Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
tectre
nicipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, com
Câmarauldiash: nicipal e no artigo 240, inciso Il do Regimento Interno da
assita À não dofPlenário, o seguinte Projeto de Resolução:
Aprovado pS2s
Aprovado por
| Aprovado por emenda
SÚMULA: Altera dispositivos da Resolução nº
02/2022 da Câmara Municipal de Vereadores
de Vitorino, Estado do Paraná e dá outras
providências.
Presidente
AÇO SABER QUE A ia MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ILANI DESORDI DA SILVA, PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
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Art. 1º. O artigo 6º da Resolução nº 02/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de
Vitorino, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º São atribuições exclusivas do Ouvidor:
| — sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal;
Il — solicitar à Presidência da Câmara Municipal o encaminhamento ao Tribunal de Contas
do Estado, ao Ministério Público ou órgão competente as denúncias recebidas que
necessitem maiores esclarecimentos;
Ill — solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria Legislativa Municipal;
IV — elaborar relatório anual de atividades da Ouvidoria Legislativa Municipal, encaminhar
cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua consulta a
qualquer interessado;
V — incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e
aperfeiçoamento para o desenvolvimentos das suas atividades;
VI — propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras
pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de interesse da
Ouvidoria Legislativa Municipal.
Art. 2º, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 11
de maio de 2023.
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lani Desordi da Silva Gilse Soletti ido a
Vereadora - PRTB p Vereadora - União Brasil
Jabidorm Mim
Valderi dos Santos Ilha
Vereador - PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PRAvenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
RECEBIDO e-mailicamaravto(Dhotmail.com - http:/Awww .vitorino.pr.leg.br
5
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MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023.
O Legislativo Municipal busca com o referido projeto de resolução adequar a
redação dos incisos do artigo 6º da Resolução nº 02/2023 que trata das atribuições da
Ouvidoria do Legislativo.
Primeiro, buscasse numerar corretamente os incisos do artigo 6º da Resolução
que inicia a numeração a partir do inciso Il. Houve erro material, de digitação do dispositivo.
Segundo, adequamos as disposições do artigo frente as demandas do órgão, o
qual passará a emitir Relatório anual único de a todas as atividades da Ouvidoria, a afim de
auxiliar a Mesa Diretora e os órgãos de controle externo, quando necessário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
11 de maio de 2023.
| ca Um, Bino a Hof.
Ilani Desordi da Silva Gilse Soletti Mafioletti
Vereadora - PRTB Vereadora - União Brasil
/
Valderi dos Santos Ilha
Vereador - PSD
Avenida Brasil Argentina, 1100 - Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 - Vitorino — Paraná
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: Câmara Municipal de Vitorino
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a
RESOLUÇÃO Nº 02/2022
Publicado em .D5/ 02/22 :
dectaé aa? SUMULA: Cria a Ouvidoria Legislativa da
Câmara Municipal de Vereadores de
Edição ted A na Vitorino, Estado do Paraná e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, GILSE SOLETTI MAFIOLETTI,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria Legislativa Municipal na estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A Ouvidoria Legislativa Municipal é um órgão de interlocução entre a
Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o
recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, e
quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara
Municipal.
Art. 2º. Compete à Ouvidoria Legislativa Municipal:
| — receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações da
sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder:
c) mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
Il — dar prosseguimento às manifestações recebidas;
lll — informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se, quando
manifestações não forem de competência da Ouvidoria Legislativa Municipal;
V — facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus
procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das
mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Legislativa Municipal;
VI — auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas para sanar as violações, as
ilegalidades e os abusos constatados;
VII — auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas necessárias à regularidade dos
trabalhos legislativos e administrativos;
Vil — acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara
Municipal;
IX — conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara
Municipal as mudanças por ela aspiradas;
X — auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento aos
cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis;
$ 1º, A Ouvidoria Legislativa Municipal responderá em até 30 (trinta) dias, a contar do
seu recebimento, as mensagens que lhes forem enviadas, sendo que esse prazo será
de 60 (sessenta) dias, quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas
de outros órgãos. Admitir-se-á prorrogação desse prazo, por igual período, quando a
complexidade do caso assim o exigir.
