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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
ES nao
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento no artigo 16, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Casa, submete a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
RECEBIDO
PROJETO DE LEI Nº 01/2025 2
S4135
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE ANUAL
NA REMUNERAÇÃO E NO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, MARCIANO VOTTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Concede reajuste anual na remuneração e no auxílio alimentação
dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Vitorino, Estado do
Paraná, no percentual de 7,6% (sete vírgula seis por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 29 de janeiro de 2025.
——.
Da
Vanderson Júnior Echer
Presidente
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Elizatidra dos Santos Zilio
Vice-Presidente
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitoring
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Awww.camaravitorino.pr.gov.br
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 01/2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, apresenta o presente Projeto de Lei com a finalidade de
conceder reajuste anual na remuneração e no auxílio alimentação dos servidores
públicos do Poder Legislativo do Município de Vitorino, visando a recomposição dos
valores reais.
Se mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da
medida e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e
apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, em 29 de janeiro de 2025.
bdguor Sr Cdr
Vanderson Júnior Echer
Presidente
Elizandra dos Santos Zilio i ira Santos
Vice-Presidente Secretário
TED EO E seems emos
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http://www.camaravitorino.pr.gov.br
és Câmara Municipal de Vitorino
NÃ Estado do Paraná
CNPJ: 77.778.645/0001-84
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do
inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que as despesas objeto do Projeto de Lei nº 01/2025
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que concede reajuste anual
na remuneração e no auxílio alimentação do servidores públicos do Poder
Legislativo, possui adequação orçamentária e financeira, estando compatível
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e adequada a Lei Orçamentária Anual.
Vitorino, 29 de janeiro de 2025.
Vanderson Júnior Echer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Qhotmail.com - http://www.camaravitorino.pr.gov.br
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