidente
SÚMULA: Regulamenta a Lei de Licitações
e Contratos Administrativos nº 14.133, de
01 de abril de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo de Vitorino, Estado do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ILANI DESORDI DA SILVA,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Da Dispensa da Análise Jurídica:
Art. 1º. Fica dispensada a análise jurídica:
| — os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de pequeno valor, bem como
nas pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim
entendidos aquelas cuja os valores não sejam superior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), desde que compatíveis com o valor de mercado.
S 1º Nas hipóteses em que seja suscitada dúvida a respeito da legalidade da
dispensa de licitação, ainda que preencha os requisitos do caput, o procedimento
deve passar por análise jurídica.
8 2º Outras hipóteses de dispensa de análise jurídica podem ser previamente
definidas em ato da autoridade máxima do Poder Legislativo, considerando as
situações estabelecidas no $ 5º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril
de 2021, em que não se verifiquem significativos riscos de ilegalidade.
Dos Modelos Padronizados
Art. 2º. Os Departamentos podem estabelecer modelos padronizados de minutas
de editais, de termos de referência, de contratos e de outros documentos.
Ss
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
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Estado do Paraná
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Parágrafo Único. A padronização deve ser analisada e aprovada pela Procuradoria
Jurídica.
DA DISPENSA DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E DA ANÁLISE DE RISCOS
Art. 3º. Fica dispensado o estudo técnico preliminar e a análise de riscos nas
contratações diretas de pequeno valor, com fundamento nos incisos le Il do art. 75
da Lei Federal nº 14.133/2021, salvo se a natureza da contratação exigir.
Art. 4º, Fica dispensado a formalização do contrato por escrito, por outro
instrumento hábil como a substituição pela carta-contrato, nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço conforme caput
do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas pequenas compras ou O
de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor
não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que compatíveis com o valor de
mercado.
Art. 5º. O plano de contratações anual será elaborado no mês de setembro e
válido para o ano seguinte.
Art. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 20 de março 2023.
E, Sua
llani Desordi da Silva
Presidente
Cloe S Ja Vatden! Mas
ilse Mafioletti Valderí dos Santos Ilha
Vice-Presidente Secretário
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MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
O Legislativo Municipal busca com o referido projeto de resolução,
regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), conforme
exigência da mesma, antes de sua entrada plena em vigor, ou seja, 01 de abril
de 2023, razão pela qual, é fundamental a aprovação da proposição.
Certos da compreensão, contamos com o apoio dos nobres colegas
para a aprovação da matéria.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 20 de março de 2023.
Ilani Desordi da Silva
Presidente
Gilse Mafiolefti Valderí dos Santos Ilha
Vice-Presidente Secretário
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CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR REQUERIMENTO
RECEBIDO
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ILANI DESORDI DA SILVA, Vereadora abaixo assinada, com
acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno,
solicitar ao Plenário a dispensa de pareceres das comissões permanentes,
referente ao Projeto de Resolução nº 02/2023 que regulamenta a nova Lei Geral
de Licitações e deve estar publicado até o dia 01 de abril de 2028.
Sem mais para o momento renovo votos de estima e
consideração.
Vitorino, 21 de março de 2023.
5/2087
Ilani Desordi da Silva
Vereadora- PRTB
Câmara Mun. de Vitorino
Aprovado por unâminidade
Aprovado por
Aprovado por emenda
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Presidente
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