Avenida Brasil Argentina, 1100 - Fone/Fax:(46)3227-1137 = 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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sao gem oro
$ 2º. Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria Legislativa Municipal terá ampla
divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 3º. A Ouvidoria Legislativa Municipal, função com encargo especial a ser gratificada
nos termos da lei, será desempenhada por (um) 1 Ouvidor designado pelo Presidente
da Câmara Municipal dentre os servidores efetivos da Casa, com o mandato de 4
(quatro) anos, admitida sua recondução por mais 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá designar um Ouvidor Substituto, que
assumirá as funções do ouvidor em seus impedimentos e ausências.
Art. 4º. O Ouvidor, nos exercícios de suas funções, poderá:
| — requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da
Câmara Municipal;
Il — solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários ao
desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da Câmara
Municipal.
$ 1º. Os órgãos intemos da administração da Câmara Municipal terão prazo de até 30
(trinta) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor, prazo este
que poderá ser prorrogado, a seu critério, em razão da complexidade do assunto.
8 2º. O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser comunicado
ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º. A Mesa da Câmara Municipal deverá dar ampla divulgação da existência da
Ouvidoria Legislativa Municipal e suas respectivas atividades, por todos os veículos de
comunicação existentes ou utilizados pela Casa, em especial através da:
| — divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de utilização;
Il - manutenção do link exclusivo da Ouvidoria Parlamentar na página inicial do site da
Câmara Municipal em local de fácil visualização;
Hll — garantia de acesso aos cidadãos à Ouvidoria Legislativa Municipal por meio de
canais ágeis e eficazes.
Art. 6º. São atribuições exclusivas do Ouvidor:
= sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara Municipal;
lll — solicitar à Presidência da Câmara Municipal o encaminhamento ao Tribunal de
Contas do Estado, ao Ministério Público ou órgão competente as denúncias recebidas
que necessitem maiores esclarecimentos;
IV — solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da
Ouvidoria Legislativa Municipal;
V — elaborar relatório quadrimestral das atividades da Ouvidoria Legislativa Municipal
para encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior divulgação aos
vereadores;
VI — elaborar relatório anual de atividades da Ouvidoria Legislativa Municipal,
encaminhar cópia do mesmo à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar sua
consulta a qualquer interessado;
VII — incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e
aperfeiçoamento para o desenvolvimento das suas atividades;
VIII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios com outras
pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de interesse da
Ouvidoria Legislativa Municipal;
Parágrafo único. O cidadão, ao formular sua petição, poderá fazê-lo pessoalmente ou
por e-mail.
ET EP O poe smeesõe
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Art. 7º. De posse de reclamação, o Ouvidor Legislativa Municipal deverá tomar as
providências no sentido de sua apuração e caminhar a sua conclusão à Mesa da
Câmara Municipal, visando a solução do problema.
Parágrafo único. O Ouvidor dará satisfação ao cidadão quanto às medidas tomadas.
Art. 8º. A Mesa da Câmara Municipal assegurará à Ouvidoria Legislativa Municipal apoio
físico, técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas atividades,
Art. 9º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará os atos complementares
necessários ao desempenho de atividades da Ouvidoria.
Art. 10. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verba
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
08 de fevereiro de 2022.
Assinado de forma digital por GILSE
GILSE SOLET O Decano
MAFIOLETTI:9 sensores
8136941904" cusriereaians
(É Dados: 2022.02.10 09:37:23 -03'00'
Gilse Soletti Mafioletti
Presidente da Câmara Municipal
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 14/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 22 de maio de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto Resolução nº 03/2023, que Altera dispositivos da
Resolução nº 02/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Finanças e
Orçamento, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de
Resolução.
Este é o parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 22 de maio de 2023.
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Presidente
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Gilse Soletti Mafioletti Sergio Peron
Relatora Membro
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E-mail: camaravto(Dhotmail.com - http:/Myww .vitorino. pr.leg.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 14/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023
Atendendo aos preceitos contidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, esta
Comissão reuniu-se no dia 22 de maio de 2023, na Sala de Sessões da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, para formalizar
PARECER, referente ao Projeto de Resolução nº 03/2023, que Altera dispositivos
da Resolução nº 02/2022 da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado
do Paraná.
Parecer:
Após a discussão da matéria em pauta a Comissão de Finanças e
Orçamento, decide emitir parecer FAVORÁVEL ao respectivo Projeto de Lei.
Este é o parecer.
Vitorino, Sala das Sessões da Câmara, 22 de maio de 2023.
Eder Feri Votri
Presidente
Valderi dos Santos Ilha Gil oscheira
Relator Membro
acareaam
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E-mail: camaravtoDhotmail.com - http:/Awww .vitorino.pr.leg.br